declaracao modelo
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Acórdão Nº 2401-009.705 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2007RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO.Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos...
... IRPF. DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. ALTERAÇÃO DO MODELO DE ... DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 86 ... A escolha ... -
Acórdão nº 2004/0115992-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES E ERRO. RECURSO PELO DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA E DO COTEJO ANALÍTICO. SITUAÇÕES DESSEMELHANTES. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Não se reconhece o vício da omissão na análise dos artigos 128, 131 e 293, todos do CPC, pois a irresignação, busca, tão-somente, um novo julgamento da lide...
... oculi, as situações apresentadas (acórdão recorrido e arestos-modelo) são dessemelhantes, o que também obsta o conhecimento da questão ... -
Acórdão nº 0029456-93.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-01-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDO – CONCURSO PÚBLICO - DECLARAÇÃO DE BENS – DOCUMENTO APRESENTADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DISPOSTOS NO EDITAL – PREVISÃO EXPRESSA DE ELIMINAÇÃO – ALEGADO VÍCIO DE OMISSÃO – NÃO RECONHECIDO – INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão,...
... de Mato Grosso, por apresentar declaração de bens atualizada em modelo" diferente do exigido no edital. Não havendo que se falar em violação \xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0151306-8 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL PARA REDIMENSIONAR A PENA, COM A INCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal Estadual, para afastar a agravante da reincidência, afirmou, tão-somente, que ela agride o...
... ão-somente, que ela agride o sistema por bis in idem, recuperando o modelo superado do Direito Penal do autor ... 2.Estando prequestionada a ... -
Acórdão nº 50214729320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO INIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE MODELO INDUSTRIAL (MU). TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. JÁ TENDO SIDO OPOSTOS ANTERIORMENTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM RELAÇÃO AO MESMO JULGADO, QUE INCLUSIVE JÁ FORAM JULGADOS, DESCABE NOVA OPOSIÇÃO, POIS EVIDENCIADA PRECLUSÃ
... AÇÃO INIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE MODELO INDUSTRIAL (MU). TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005285-73.2017.8.19.0001 (Criminal), 10-12-2020
APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO CIVIL PÚLICA. SENTENÇA (INDEX 3434) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA REPUTAR OS RÉUS COMO INCURSOS NOS ARTIGOS 9º, 10, E 11, DA LEI N.º 8.429/1992, CONDENANDO-OS, NA FORMA DO ART. 18 DA REFERIDA LEI, AO PAGAMENTO DOS VALORES HAVIDOS ILICITAMENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSOS DOS DEMANDADOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de ação civil pública ajuizada
... LOROZA DE REZENDE apresentou declaração ... da Jardim Escola Modelo, mas na escola não foi ... encontrada matrícula pela Coordenadoria de ... -
Acórdão Nº 2001-003.997 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/01/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2005DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS DE DEPENDENTES PELO TITULAR DO PLANO DE SAÚDE. DECLARAÇÃO EM SEPARADO.No caso de apresentação de declaração em separado no modelo simplificado pelo outro cônjuge ou pelos filhos, na qual todas as deduções a que estes teriam direito são substituídas pelo desconto simplificado, a parcela do plano de...
... TITULAR DO ... O de apresentação de declaração em separado no modelo simplificado ... peloNoutro cônjuge ou pelos filhos, na qual todas as ... -
Acórdão Nº 2001-003.963 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/01/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO.A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal.ESCOLHA DO MODELO DE DECLARAÇÃO....
... A ESCOLHA DO MODELO DE DECLARAÇÃO. OPÇÃO IRRETRATÁVEL ... Não é facultado ao ... -
Acórdão Nº 2002-007.353 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/12/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2006DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. CÔNJUGE QUE DECLARA EM SEPARADO.Não são dedutíveis, a título de despesas médicas, os pagamentos feitos a Plano de Saúde pelo cônjuge que apresentou declaração em separado, no modelo simplificado.OMISSÃO DE RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidênci
... de Saúde pelo cônjuge que apresentou declaração em separado, no modelo ... simplificado ... A OMISSÃO DE RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150900-04.2006.5.01.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS À SENTENÇA. EFEITO MODIFICATIVO. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. 1. Consoante disposto no artigo 132 do Código de Processo Civil, não viola o princípio da identidade física do juiz a prolação de sentença por juiz que não presidiu a instrução, quando aquele que a presidiu se declara suspeito para decidir no feito. 2. Por outro lado,...
... pretensão formulada pelo sindicato autor não encontra guarida no modelo de organização sindical adotado no ordenamento jurídico, porquanto ... -
Acórdão nº 2006/0165466-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IPTU - TAXA DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI – MINISTÉRIO PÚBLICO – ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" – PRECEDENTES. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE). ILEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. 1. O Ministério...
... de legitimação e eficácia da coisa julgada incompatíveis com o modelo federal de controle concentrado dos atos do Poder Público ... 6 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08056149820174058400), 07-12-2021
PJE 0805614-98.2017.4.05.8400 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. LIQUIDEZ, CERTEZA, EXIGIBILIDADE E CLAREZA DO TÍTULO DE CRÉDITO CONFIGURADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por José da Silva Comércio de Mudas - EPP e José da Silva, no bojo de embargos à execução, opostos em...
... a) a sentença é de todo genérica, utilizada como modelo para julgamento de qualquer outra decisão sobre embargos de declaração; ... -
Acórdão nº REsp 1128400 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO DEFEITUOSA. ADVOGADOS SUBSTITUÍDOS. REGULAR APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO PROCLAMADA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. A recorrente deixou de cumprir as formalidades exigidas pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ,
... Nulo é o ato que, cumulativamente, afaste-se do modelo formal indicado em lei, deixe de realizar o escopo ao qual se destina e, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4000-72.2005.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. Verifica-se que a decisão regional, ao reconhecer a irregularidade do banco de horas instituído por meio de norma coletiva, prestigiou o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, na medida em que, no caso dos autos, a Reclamada não respeitava as diretrizes estabelecidas pela própria norma coletiva acerca do banco de horas. Por outro lado, não se cogita de violação
... ão que a diferença de tempo de serviço entre a Reclamante e a modelo não era superior a dois anos, pois incontroverso nos autos que a ... -
DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... penitenciárias preencherão o quadro estatístico constante do modelo Anexo, devendo remetê-lo ao Departamento Penitenciário Nacional do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048715820214058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0804871-58.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALFORGE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP ADVOGADO: Márcio Fam Gondim APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM....
... que indeferiu pedido de restituição dos veículos a) Land Rover, modelo LR/EVOQUE, ano 2018/2019, cor azul, placas QYA 4425; b) e Volkswagem, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-400-73.1999.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. O recurso de revista mostra-se desfundamentado no tópico, uma vez que a parte se limitou a suscitar a nulidade da decisão do Regional por negativa de prestação jurisdicional, sustentando, genericamente, que não teriam sido examinadas as questões trazidas nos seus embargos de declaração, sem apontar, com...
... prova testemunhal, ficou provada a diversidade de atribuições do modelo e do autor, pois o setor em que o paradigma exercia suas atividades exigia ... -
Acórdão Nº 9202-009.393 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/02/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2003IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELO MODELO SIMPLIFICADO. ERRO DE FATO.Constatando-se que o impedimento à compensação de imposto pago no exterior decorria de mero óbice operacional, superado no exercício de 2015, e que tal limitação não se confunde com vedação legal, é de se permitir a compensação, ainda que tenha...
... compensação, ainda que tenha ocorrido erro de fato na escolha do modelo de ... Declaração de Ajuste Anual no exercício em questão ... Vistos, ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ísica deverá apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na qual se determinará o ...
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Acórdão nº 0326704-37.2015.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Agosto de 2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REFORMA DA DECISÃO A QUO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE LUXO COMERCIALIZADO PELA RECORRENTE, MODELO FORD FUSION. CAPACIDADE DO IMPUGNADO PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO. EMBORA A DECLARAÇÃO DE POBREZA GOZE DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, VERIFICANDO O JUIZ, COM BASE NOS ELEMENTOS DOS AUTOS,
... COMERCIALIZADO PELA RECORRENTE, MODELO FORD ... FUSION. CAPACIDADE DO IMPUGNADO PARA O ... PAGAMENTO DAS DESPESAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094249020194050000), 01-09-2020
PJE 0809424-90.2019.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. PAGAMENTO DA RAV AOS TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. PERÍODO DE 01/1996 A 06/1999. PRODUTIVIDADE MÁXIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, em sede de cumprimento individual de sentença prolatada na Ação
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Acórdão nº 51274271620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. MODELO DENVER. SÍNDROME DO ESPECTRO AUTISTA. LIMINAR REVOGADA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da parte ora embargante, para o fim de reformar a decisão que deferiu a tutela de...
... SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. MODELO DENVER. SÍNDROME DO ESPECTRO AUTISTA. LIMINAR REVOGADA. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0046357-22.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 20-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ERRO MATERIAL QUANTO AO ANO/ MODELO DO VEÍCULO – CORREÇÃO – VÍCIO SANADO – OMISSÃO E OBSCURIDADE – AFASTADAS – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 7ª C.Cível - 0046357-22.2020.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 20.05.2022)
... ERRO MATERIAL QUANTO AO ANO/ MODELO DO VEÍCULO – ... CORREÇÃO – VÍCIO SANADO – OMISSÃO E ... -
Acórdão Nº 2301-010.147 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/12/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2008DECLARAÇÃO RETIFICADORA - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTOÉ facultado à pessoa física retificar sua declaração de rendimentos, desde que a declaração retificadora seja no mesmo modelo utilizado para a declaração original e antes do início do processo de lançamento de ofício ou da notificação do lançamento....
... declaração retificadora seja no mesmo modelo utilizado para a declaração ... N e antes do início do processo de ... -
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... Adhemar Scaffa de Azevedo Falcão ... MODELO N° 1 ... SOLICITAÇÃO DE EXAME DA POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE ...