declaração insolvência do devedor
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em ... relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; ... venha a substituir o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ... artigo deverá comprovar a crise de insolvência, caracterizada pela insuficiência de recursos ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , doravante referidos simplesmente como devedor ... ARTIGO 2 ... Esta Lei não se ... venha a substituir o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ... artigo deverá comprovar a crise de insolvência, caracterizada pela insuficiência de recursos ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em ... relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e a apresentação da respectiva declaração de rendimentos são da responsabilidade de ... importâncias com que for beneficiado o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida ... quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do autor pode limitar-se à declaração: ... I- da existência ou da inexistência ... consignação na folha de pagamentos do devedor ... #Incluído pela Lei nº 6.745, de 1979 ... I- o processo de insolvência; ... II- as ações concernentes ao estado e ...
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Acórdão nº 2006/0137205-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. PROVA DA PLURALIDADE DE CREDORES. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. - Não se exige que o quirografário comprove a existência da pluralidade de credores para que possa vir a juízo requerer a insolvência civil do devedor. O concurso de credores é a conseqüência da insolvência civil, e não sua causa, com bem denota o art. 75
... PROCESSO CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. PROVA DA PLURALIDADE DE CREDORES ... a juízo requerer a insolvência civil do devedor. O concurso de credores é a conseqüência da ... 751, CPC, ao afirmar que a declaração" da insolvência do devedor produz ( ... ) a execuç\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... da decretação da falência, ou insolvência do incorporador, as quais deverão ser pagas ... ção e o endereço do credor e do devedor e, no caso de emissão escritural, também o do ... representada pela CCI prova-se com a declaração de quitação, emitida pelo credor, ou, na falta ...
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Acórdão nº 2003/0219612-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL - DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA - EXECUÇÃO SUSPENSA POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - MESMO TÍTULO - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – CPC, Arts. 750 e 753 - É lícita e juridicamente possível, a declaração de insolvência do devedor que não possui bens suscetíveis de penhora. A insolvência pode ser requerida e declarada nos próprios autos da execução suspensa à míngua de bens...
... PROCESSO CIVIL - DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA - EXECUÇÃO SUSPENSA POR ... ível, a declaração de insolvência do devedor que não possui bens suscetíveis de penhora. A ... - Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... e cinco) dias após a comunicação ao devedor da existência do débito passível de ... VI - a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional ... decretada ou por pessoa física com insolvência" civil decretada; e ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de agravo interno; ... recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - ... de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... , mediante requerimento do credor e do devedor." (NR) ... Art. 18. O caput do art. 1.439 da Lei ... no caput deste artigo por meio da Declaração" de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jur\xC3" ... insolvência e de outros riscos dessas instituições, é ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... , de forma irretratável, na Declaração" de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jur\xC3" ... -Geral Federal, dando conhecimento ao devedor da existência do débito ou da sua inscrição ... com falência ou pessoa física com insolvência civil decretadas; e ... XI - créditos ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... º desta Lei poderão amortizar seu saldo devedor com as reduções de que trata o inciso I do § ... #Revogado ... § 2.A declaração de que trata o inciso IV do caputdeste artigo ... decretada ou por pessoa física com insolvência civil decretada; e ... X - créditos ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... do autor poderá limitar-se à declaração da existência ou inexistência de relação ... IV – constitue o devedor em mora; ... V – interrompe a prescrição ... -lhe o patrimônio, reduzindo-o à insolvência; ... III – quando transcrita a alienação ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... i) se fôr credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes ... Incompetência do juiz. Declaração ... 3º No caso de incompetência do juiz, ... Salvo em caso de insolvência, o liberado ficará sujeito ao pagamento de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Os documentos instrutivos de declaração aduaneira ou necessários ao controle aduaneiro ... na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito ... III - caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens; ... IV - ...
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Acórdão Nº 4013769-08.2016.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO DOS BENS PENHORADOS EM VIRTUDE DA DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS EXECUTADOS POR OUTROS JUÍZOS, EXISTÊNCIA DE OUTROS CREDORES E PENDÊNCIA DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS...
... (Tema 885), "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ... de algum dos credores para a declaração da insolvência do devedor nos termos do inc. III ... -
Acórdão Nº 0301310-72.2015.8.24.0074 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, A QUAL SE ENCONTRA ARQUIVADA ADMINISTRATIVAMENTE POR AUSÊNCIA DE BENS DA PARTE EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA DEMANDA ANTECEDENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DECISUM MANTIDO."O autor da execução individual
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE ... pode ingressar com ação visando à declaração de insolvência do devedor - para instaurar o ... -
Acordao N° 1403709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de insolvência civil. Primeira fase. Decretação. Tramitação simultânea de execução e insolvência civil. Possibilidade. Pressupostos. Pluralidade de credores. Comprovação. Desnecessidade. 1. O ajuizamento de demanda com pedido de insolvência civil não está condicionada à prévia propositura da execução singular, pois a causa de pedir daquela se funda...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA" CIVIL ... PRIMEIRA FASE. DECRETAÇÃO. TRAMITAÇ\xC3" ... 751, CPC, ao ... afirmar que ‘a declaração" da insolvência do devedor produz ( ... ) a execuç\xC3" ... -
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... por meio da redução do saldo devedor do credor garantido pelo FGS ... § 2º Na ... da decretação de falência, insolvência civil ou recuperação judicial do proprietário ... em garantia da CPR, inclusive omitir declaração de já estarem eles sujeitos a outros ônus ou ...
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Acórdão Nº 0000121-86.1995.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 10-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. AUTOS QUE FICARAM PARALISADOS DEVIDO À DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. INSTAURAÇÃO DO CONCURSO UNIVERSAL PREVISTO NO ART. 777 DO CPC/1973. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE OU PARALISAÇÃO...
... 16ª CÂMARA CÍVEL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000121-86.1995.8.16.0097/1, DA VARA CÍVEL ... DEVIDO À DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. INSTAURAÇÃO DO ...