declaração insolvência do devedor

61807 resultados para declaração insolvência do devedor

  • Acordao N° 1249396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020

    Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Pedido de extinção sem renúncia ao crédito. Extinção do processo por desistência. Correção. Pedido de certidão de crédito. Ausência de previsão legal e desnecessidade para requerimento de declaração de insolvência civil. I. Pedido de extinção da execução - ou do cumprimento de sentença - sem renúncia ao crédito só pode ser interpretado como...

    ... DESNECESSIDADE PARA REQUERIMENTO DE DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL ... I. Pedido de ... no ingresso da referida demanda contra o devedor ... Em função desse pleito foi proferida a ...
  • Acordão nº 20160647139 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Septiembre de 2016
    ... a falência evidencia situação de insolvência que autoriza o direcionamento da execução em ... a satisfação de seu crédito junto ao devedor" principal, para somente depois, no caso de insolv\xC3" ... principal restou demonstrada, ante a declaração de sua falência em 2013 (fl. 335/338). Não há ...
  • Acórdãos nº 0000177-69.2014.8.26.0358 de 9ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julio de 2019
    ... Ação declaratória de insolvência civil. Extinção do feito sem ... específica, as execuções contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser ... ativa para o requerimento da declaração de insolvência civil apenas a credores ...
  • Acordao N° 1396938 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022

    Apelação. Indeferimento da inicial. Ordem de emenda. Correção do polo passivo. Legitimidade. Teoria da asserção. 1. Incabível o indeferimento da inicial por falta de legitimidade de um dos corréus, pois, em conformidade com a teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ser apreciada com base nos elementos fornecidos pelo autor, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existênc

    ... ências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do ... DFde id ... sentença que julgou os embargos de declaração -id ... 25043418) que, nos autos dos embargos de ... excederem à importância dos bens do devedor ... Art. 749. Se o devedor for casado e o outro ...
  • Acórdão Nº 0028114-59.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-03-2023
    ... que o crédito é preexistente à declaração de insolvência do exequente, bem como, não se ... não elimina capacidade processual do devedor de estar em juízo ... Nesse sentido: ...
  • Acórdãos nº 0010408-26.2018.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 4 de Abril de 2018
    ... ações e execuções de insolvência civil fundadas em título executivo ... seja declarada a insolvência do devedor nos termos do art. 748 e seguintes do ... 652 do CPC/1973), mas de declaração de insolvência do devedor e ...
  • Acórdão nº 1.0056.07.145700-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FALÊNCIA - INSOLVÊNCIA ECONÔMICA - INSOLVÊNCIA JURÍDICA - CONSTATAÇÃO - CONDITIO PER QUAM - VÍCIOS NO ACÓRDÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA. - Não é omissa a decisão que fundamenta de forma clara a formação de seu convencimento, pautada nos elementos dos autos. V.V.Por força do art. 96, V, da Lei nº 11.101/2005, inviável acolher-se o pedido de falência lastreado no art.

    ... /45 - Inicial que deve requerer a citao do devedor para que este, dentro de 24 horas, apresente ...
  • Acórdão nº 1.0056.07.145700-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FALÊNCIA - INSOLVÊNCIA ECONÔMICA - INSOLVÊNCIA JURÍDICA - CONSTATAÇÃO - CONDITIO PER QUAM - VÍCIOS NO ACÓRDÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA. - Não é omissa a decisão que fundamenta de forma clara a formação de seu convencimento, pautada nos elementos dos autos. V.V.Por força do art. 96, V, da Lei nº 11.101/2005, inviável acolher-se o pedido de falência lastreado no art.

    ... /45 - Inicial que deve requerer a citao do devedor para que este, dentro de 24 horas, apresente ...
  • Acórdãos nº 2031345-86.2019.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 13 de Mayo de 2019
    ... que indeferiu o pedido de declaração de insolvência civil do executado ... ativos financeiros em nome do devedor (fls. 179) e, posteriormente, expedido ...
  • Acórdão Nº 0170146-68.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-12-2022
    ... insolvência civil com o procedimento executório de título ... discorre sobre a necessidade da declaração de insolvência civil da embargante, ... tendo se ... de insolvência do devedor se antes desistir da execução singular, pois ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08074322420174058000), 27-01-2022

    PROCESSO Nº: 0807432-24.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AMANDA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: Fernando Antonio Dorville Moreira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM...

    ... o bem imóvel ainda seria pertencente ao devedor/executado, decorrendo, assim, da omissão da ... /2018, no julgamento dos embargos de declaração, interpostos nos autos do Recurso Repetitivo nº ... não foi reduzido à situação de insolvência, reservando bens ou rendas suficientes ao total ...
  • Acordao N° 1418531 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022

    Apelação cível. Direito civil. Direito empresarial. Direito processual civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Sócio. Empresa individual de responsabilidade limitada. Falência decretada. Extensão para o sócio. Indevida. Responsabilidade pelo débito. Pessoal da sócia. Suspensção da cobrança. Desnecessária. Juízo falimentar. Competência. Não configurada. Recurso conhecido e não provido. Sentenç

    ... Falências, Recuperações Judicias, Insolvência ... Civil e Litígios Empresariais do Distrito ... Nesse sentido: ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DE ... declaração de insolvência do devedor, instruindo o pedido com título executivo ...
  • Acordao N° 1272241 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020

    Agravo de instrumento. Direito processual civil. Assistência simples. Interesse jurídico. Não caracterizado. Mera satisfação de crédito. Interesse econômico. Processo sentenciado. Não cabimento. Decisão mantida. 1. Nos termos do art. 119 do cpc, a participação de terceiro, por meio da assistência simples, decorre da eventual repercussão da tutela jurisdicional originária na sua esfera jurídica. O

    ... de sentença pendente, decretando a insolvência do primeiro agravado ... Preparo regular (ID ... a situação patrimonial do seu devedor, existindo também relação jurídica ... entre ... para a satisfação do seu crédito (declaração de insolvência do devedor) ... Acerca do tema, ...
  • Decisão Monocrática Nº 1402830-41.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 08/03/2023
    ... , a falência do empresário e a declaração" ... de insolvência do devedor civil ... A ocorr\xC3" ...
  • Acórdão nº 1.0210.04.024042-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Mayo de 2006

    INSOLVÊNCIA CIVIL - INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA INSOLVÊNCIA CIVIL - RECURSO PROVIDO A inexistência de bens do devedor passíveis de penhora não impede a declaração de insolvência civil, pois são amplos os efeitos dessa declaração, não se limitando a uma mera execução coletiva.

    EMENTA: INSOLVÊNCIA CIVIL - INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO EDOR - POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO" DA INSOLVÊNCIA CIVIL - RECURSO PROVIDO A inexist\xC3"ência de bens do devedor passíveis de penhora não impede a declaração ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77300-83.2009.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. ARTIGO 711 DO CPC. RATEIO PROPORCIONAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ... credores igual direito sobre os bens do devedor comum. Art. 962. Quando concorrerem aos mesmos ... pela agravante pressupõem a declaração de insolvência do devedor (art. 955 do CC), ...
  • Acordão nº 0077300-83.2009.5.04.0261 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Marzo de 2012
    ... credores igual direito sobre os bens do devedor comum ... Art. 962. Quando concorrerem aos ... pela agravante pressupõem a declaração de insolvência do devedor (art. 955 do CC), ...
  • Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÍVIDA REPRESENTADA POR CHEQUES EMITIDOS SEM FUNDOS FRUSTRADA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO PAULIANA VISANDO À ANULAÇÃO DA DOAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR PARA SEUS FAMILIARES (FILHOS MENORES DE IDADE) EM FRAUDE CONTRA...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000593-94.2015.5.06.0233), 14-07-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT E SÚMULA 437 DO C. TST. A falta de descanso durante a jornada de trabalho regular atrai a consideração de pagamento da hora, à forma integral, ainda que tenha havido concessão parcial de intervalo. O tratamento dado à espécie é de repouso, o qual, uma vez quebrado, pela importâ

    ... Segundo a mesma, opôs Embargos de Declaração visando esclarecer o ponto que entendia omisso, ... ária, eis que a solvência ou insolvência do devedor, bem como a declaração de idoneidade ...
  • Acordao N° 1655204 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023

    Processo civil. Apelação. Ação de autoinsolvência civil. Insolvabilidade econômica não demonstrada. Empréstimos bancários. Parcelas adimplidas mês a mês. Superendividamento. Requisitos não preenchidos. 1. Resta descaracterizado o estado de insolvência, cujo requisito é que as dívidas excedam a importância dos bens do devedor, se evidenciado que este, conquanto em situação de superendividamento,...

    ... Resta descaracterizado o estado de insolvência, cujo requisito é que as dívidas excedam a ... importância dos bens do devedor, se evidenciado que este, conquanto em situação ... declaração da insolvência civil e que inexiste a exigência ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010122-71.2013.5.06.0019), 01-06-2016

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO NO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. CONFIGURAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. Constatado equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ordinário interposto pela ora embargante - vez que não se encontrava deserto -,  impõe-se, por força do art. 897-A da CLT, conhecer do mérito do apelo, a fim de lhe dar provimento...

    ... EMENTA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO NO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ... dos autos, eis que a solvência ou insolvência do devedor constitui quadro passível de se ...
  • Acordao N° 1419880 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022

    Apelação cível. Ação declaratória de insolvência. Honorários de sucumbência. Apreciação equitativa. Injustiça do critério aritmético. Revisão. Cabimento. Precedentes. Stf. 1. O valor da causa deve ser equivalente ao proveito econômico, quando possível sua aferição. 2. Nas ações declaratórias o valor da causa não deve ser o único critério para fixação dos honorários de sucumbência, cabendo,...

    ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA. HONORÁRIOS DE ... SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO ... autos da ação de declaração de insolvência civil ajuizada pela apelante em ... na existência, ou não, de bens do devedor suficientes para ... garantir o pagamento da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011160-95.2014.5.06.0371), 11-11-2015

    EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - OFENSA À DIGNIDADE DO TRABALHADOR - APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 1.º, INCISO III, E 5.º, INCISOS V E X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E 186 DO CÓDIGO CIVIL. Comprovado o descumprimento patronal a normas de segurança e higiene do trabalho - pertinentes ao fornecimento de alimentos e instalações sanitárias - e, portanto, a prática de ato...

    ... pela decisão dos embargos de declaração (Id. 694e50f) ... Nas razões recursais de Id ... fim da tomadora e do estado de insolvência da prestadora de serviços. Diz que a Súmula nº ... , eis que a solvência ou insolvência do devedor constitui quadro passível de se alterar com o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010383-06.2014.5.06.0341), 18-05-2015

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. OMISSÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO JULGADO PELA VIA ELEITA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 897-A DA CLT. 

    ... ão/PE EMENTA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. OMISSÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO ... dos autos, eis que a solvência ou insolvência do devedor constitui quadro passível de se ...

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