declaração inconstitucionalidade processo civil
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
..."I - antecipação do devido na declaração, no caso de beneficiário pessoa jurídica ...ção, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional ...348, 353 e 354 do Código de Processo Civil;. #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... necessários para comprovar a procedência do pedido de declaração de constitucionalidade. ARTIGO 15. A petição inicial inepta, não ...ARTIGO 29. O art. 482 do Código de Processo Civil fica acrescido dos seguintes parágrafos:. "Art. 482. . . . . . . . . . . ...
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Acórdão nº 2012/0201649-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO DA REFERIDA LEI. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima...
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Acórdão nº 2015/0213029-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. CONTROLE DIFUSO. CAUSA DE PEDIR. RETORNOS DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA LIDE. 1. Recurso especial proveniente de ação...
...EMENTA. PROCESSO" CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO . CIVIL \xC2" PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE" DE LEI . ESTADUAL. TRANSPOSIÇÃO DE\xC2" CARGOS PÚBLICOS. . DECLARAÇÃO . INCIDENTAL . DE . ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...485 e 932;. V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de agravo interno;. VII - as preferências legais e as ...CAPÍTULO IV. Do incidente de arguição de inconstitucionalidade. ARTIGO 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ...
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Acórdão nº 2014/0238563-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVILL. . CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. . ...ATACADA. . DECLARAÇÃO . DE . INCONSTITUCIONALIDADE. . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
...n) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em ... Tribunal nos casos previstos nas leis de processo e em seu Regimento Interno; . VI - executar as ... conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; . VI - designar curador ... de 15 (quinze) dias, a contar da declaração de vacância do cargo, publicada no Diário de ...
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Acórdão nº RMS 27354 / RO de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICO ESTADUAIS CELETISTAS QUE FORAM TRANSPOSTOS PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZADO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS ARTS.
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICO ESTADUAIS CELETISTAS QUE ...535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO A PETITA. NÃO CARACTERIZADO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO RITO ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...III - declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, pelo ... questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento;. VI - determinar ... de Ministro, indicando, no caso de Ministro civil, o critério de provimento;. XXXVI - conceder ..., no ato da posse, deverá apresentar declaração pública de seus bens. § 2° Não haverá posse ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
..., de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo" Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitaç\xC3"..., de forma irretratável, na Declaração" de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jur\xC3"... decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. . Parágrafo único. O disposto no caput não ...
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Acórdão nº 2008/0222531-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ICMS - ALÍQUOTA - SELETIVIDADE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO AO PLENÁRIO - ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC - SECRETÁRIO DE FAZENDA ESTADUAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONTRIBUINTE DE FATO E CONTRIBUINTE DE DIREITO - LEGITIMIDADE ATIVA. 1. É desnecessária a submissão da arguição de inconstitucionalidade ao plenário do Tribunal...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO - PROCESSO" CIVIL - ICMS - ALÍQUOTA - SELETIVIDADE - DECLARA\xC3"ÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO AO PLENÁRIO ...97, CF); porquanto inexistiu declaração de inconstitucionalidade de lei a ensejar a ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ...Os documentos instrutivos de declaração aduaneira ou necessários ao controle aduaneiro ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 26-A, caput, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...II - nove representantes da sociedade civil, sendo:. #Redação dada pela Lei nº 8.619, de ..., regularmente comprovada através de processo judicial. § 8º Competirá ao Ministério do ... equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência ... a qual haja declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
..., de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo" Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitaç\xC3"... decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º. #Revogado. § 2º. #Revogado. § 3º. .... . . . . § 1º. #Revogado. § 2.A declaração de que trata o inciso IV do caputdeste artigo ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico. ARTIGO 7. ...VI - a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional ...IV - a cópia integral do processo administrativo de análise da proposta de ... em ação direta de inconstitucionalidade, em súmula vinculante proferida pelo Supremo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ...ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ...IX - declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do ... a qual haja declaração de inconstitucionalidade...
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Acórdão nº 2006/0261463-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI COMO CAUSA DE PEDIR. EFEITO INTER PARTES. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. 1. O litisconsórcio é, em regra, facultativo. É necessário quando a lei ou a natureza da relação jurídica discutida em juízo determina sua formação, independentemente da vontada da parte. 2. A decisão que declara a inconstitucionalidade de lei em...
...EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE ...A decisão que declara a inconstitucionalidade de lei em controle difuso de constitucionalidade ... -
Acórdão nº 2005/0064738-2 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 480 E 482 DO CPC. PROCESSAMENTO. PECULIARIDADES. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 513/STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF. RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, IV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - VIGENTE À ÉPOCA DOS...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM ...DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 480 E 482 DO CPC. ...processo, com desatenção do prazo de informações ... -
Acórdão nº 2008/0088772-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - MANUTENÇÃO DA CDA IMPUGNADA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/98 - SUPRIMENTO - OMISSÃO QUE DIFICULTA O CUMPRIMENTO DO JULGADO. 1. Hipótese dos autos em que o acórdão não discorreu sobre a manutenção da CDA viciada. Omissão relevante que pode prejudicar o cumprimento do comando judicial. 2. A jurisprudência do STJ autoriza...
...EMENTA. PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - UTENÇÃO DA CDA IMPUGNADA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/98 - ... -
Acórdão nº 2008/0092620-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TRIBUTO. PRETENSÃO DE OBTER EFEITOS EX NUNC. MATÉRIA PACIFICADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que...
...EMENTA. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE ... efeitos da declaração de inconstitucionalidade a serem aplicados às normas que autorizavam a ... -
Acórdão nº 2008/0088772-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANUTENÇÃO DA CDA IMPUGNADA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/98 - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DA 2ª TURMA - CONTRADIÇÃO EXTERNA - DESVIRTUAMENTO DA FUNÇÃO INTEGRATIVA. 1. Os embargos de declaração prestam-se a suprir omissão, desfazer contradições ou esclarecer obscuridade, mas não a infirmar as premissas do julgado, ainda que...
...EMENTA. PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANUTENÇÃO A CDA IMPUGNADA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/98 - ... -
Acórdão nº 2008/0037657-8 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. OFENSA AO ART. 97 DA CF. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 741, PAR. ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA EDIÇÃO DA NORMA CITADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DA TESE DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. 1. "Desnecessária a adoção do procedimento previsto no art. 97 da Constituição Federal quando este Tribunal afasta a incidência de...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. OFENSA AO ART. 97 DA CF. NÃO OCORRÊNCIA. ..., contudo, declarar-lhe a inconstitucionalidade" (EDcl no AgRg no Ag 1192676⁄RS, Rel. Ministro ...ção, qual seja, a alegação de declaração de inconstitucionalidade de norma, inserta no ... -
Acórdão nº 2006/0159313-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – IRRF – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRESCRIÇÃO DECENAL – LEI COMPLEMENTAR N. 118/05 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – FORMALIDADE. 1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se ao requerimento de juntada acórdão do AI nos Embargos de Divergência no REsp 644.736/PE, da Corte Especial do STJ, com o fito de cumprimento do requisito formal sob pena de...
...EMENTA. PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - IRRF - REPETIÇÃO DE ...118/05 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - FORMALIDADE. 1. A ... -
Acórdão nº 2006/0175691-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REFIS. CONTRIBUINTE. EXCLUSÃO. PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA E INTERNET. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Não se conhece do recurso especial por deficiência de fundamentação, quando genéricas as alegações de ofensa ao art. 535 do CPC. Incidência analógica da Súmula 284/STF. 2. Falta...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA ... nos artigos 480 e 482 do Código de Processo Civil, que se reporta à reserva de plenário ndo da declaração incidental de inconstitucionalidade de norma ... -
Acórdão nº 2004/0109120-8 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS COMPLEMENTARES 10.727/1996 E 10.795/1996 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TETO REMUNERATÓRIO. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO E ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL OBJETO DA AÇÃO. MATÉRIA REFERENTE AO ART. 17 DO...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ...AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS COMPLEMENTARES 10.727⁄1996 E ...