declaracao medica
- Acórdão Nº 0302298-67.2019.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-03-2022
-
Acórdão nº 2006/0194804-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR NEGLIGÊNCIA MÉDICA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC ...
-
Acórdão Nº 0625954-64.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-06-2019
... PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. DECLARAÇÃO ... MÉDICA PARTICULAR INAPTA A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE ... LEGITIMIDADE DO ATO ...
-
Decisão Monocrática Nº 0163772-70.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 21-07-2022
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO EM INSPEÇÃO MÉDICA. EXAME OFTALMOLÓGICO. ACUIDADE VISUAL. INAPTIDÃO. DECLARAÇÃO MÉDICA PARTICULAR NÃO SE SOBREPÕE AO EXAME OFICIAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. 01. O cerne da presente demanda consiste em aferir a
... OFTALMOLÓGICO. ACUIDADE VISUAL. INAPTIDÃO. DECLARAÇÃO MÉDICA ... PARTICULAR NÃO SE SOBREPÕE AO EXAME OFICIAL. PRINCÍPIOS DA ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM PERÍCIA MÉDICA, REALIZADA EM JUÍZO, QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUALMENTE EXERCIDA PELO SEGURADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO...
... MÉDICA, ... -
Acórdão nº 2015/0087120-5 de T5 - QUINTA TURMA
... , de ofício, a realização de perícia médica" para averiguar a ... cessação de periculosidade do \xC2" ...
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
-
Acórdão nº 1.0040.15.002964-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - COBERTURA PARA INVALIDEZ FUNCIONAL TOTAL POR DOENÇA - INVALIDEZ NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA. 1. Segundo o c. STJ, em julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, do tema 1.068, "não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente...
-
Acórdão nº 1.0701.14.034213-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE DE ESCRITURA E REGISTRO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL - PESSOA DOADORA EM ESTADO SENIL - INCAPACIDADE COMPROVADA POR DECLARAÇÃO MÉDICA - NULIDADE DECLARADA - DANO MORAL VERIFICADO. - Não havendo a restituição do prazo recursal, frente a indevida retirada dos autos pela parte contrária, no curso do
-
LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 5º Nos casos de impossibilidade de realização de perícia médica pelo órgão ou setor próprio competente, assim como de efetiva ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127995620184058400), 30-05-2019
PROCESSO Nº: 0812799-56.2018.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RODRIGO BARBALHO CHAVES ADVOGADO: Haroldo Bezerra De Menezes PARTE RÉ: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Marcela Jácome Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA:...
... coatora que reconheça a declaração emitida pela Associação Médica Brasileira de que o impetrante obteve a titulação na área de atuação ... -
Acórdão Nº 0201381-18.1999.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-05-2021
... Embargada : Mercedes Marinho de Melo ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDICA CAUTELAR. PERDA ... SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO DE ...
-
Acórdão Nº 0800036-67.2017.8.01.0015 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 03-07-2018
APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PAMIDROMATO. DIREITO FUNDAMENTAL E SOCIAL. PACIENTE MENOR DE IDADE. PROTEÇÃO INTEGRAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. INVIABILIDADE. MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NA LISTA DE PROTOCOLOS DO SUS. DECLARAÇÃO MÉDICA DE USO ANTERIOR E INEFICAZ DE OUTROS FÁRMACOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PARECER DO NAT-JUS.
... FINANCEIROS ... LISTA DE PROTOCOLOS DO SUS. DECLARAÇÃO MÉDICA ... ACOLHIMENTO ... PARECER DO NAT-JUS. MANIFESTAÇÃO OPINATIVA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.220265-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MICROCIRURGIA ENDONOSANAL ENDOSCÓPICA - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS ESPECÍFICOS - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - MULTA FIXADA EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.1. A concessão da tutela de urgência, disciplinada no artigo 300 do Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante o exame dos requisitos da probabilidade do direito invocado
-
Acórdão nº 2015/0272607-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EM DESACORDO COM RECEITA MÉDICA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PUNIBILIDADE EXTINTA PELA ...
... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EM DESACORDO COM RECEITA ... MÉDICA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PLEITO DE AFASTAMENTO ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... prevista no inciso I será precedida de exame por médico ou junta médica oficial, considerando-se pessoas da família o cônjuge ou companheiro, o ...
-
Acórdão Nº 0011731-62.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 27-10-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE. INVALIDEZ PERMANENTE. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA ENTRADA DA VÍTIMA NA SANTA CASA DE MORADA NOVA COM ENTORSE NO TORNOZELO, CONSOANTE DECLARAÇÃO MÉDICA DO PRÓPRIO HOSPITAL E CONFORME NOTICIADO EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE, APESAR DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, SOMENTE PODE SER DESCONSTITUÍDO MEDIANTE ROBUSTA PROVA EM SENTIDO
... ENTORSE NO TORNOZELO, CONSOANTE DECLARAÇÃO MÉDICA DO PRÓPRIO ... HOSPITAL E CONFORME NOTICIADO EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1225/2006-202-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Noviembre de 2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANUTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA A EMPREGADO JUBILADO - INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA NORMATIVA - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 7º, XXVI, DA CF - ESCLARECIMENTOS. 1. A Embargante atribui ao acórdão embargado a pecha de omisso no tocante à análise da alegada ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, pretendendo vê-lo prequestionado, a teor das Súmulas 297 do TST e 356 do STF. 2. No acórdão
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANUTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA A EMPREGADO JUBILADO - INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA NORMATIVA - AUSÊNCIA ... -
Processo nº 0251079-46.2011.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Octubre de 2016
... Apelante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL ...
-
Processo nº 0169789-04.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Marzo de 2017
... TUTELA ANTECIPADA. DECLARAÇÃO MÉDICA QUE ... INDICA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA QUE AFASTA ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003080-09.2017.8.19.0054 (Criminal), 27-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE E VIDA. REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. 1- Obrigação de prestar assistência à saúde que abrange indistintamente a todos os cidadãos e é dever comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Incidência do verbete nº 65 da Súmula desta Corte. 2- Direito subjetivo do autor que se mostra evidente, considerando-se os documentos
... acostados, especialmente a declaração ... médica atestando a necessidade de cirurgia, ... impondo-se a manutenção da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1256100-25.2004.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE APOIO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA (PAMS). o reclamante pretende obter a declaração de nulidade de cláusula constante do PADV - Programa de Demissão Voluntária da Caixa Econômica Federal - ao qual aderiu, que limitou o benefício do PAMS ao período de vinte e quatro...
... LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA (PAMS) ... o reclamante pretende obter a declaração de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.022229-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA" - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRÊMIO DEVIDO EM CASO DE "INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD)" - NÃO CONFIGURAÇÃO - VALIDADE DA CLÁUSULA - TEMA 1.068 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCAPACIDADE APENAS LABORATIVA - EXCLUSÃO DE COBERTURA. I - Quando do julgamento do Tema 1.068
-
Processo nº 0167396-77.2012.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 12 de Diciembre de 2016
... MÉDICA ATESTANDO TAL NECESSIDADE, SOB ...
-
Processo nº 0030745-31.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória Pór Danos Morais. Home Care. Deferimento Da Tutela Provisória de Urgencia para Determinar que a Ré Preste O Serviço de Home Care Na Forma Da Declaração Médica. Necessidade de Cuidados Em Tempo Integral Em Regime de "home Care". Laudo Médico Conclusivo No Sentido Da Imprescindibilidade Do Tratamento...
... MÉDICA. Necessidade de cuidados em ...