declaração marital publica
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... pública e a economia popular; ... III - sejam, ou ... designarem o respectivo capital e a declaração de seu objeto, cuja indicação no nome ... b) a outorga uxória ou marital, quando necessária; ... VIII - (revogado) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08073749120194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0807374-91.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ELIZABETE DA SILVA CARVALHO ADVOGADO: Rose Ramos Conceicao APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. ART. 201, V, DA CF/88 E LEI Nº 9.278/96. COMPROVADA
... és dos seguintes documentos: Escritura pública de declaração de convivência marital celebrada ... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... pública e a economia popular; ... III - sejam, ou ... á definitiva após a publicação da declaração de vacância no Diário Oficial da União, do ... b) a outorga uxória ou marital, quando necessária; ... IX - os ...
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Acórdão Nº 0302860-37.2015.8.24.0031 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
... aos autos de Declarao Pblica da relao marital. Prova testemunhal convergente com as alegaes da ...
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Acórdão nº 0004816-95.2003.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
... pública de declaração de vontade (fl. 17), datada de ... Martins em que declara a convivência marital por dez anos de forma ininterrupta e consecutiva, ...
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Acórdão nº 0004816-95.2003.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
... pública de declaração de vontade (fl. 17), datada de ... Martins em que declara a convivência marital por dez anos de forma ininterrupta e consecutiva, ...
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Acórdão nº 0004816-95.2003.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
... pública de declaração de vontade (fl. 17), datada de ... Martins em que declara a convivência marital por dez anos de forma ininterrupta e consecutiva, ...
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Acórdão nº 0004816-95.2003.4.01.3802 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 16 de Junio de 2010
... pública de declaração de vontade (fl. 17), datada de ... Martins em que declara a convivência marital por dez anos de forma ininterrupta e consecutiva, ...
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Acórdão nº 0004816-95.2003.4.01.3802 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 16 de Junio de 2010
... pública de declaração de vontade (fl. 17), datada de ... Martins em que declara a convivência marital por dez anos de forma ininterrupta e consecutiva, ...
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Acórdão nº 0004816-95.2003.4.01.3802 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 16 de Junio de 2010
... pública de declaração de vontade (fl. 17), datada de ... Martins em que declara a convivência marital por dez anos de forma ininterrupta e consecutiva, ...
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Acórdão nº 0004816-95.2003.4.01.3802 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 16 de Junio de 2010
... pública de declaração de vontade (fl. 17), datada de ... Martins em que declara a convivência marital por dez anos de forma ininterrupta e consecutiva, ...
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Acórdão nº 0004816-95.2003.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
... pública de declaração de vontade (fl. 17), datada de ... Martins em que declara a convivência marital por dez anos de forma ininterrupta e consecutiva, ...
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Acórdão nº 0004816-95.2003.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
... pública de declaração de vontade (fl. 17), datada de ... Martins em que declara a convivência marital por dez anos de forma ininterrupta e consecutiva, ...
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Acórdão nº 0004816-95.2003.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
... pública de declaração de vontade (fl. 17), datada de ... Martins em que declara a convivência marital por dez anos de forma ininterrupta e consecutiva, ...
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Acórdão nº 0004816-95.2003.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
... pública de declaração de vontade (fl. 17), datada de ... Martins em que declara a convivência marital por dez anos de forma ininterrupta e consecutiva, ...
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Acórdão nº 0004816-95.2003.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
... pública de declaração de vontade (fl. 17), datada de ... Martins em que declara a convivência marital por dez anos de forma ininterrupta e consecutiva, ...
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Acórdão nº 0004816-95.2003.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
... pública de declaração de vontade (fl. 17), datada de ... Martins em que declara a convivência marital por dez anos de forma ininterrupta e consecutiva, ...
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Acórdão nº 0004816-95.2003.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
... pública de declaração de vontade (fl. 17), datada de ... Martins em que declara a convivência marital por dez anos de forma ininterrupta e consecutiva, ...
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Acórdão nº 0004816-95.2003.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
... pública de declaração de vontade (fl. 17), datada de ... Martins em que declara a convivência marital por dez anos de forma ininterrupta e consecutiva, ...
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Acórdão nº 0004816-95.2003.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
... pública de declaração de vontade (fl. 17), datada de ... Martins em que declara a convivência marital por dez anos de forma ininterrupta e consecutiva, ...
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Acórdão nº 0004816-95.2003.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
... pública de declaração de vontade (fl. 17), datada de ... Martins em que declara a convivência marital por dez anos de forma ininterrupta e consecutiva, ...
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Acórdão nº 0004816-95.2003.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
... pública de declaração de vontade (fl. 17), datada de ... Martins em que declara a convivência marital por dez anos de forma ininterrupta e consecutiva, ...
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Acórdão nº 0004816-95.2003.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
... pública de declaração de vontade (fl. 17), datada de ... Martins em que declara a convivência marital por dez anos de forma ininterrupta e consecutiva, ...
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Acórdão nº 0004816-95.2003.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
... pública de declaração de vontade (fl. 17), datada de ... Martins em que declara a convivência marital por dez anos de forma ininterrupta e consecutiva, ...
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Acórdão nº 0004816-95.2003.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
... pública de declaração de vontade (fl. 17), datada de ... Martins em que declara a convivência marital por dez anos de forma ininterrupta e consecutiva, ...