declaração inexistência débito
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...26 desta Lei;. VII - declaração do cônjuge do requerente de que consente no ... judicial destinada a comprovar a inexistência de adquirentes instalados na área loteada. ...V - taxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e não ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de agravo interno;. VII - as ...I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;. II ... sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. § 14. ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... suas finalidades, e desde que obtida declaração de isenção exigida no artigo 2.da Lei nº ...ção do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em ...III - a inexistência de estabelecimento fixo, a sua clandestinidade ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...ção custodiante declarará a inexistência do registro ou do depósito de que trata o § ... representada pela CCI prova-se com a declaração de quitação, emitida pelo credor, ou, na falta ... o imóvel, para assegurar o pagamento do débito remanescente. § 7º Ainda na hipótese dos §§ ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...declaração expressa em contrário, os bens transferem-se à ...X- o débito do acionista e a época e o lugar de seu ...ência para subscrição, ou de inexistência desse direito (artigo 172). § 2º O limite de ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
..., se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe ... de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. #Redação dada pela Lei nº ... que depender de prova de inexistência de débito, para autorizar sua lavratura ou realização, ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...), do domínio do requerente e da inexistência de ônus de qualquer espécie sobre o patrimônio ... em garantia da CPR, inclusive omitir declaração de já estarem eles sujeitos a outros ônus ou ... a apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND) para comprovação da quitação de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... II - inexistência de candidatos excedentes interessados na parcela ...úblico da prefeitura, acompanhada de declaração de que o parcelamento encontra-se implantado, na ... Para os fins deste artigo, considera-se débito consolidado o somatório da dívida e do saldo ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
...declaração" de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da Uni\xC3"...c) ilegalidade do objeto;. d) inexistência dos motivos;. e) desvio de finalidade. Parágrafo ...ção versará sobre a reposição do débito, com juros de mora. § 3º Quando o réu ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
...débito em aberto e sôbre as prestações vencidas e ...g) declaração da existência ou inexistência de servidão ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §1º, VI, E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL.
... E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE . VÍCIOS, . NO . ACÓRDÃO . ... entre as partes e inocorrência do débito cobrado . ...Embargos de Declaração" apreciaram fundamentadamente, de modo\xC2"... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL E AO ART. 154 DO DECRETO 3.048/1999. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ COMPROVADA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. RESTITUIÇÃO DE...
... social, bem como a declaração de . ... pedido apenas para declarar a inexistência de débito . do autor perante o INSS. ... -
Acórdão nº 2015/0091150-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MESMO AFASTANDO OS VÍCIOS APONTADOS, O PROVEITO DO MÉRITO NÃO SERIA POSSÍVEL EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA CEDAE DESPROVIDO. 1. De iní
... restritivos ao crédito; (c) a declaração de . ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...ção ao devedor da existência do débito passível de inscrição naquele Cadastro, ...ARTIGO 4. A inexistência de registro no Cadin não implica reconhecimento ...VI - a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...ARTIGO 11. Na declaração de ajuste anual (art. 12) poderão ser ... a receita de dividendos de igual valor a débito da conta de resultado de variação da carteira ... de dezembro do ano anterior ou, na inexistência deste, a um sexto do imposto e adicional apurados ...
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Acórdão nº 2014/0332606-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PELA CEF OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVO, PARA OBTER A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA PENALIDADE E DO DÉBITO ORIUNDA DE INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. TRIBUNAL DE...
..., PARA OBTER A DECLARAÇÃO" . DA INEXISTÊNCIA DA PENALIDADE E \xC2" DO DÉBITO" ORIUNDA DE . INFRAÇÃO AO CÓDIGO \xC2"... -
Acórdão nº 2013/0065410-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO CPC) - DEMANDA POSTULANDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO...
...) - DEMANDA POSTULANDO DECLARAÇÃO DE . ... -
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... o caput deste artigo depende da inexistência de:. I - registro de antecedentes criminais ...üente ao da publicação desta Lei, o débito original e seus acréscimos legais, além de ... ofício ou em que for apresentada a declaração de compensação. #Redação dada pelo Lei nº ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... do Brasil - RFB de uma única declaração com dados relacionados a fatos geradores, base de ...I - certidão de inexistência de condenação criminal, que será substituída ...ção, regularidade ou inexistência de débito referente a tributo ou contribuição de qualquer ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RECONVENÇÃO - DIREITOS AUTORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. São devidos direitos autorais pela transmissão radiofônica de músicas em ...
... INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . DECLARATÓRIA DE . INEXISTÊNCIA... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e a apresentação da respectiva declaração de rendimentos são da responsabilidade de ...XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do ..., se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe ...
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Acórdão nº 2001/0039155-9 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JÁ PAGO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. "A ação declaratória tem por finalidade a obtenção de uma sentença que simplesmente declare a existência ou não de uma determinada relação jurídica, a teor do que estabelece o
...DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JÁ PAGO. EXTINÇÃO ... -
Acórdão nº 2011/0247410-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 211 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ARESTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCID
...DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO PRÉVIA DO . ...a declaração prévia do débito", tem início no primeiro dia do\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...§ 2º A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo ...ARTIGO 39. O débito original e seus acréscimos legais, bem como ...CAPÍTULO XI. Da prova de inexistência de débito. ARTIGO 47. É exigida Certidão ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...IX - declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do ...§ 3º Na hipótese de o débito ser objeto de parcelamento, o período ...ão de benefícios, comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante ...