declaracao medica
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... assistência médica ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000324-65.2021.5.06.0000), 07-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR AO QUADRO FUNCIONAL DA EMPRESA. CABIMENTO. O laudo pericial produzido no "processo em face da autarquia previdenciária" ajuizado pelo litisconsorte passivo revela que "o periciando encontra-se temporariamente inapto para exercer sua atividade laborativa habitual", em decorrência de "reação hansênica e neurite secundárias à...
... devido ao quadro de hanseníase)" , conforme declaração médica anexada, donde se conclui, a par das diretrizes dos artigos 487, § 1º, ... -
Acórdão nº 2015/0156958-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... consideradas alienação mental por junta médica oficial, razão pela ...
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Acórdão nº 1.0433.11.016598-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - CONDIÇÕES DA APÓLICE - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp n. 1.845.943/SP julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, definiu que "não é ilegal...
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Acórdão nº 1.0433.11.016598-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - CONDIÇÕES DA APÓLICE - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp n. 1.845.943/SP julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, definiu que "não é ilegal...
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Acórdão nº 1.0000.22.207094-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA. Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja bastante restritiva, não há que se falar em abusividade ou ilegalidade, tampouco em ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da equidade, se as cláusulas restritivas foram redigidas de forma clara, com...
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Acórdão nº 1.0000.22.207094-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA. Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja bastante restritiva, não há que se falar em abusividade ou ilegalidade, tampouco em ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da equidade, se as cláusulas restritivas foram redigidas de forma clara, com...
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Acórdão nº 1.0701.15.008911-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA. IFPD. PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE NÃO CARACTERIZADA. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.845.943/SP, processado sob o rito dos recursos repetitivos, o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a tese no sentido de que não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a...
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Acordão do Quarta Turma, 07-12-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGUROHABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. SÚMULA 83/STJ. MORTE DOSEGURADO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO.SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGARPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Agravo interno contra decisão da Presidência...
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Acórdão nº 1.0000.23.015550-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA NÃO CONSTATADA - AUSÊNCIA DE PERDA DO PLENO EXERCÍCIO DAS RELAÇÕES AUTONÔMICAS - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INVIÁVEL. - No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.845.943/SP (Tema nº 1068), dotado de eficácia vinculante (art. 927, III, do CPC), o Col. Superior Tribunal de Justiça...
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Acórdão nº 1.0000.23.015550-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA NÃO CONSTATADA - AUSÊNCIA DE PERDA DO PLENO EXERCÍCIO DAS RELAÇÕES AUTONÔMICAS - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INVIÁVEL. - No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.845.943/SP (Tema nº 1068), dotado de eficácia vinculante (art. 927, III, do CPC), o Col. Superior Tribunal de Justiça...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 27904 / PI de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0145.13.062242-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA - VERIFICAÇÃO - SEGURO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA NÃO CONSTATADA - AUSÊNCIA DE PERDA DE "EXISTÊNCIA INDEPENDENTE" - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.- Verificado nos autos que a parte Ré contestou o mérito da causa, apresentando resistência à pretensão inicial, remanesce evidenciado o interesse de
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001986820204058102), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0800198-68.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME ALVES DA SILVA ADVOGADO: Rayssa Cabral Sampaio e outro APELADO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima...
... família por questões de saúde mental, vez que na "declaração médica" sequer constou a classificação CID da enfermidade que (supostamente) o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08152968620194050000), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0815296-86.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOSE ROBERTO PINTO LAPA FILHO PACIENTE: MARIA JOSE DA SILVA BEZERRA ADVOGADO: Jose Roberto Pinto Lapa Filho IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 36ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Roberto Pinto Lapa...
... apresenta problemas de saúde, tendo a defesa trazido declaração médica atestando que é portadora de hipertensão, diabetes, depressão, faz uso ... -
Decisão Monocrática nº 1.0148.14.002980-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Abril de 2016
... do alimento reclamado a criança lactante, consoante declaração médica, é imperativa a procedência do pedido, mormente em face da inequívoca ...
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Acórdão nº 1.0338.14.007442-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.- Prescreve em três anos a pretensão do beneficiário contra o segurador, na forma do artigo 206, § 3º, IX, do NCCB. No que tange ao termo a quo para contagem do prazo prescricional, em casos de invalidez ele se dá no momento da ciência pelo segurado de sua invalidez permanente, isto é, a partir da...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... III - Quanto aos beneficiários em geral: ... a) assistência médica; ... b) assistência alimentar; ... e) assistência habitacional; ... d) ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ao recém nascido a certidão de nascimento antes da alta médica ... Fortalecer a Declaração de Nascido· Vivo (DNV), emitida pelo ...
- Acórdão Nº 5001111-48.2020.8.24.0014 do Quinta Câmara Criminal, 06-05-2021
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Acórdão Nº 212030 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... A despeito da receita ... médica de fls. 27, não trouxe declaração sobre as doenças que possui, bem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08150379120174058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0815037-91.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAQUEL FLORENCIO DA SILVA ADVOGADO: Karla Wanessa Bezerra Guerra e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva...
... da doença que a acomete, na forma prescrita pela equipe médica que a assiste ... Acerca dos direitos dos militares, o art. 50, da Lei ... -
Acórdão Nº 0629394-34.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 17-10-2019
... CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO EM INSPEÇÃO MÉDICA ... CAUSA DE INABILITAÇÃO. CONDIÇÃO INCAPACITANTE CONSOANTE À ...
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Acórdão nº 2013/0238630-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INFECÇÃO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUD
... exames, radiologia) –, e não da atividade médica" em si ... 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial \xC3" ... -
Acórdão nº 1.0499.12.002330-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVANTE DE RENDIMENTOS - INÉRCIA - PRECLUSÃO TEMPORAL. A irregularidade na representação processual constitui mero defeito ou vício processual, podendo ser sanado a qualquer instante. Intimado para acostar aos autos uma declaração médica que demonstre sua incapacidade de outorgar procuração, o Apelante ficou...