declaração insolvência do devedor
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... , de forma irretratável, na Declaração" de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jur\xC3" ... -Geral Federal, dando conhecimento ao devedor da existência do débito ou da sua inscrição ... com falência ou pessoa física com insolvência civil decretadas; e ... XI - créditos ...