declaração inexigibilidade débito

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PEDIDO GENÉRICO. DIFICULDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia ...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA. 1. Incidência dos encargos de manutenção de conta-corrente inativa...

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESPECIALIZADOS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA E NÃO-PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE NATUREZA CÍVEL. MATÉRIA EMINENTEMENTE PREVIDENCIÁRIA. 1. Precedentes desta Turma Regional de que é de natureza previdenciária...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO NÃO PREVISTO NO EDITAL. RESPONSABILIDADE. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. I. Se a dívida constou do edital de praça, o arrematante é responsável pelos débitos condominiais anteriores à arrematação, caso contrário, poderá ser feita a reserva de parte do...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESPECIALIZADOS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA E NÃO-PREVIDENCIÁRIA OU ASSISTENCIAL. MATÉRIA EMINENTEMENTE PREVIDENCIÁRIA. 1. No caso dos autos, a lide versa sobre a existência de débito e irrepetibilidade dos valores percebidos de boa-fé por segurado do RGP. 2. Precedentes desta Turma Regional de que é de natureza previdenciária a matéria relativa ao reconhecimento da

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. 1. OFENSA AO ART. 1.022. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 2. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADOS. EQUÍVOCO NO VALOR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 3. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPVA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de inexigibilidade de débito tributário de IPVA, bem como, o pagamento de indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se procedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, a sentença...

PROCESSO Nº: 0808029-63.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA FEDERAL COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE O fornecedor é responsável, objetivamente, pelos danos causados aos seus consumidores pelos serviços por ele

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE O fornecedor é responsável, objetivamente, pelos danos causados aos seus consumidores pelos serviços por ele

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. VALOR DOS DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO POSSÍVEL. PROCEDENCIA. Não comprovada a regularidade da dívida que ensejou a negativação do nome do consumidor, impõe-se a declaração da inexigibilidade do débito. O valor da indenização por danos morais deve ser...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. VALOR DOS DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO POSSÍVEL. PROCEDENCIA. Não comprovada a regularidade da dívida que ensejou a negativação do nome do consumidor, impõe-se a declaração da inexigibilidade do débito. O valor da indenização por danos morais deve ser...

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EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - REVELIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REFORMA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO. Afirmada a inexistência de débito remanescente, é da empresa que realizou a cobrança o ônus de provar a legitimidade do débito e seu apontamento em cadastros de restrição ao crédito, dada à...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Inocorre...

PROCESSO Nº: 0807408-79.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: David Sombra Peixoto APELADO: JOAO WELDER NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Rogerio Pereira Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA SOCIEDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência, desde que exista probabilidade do direito e de que haja iminente perigo de dano ou o risco ao resultado út

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA SOCIEDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência, desde que exista probabilidade do direito e de que haja iminente perigo de dano ou o risco ao resultado út

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO. CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO. AUTENTICIDADE. PROVA GRAFOTÉCNICA. LAUDO CONCLUSIVO. ASSINATURA AUTÊNTICA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. - Presentes nos autos provas documentais que comprovam o vínculo jurídico firmado entre parte autora e parte

RECURSO INOMINADO – MANUTENÇÃO INDEVIDA NO SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – CRÉDITO CEDIDO - PREEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM NOME DO AUTOR - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃOPOR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF.FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS EPROVAS. INADMISSIBILIDADE.1.