declaração inexistência débito
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ção ao devedor da existência do débito passível de inscrição naquele Cadastro, ... ARTIGO 4 ... A inexistência de registro no Cadin não implica reconhecimento ... VI - a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ARTIGO 11 ... Na declaração de ajuste anual (art. 12) poderão ser deduzidos: ... a receita de dividendos de igual valor a débito da conta de resultado de variação da carteira ... de dezembro do ano anterior ou, na inexistência deste, a um sexto do imposto e adicional apurados ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de agravo interno; ... I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; ... sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ção custodiante declarará a inexistência do registro ou do depósito de que trata o § ... representada pela CCI prova-se com a declaração de quitação, emitida pelo credor, ou, na falta ... o imóvel, para assegurar o pagamento do débito remanescente ... § 7º Ainda na hipótese ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... , direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que envolva ... e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma ... mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do autor pode limitar-se à declaração: ... I- da existência ou da inexistência ... de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... III - inexistência de compromisso de revenda assumido pelo ... ébitos - CND ou de Certidão Positiva de Débito" com Efeitos de Negativa - CPD-EM válida ... Par\xC3" ... de pessoa física, recibo de venda e declaração de origem do ouro emitido pelo vendedor ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE ... RECORRIDO. ... INCONFORMISMO. ... entre as partes e inocorrência do débito" cobrado ... pela ré, requerendo, assim, a\xC2" declaração ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... social, bem como a declaração de ... pedido apenas para declarar a inexistência de débito ... do autor perante o INSS ...
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Acórdão nº 2015/0091150-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MESMO AFASTANDO OS VÍCIOS APONTADOS, O PROVEITO DO MÉRITO NÃO SERIA POSSÍVEL EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA CEDAE DESPROVIDO. 1. De iní
... restritivos ao crédito; (c) a declaração" de ... inexistência de débito no que se\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0332606-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , PARA OBTER A DECLARAÇÃO ... E DO DÉBITO ORIUNDA DE ... ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM REDUZIU O ...
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Acórdão nº 2013/0065410-4 de T4 - QUARTA TURMA
... ) - DEMANDA POSTULANDO DECLARAÇÃO" DE ... INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... § 2º A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo ... ARTIGO 39 ... O débito original e seus acréscimos legais, bem como ... CAPÍTULO XI. Da prova de inexistência de débito ... ARTIGO 47 ... É ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... III - compensado na declaração de ajuste se, após a dedução de que tratam os ... declaração do alienante sobre a inexistência de imposto devido, observadas as normas ... de 1996, será facultado o lançamento a débito em conta corrente de depósito para investimento ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... o caput deste artigo depende da inexistência de: ... I - registro de antecedentes ... üente ao da publicação desta Lei, o débito original e seus acréscimos legais, além de ... ofício ou em que for apresentada a declaração de compensação ... #Redação dada pelo ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RECONVENÇÃO - DIREITOS AUTORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. São devidos direitos autorais pela transmissão radiofônica de músicas em ...
... INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... INEXISTÊNCIA ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... do Brasil - RFB de uma única declaração com dados relacionados a fatos geradores, base de ... I - certidão de inexistência de condenação criminal, que será substituída ... ção, regularidade ou inexistência de débito referente a tributo ou contribuição de qualquer ...
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Acórdão nº 2001/0039155-9 de T4 - QUARTA TURMA
... DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JÁ PAGO. EXTINÇÃO ...
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Acórdão nº 2011/0247410-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO PRÉVIA DO ... a declaração prévia do débito", tem início no primeiro dia do\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... , se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe ... de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos ... #Redação dada pela Lei ... que depender de prova de inexistência de débito, para autorizar sua lavratura ou realização, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IX - declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do ... § 3º Na hipótese de o débito ser objeto de parcelamento, o período ... ão de benefícios, comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 ... O CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DE ...