declaracao medica

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - CONDIÇÕES DA APÓLICE - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp n. 1.845.943/SP julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, definiu que "não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - CONDIÇÕES DA APÓLICE - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - RECURSO PROVIDO. - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp n. 1.845.943/SP julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, definiu que "não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. PERDA DE EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO REPETITIVO.- Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. PERDA DE EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO REPETITIVO.- Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente...

EMENTA: DECLARAÇÃO MÉDICA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS À ELISÃO DA CONFISSÃO - APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 74, I E 122 DO TST. A declaração colacionada pelo autor não cumpre os requisitos à elisão da confissão ficta, uma vez que não indica a impossibilidade de locomoção do autor para prestar depoimento em sede judicial, conforme determinam as Súmulas 74, I e 122 do Col. TST, esteadas no Art. 84

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - MARCO PARA CONTAGEM DO PRAZO - LAUDO QUE CORROBORA A INVALIDEZ PERMANENTE - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Prescreve em três anos a pretensão do beneficiário contra o segurador, na forma do

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. DIREITO À SAÚDE. GRATUIDADE DE TRANSPORTE. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO FORNECIMENTO À AUTORA DO ¿VALE SOCIAL¿ OU...

Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito administrativo. 3. Concurso público. Avaliação médica. Remarcação. Vedação expressa em edital. Tema 335 da sistemática da repercussão geral. 4. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. 5. Ausê

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA:AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO DE APELAÇÃO – SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA (IFPD) - LEGALIDADE DA CONDIÇÃO DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO - TEMA 1.068 DOS RECURSOS REPETITIVOS – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - Tema 1.068 STJ: “Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - CONDIÇÕES DA APÓLICE - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - RECURSO PROVIDO. - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp n. 1.845.943/SP julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, definiu que "não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a...

Ementa: Acórdão Apelação Cível. Previdenciário. Pensão por Morte Do Segurado Em 2006. Recebimento Pela Cônjuge Até O Falecimento Em 2011. Pedido de Reversão Em Favor Da Filha Maior Incapaz. Art. 29, I e § 4º Da Lei 285/79. Declaração Médica de Tratamento Iniciado Em 2009. Menção Ao Ano de 1993 No Laudo Pericial que Se Afasta, Porquanto Desacompanhada de Parâmetro Documental. Sentença de Improcedên

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA A AUTORA PORTADORA DE AR E OSTEOPOROSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMA A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, CONDENANDO OS RÉUS SOLIDARIAMENTE NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO REQUERIDO PELA AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RELAÇÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS FORA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- SAÚDE -MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - REQUISITOS FIXADOS EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO RESP N° 1.657.156/RJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO FÁRMACO PLEITEADO EM DETRIMENTO DAQUELES DISPONIBILIZADOS PELO SUS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PROVIDO. I - Para fins de concessão da tutela antecipada, imprescindível a presença dos requisitos do "f

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- SAÚDE -MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - REQUISITOS FIXADOS EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO RESP N° 1.657.156/RJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO FÁRMACO PLEITEADO EM DETRIMENTO DAQUELES DISPONIBILIZADOS PELO SUS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PROVIDO. I - Para fins de concessão da tutela antecipada, imprescindível a presença dos requisitos do "f

PJE 0808906-32.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de ação de procedimento comum, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar às rés que designassem nova data para realização do TAF pelo autor, no prazo mínimo de 15 dias...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - MARCO PARA CONTAGEM DO PRAZO - LAUDO QUE CORROBORA A INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE POSTERIOR À LEI 11.945/09 - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO BASEADA NO GRAU DE INVALIDEZ - OBSERVAÇÃO. Prescreve em três anos a pretensão do beneficiário contra o segurador, na forma do artigo 206, § 3º, IX, do NCCB....

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - QUADRO DE DISTROFIA MUSCULAR CONGÊNITA - NECESSIDADE DE TRATAMENTO - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - GRAVIDADE DA CONDIÇÃO E URGÊNCIA DO PEDIDO ATESTADAS EM DECLARAÇÃO MÉDICA IDÔNEA - AUSÊNCIA DE AFRONTA À LISTA DE ESPERA - LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE NÃO PODEM OBSTAR A FRUIÇÃO...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - QUADRO DE DISTROFIA MUSCULAR CONGÊNITA - NECESSIDADE DE TRATAMENTO - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - GRAVIDADE DA CONDIÇÃO E URGÊNCIA DO PEDIDO ATESTADAS EM DECLARAÇÃO MÉDICA IDÔNEA - AUSÊNCIA DE AFRONTA À LISTA DE ESPERA - LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE NÃO PODEM OBSTAR A FRUIÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - MARCO PARA CONTAGEM DO PRAZO - LAUDO QUE CORROBORA A INVALIDEZ PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO. A Lei 6.194/74, que regulamenta o seguro DPVAT, não coloca como exigência ao recebimento da indenização qualquer...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - MARCO PARA CONTAGEM DO PRAZO - LAUDO QUE CORROBORA A INVALIDEZ PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Prescreve em três anos a pretensão do beneficiário contra o segurador, na forma do artigo 206, § 3º, IX, do NCCB. No...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - PENDÊNCIA DE PROVA PERICIAL - PROVA INDISPENSÁVEL À SOLUÇÃO DA LIDE - JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. Incabível o julgamento do mérito do recurso na hipótese de sentença que reconheceu a prescrição, se o processo não se encontra maduro para julgamento, por...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - MARCO PARA CONTAGEM DO PRAZO - LAUDO QUE CORROBORA A INVALIDEZ PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Prescreve em três anos a pretensão do beneficiário contra o segurador, na forma do artigo 206, § 3º, IX, do NCCB. No...