Declaração judicial da falência
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e balanço patrimonial, todos entregues tempestivamente ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e balanço patrimonial, todos entregues tempestivamente ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-Ia, à custa do transgressor, ... Os efeitos da decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador não ... l) declaração em que se defina a parcela do preço de que trata ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ocorrido até a data da decretação da falência, ou insolvência do incorporador, as quais ... § 7º A constrição judicial que recaia sobre crédito representado por CCI ... representada pela CCI prova-se com a declaração de quitação, emitida pelo credor, ou, na falta ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... pblica, com processo de desapropriao judicial em curso e imisso provisria na posse, desde que ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... I - a declaração de sua transferibilidade mediante endôsso; ... , hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da ... § 3º No caso de falência ou concordata, o credor poderá pedir a ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... é, assistente ou opoente, exceto as de falência e de acidentes de trabalho; ... II - as ... da Justiça Federal, cópia da sua declaração de bens apresentada a repartição do impôsto de ... , quando em cumprimento de diligência judicial ... ARTIGO 33 ... Pelas faltas ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... V - anulação; e ... VI - falência ou extinção da empresa concessionária e ... declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... trata este artigo, deverá constar declaração em separado do consumidor, de que tem ... concordata e não estão sujeitas a falência ou insolvência civil, mas tão-somente ao regime ... , até posterior determinação judicial; e ... #Incluído pela Medida Provisória ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do autor pode limitar-se à declaração: ... I- da existência ou da inexistência ... Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... Vll- o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de compra, venda ou doação, de declaração do imposto sobre a renda do investidor, ou de ... § 2º Tratando-se de depósito judicial, o disposto no caput somente se aplica aos casos ... de 2005, bem como a decretação da falência da pessoa jurídica ... § 5º O empresário ou ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... e os reabilitados, quando a falência tiver sido qualificada como culposa ou ... , nisso convierem os comitentes por declaração escrita, que será conservada pelo leiloeiro no ... autorização de seus donos por alvará judicial, forem encarregados, tais como imóveis, móveis, ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... -se não escrita qualquer declaração com esse sentido ... ARTIGO 7 ... dada por aviso epistolar, ou por via judicial ou extrajudicial, com as razões motivadoras do ... ção, liquidação extrajudicial ou falência ... ARTIGO 48 ... O protesto ou as ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... , salvo se expedida por autoridade judicial; ... V- portar arma de defesa pessoal ... , a fim de que formalize o ato de declaração da disponibilidade ou aposentadoria do ... a tóxicos ou entorpecentes, e a falência ... #(Alínea incluída pela Lei Complementar ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... , arresto, sequestro ou outra medida judicial, desde que expedida a cdula. rural pignoratcia, ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... Título s ou valores mobiliários, declaração falsa ou diversa da que dele deveria constar: ... ção, liqüidação extrajudicial ou falência de instituição financeira ... Pena - ... ânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... judicial ... ARTIGO 10 ... Os débitos de ... IV - a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa ... VI - a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... no mercado interno ou do registro da Declaração de Importação, conforme o caso, referentes às ... II do § 1º deste artigo, no caso de falência ou liquidação extrajudicial de pessoa jurídica ... de qualquer outra forma de constrição judicial em decorrência de dívidas da entidade aberta de ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada ... jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que ... a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ...
- Em vigor Código Civil
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Brasil - RFB de uma única declaração com dados relacionados a fatos geradores, base de ... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3" ... recuperação judicial e decretará a falência do devedor se houver objeções, nos termos do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... , protestado ou retirado com autorizao judicial ... 2 Revogada a ordem de sustao, no h ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de agravo interno; ... I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ...