declaracao modelo

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  • Acórdão Nº 0801299-84.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-11-2019

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO IMPUGNADO CUJO TEOR DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE ORA EMBARGADA, A FIM DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA RECUPERANDA/EMBARGANTE E RECONHECER QUE O AUTOMÓVEL DA MARCA HONDA, MODELO CR-V ELX 2.0 FLEX, ANO 2013, PLACA ORJ7985, NÃO SE CONFIGURA ESSENCIAL AOEMBARGOS DE...

    ...HONDA, MODELO CR-V ELX 2.0 FLEX, ANO 2013, PLACA ORJ7985, NÃO SE. CONFIGURA ESSENCIAL ...
  • Decisão Monocrática Nº 0015904-40.2008.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-10-2020

    Apelação Cível n. 0015904-40.2008.8.24.0033, Itajaí Apelante : Estado de São PauloProcurador : Maria Beatriz de Biagi Barros (OAB: 95700/SP)Apelada : Ivonete Frasson HolodniakAdvogados : Alvaro Borges de Oliveira (OAB: 18071/SC) e outroInteressado : Claudemir Lacerda PortugalInteressado : Banco General Motors S/AAdvogado : Elvino Dallagnolo (OAB: 4457/SC)Interessado : Departamento Estadual de Trân

    .../A, objetivando a declaração de propriedade sobre o veículo marca/modelo Mercedes Benz/A160, ano 1999, placas CYL3538/São Paulo.     Alegou, ...
  • Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã

    ... positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências daí ...
  • Acórdão Nº 2402-009.935 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/05/2021

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2001DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICADORA. TROCA DE MODELO.Após o prazo previsto para a entrega da Declaração de Ajuste Anual, não será admitida retificação que tenha por objetivo a troca de modelo.

    ...MODELO. NO. R. Ó. AC. O. Ã. D. R. E. G. Após. O o prazo previsto para a ...
  • Acórdão Nº 6165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O Acórdão embargado não apresenta os vícios de omissão alegados pela embargante, pois enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial.

    ...quando estruturado como um modelo" de remuneração por performance,. com vistas à eficiência do serviço p\xC3"...
  • Acórdão nº 0326704-37.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Junio de 2018

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO CONCESSIVA. RECURSO DE APELAÇÃO DO IMPUGNANTE. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE LUXO COMERCIALIZADO PELA RECORRENTE, MODELO FORD FUSION. CAPACIDADE DO IMPUGNADO PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO. EMBORA A DECLARAÇÃO DE POBREZA GOZE DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, VERIFICANDO O JUIZ, COM BASE NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, QUE AS

    ...AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE LUXO COMERCIALIZADO. PELA RECORRENTE, MODELO FORD FUSION. CAPACIDADE DO IMPUGNADO PARA O PAGAMENTO DAS. DESPESAS DO ...
  • Acórdão Nº 6053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O Acórdão embargado não apresenta os vícios de omissão alegados pelo embargante, pois enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial.

    ...quando estruturado como um modelo" de remuneração por performance,. com vistas à eficiência do serviço p\xC3"...
  • Decisão Monocrática Nº 4025302-56.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 07-04-2020

    Embargos de Declaração n. 4025302-56.2019.8.24.0000/50002, Modelo Embargante : Jairo MartiniAdvogados : Fernando Ramos Bitelbron (OAB: 37439/SC) e outroEmbargado : Kuhn Montana Indústria de Máquinas SAAdvogado : Christian Augusto Costa Beppler (OAB: 31955/PR)DECISÃO MONOCRÁTICAJairo Martini, com base no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, opôs embargos de declaração...

    ... Embargos de Declaração n. 4025302-56.2019.8.24.0000/50002, Modelo. Embargante : Jairo Martini . Advogados : Fernando Ramos Bitelbron ...
  • Reflexões críticas sobre a declaração de inconstitucionalidade de ofício

    Este artigo pretende expor os diferentes argumentos e posições quanto à possibilidade da declaração de inconstitucionalidade ex officio. Procuraremos demonstrar que a questão esconde complexidades que não podem ser ignoradas quando do tratamento do tema. Propomos, nesse sentido, que é possível cogitar a criação de um modelo que considere as diversas implicações de se proibir ou obrigar o controle

    ... Propomos, nesse sentido, que é possível cogitar a criação de um modelo que considere as diversas implicações de se proibir ou obrigar o ...
  • Acórdão Nº 2301-010.257 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/02/2023

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2008DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RETIFICADORA. TROCA DO MODELO SIMPLIFICADO PARA O COMPLETO. SÚMULA CARF Nº 86.É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega

    ...Fl. 52. admitida a retificação com objetivo de troca de modelo da declaração de. ajuste anual até a data de 30/04/2008;. b) A ...
  • Acórdão Nº 5698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Substituição. Conselheiro. Tribunal de contas estadual. Artigo 76-A, § 3º, da Lei Complementar nº 63/90 do Estado do Rio de Janeiro. Restrição à substituição concomitante de mais de um auditor. Limitação quantitativa. Violação do art. 73, § 4º, e do art. 75 da Constituição Federal de 1988. Princípio da simetria. Procedência. 1. Na linha...

    ...1. Na linha da remansosa jurisprudência da Suprema Corte, “o. modelo federal de organização, composição e fiscalização dos Tribunais. de ...
  • Acórdão Nº 0001844-57.2010.8.24.0012 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E DECLARAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DE TÍTULOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO (FORD/RANGER ANO/MODELO 2000). DEMANDA AJUIZADA PELO CONSUMIDOR/COMPRADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA DA RÉ/VENDEDORA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE...

    ...MODELO 2000). DEMANDA AJUIZADA PELO CONSUMIDOR/COMPRADOR. SENTENÇA DE ...
  • Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

    ... positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências daí ...
  • Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

    ... positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências daí ...
  • Acórdão nº 223037 de Tribunal Pleno, 2 de Agosto de 2002

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE. COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR SUAS PRÓPRIAS DECISÕES: IMPOSSIBILIDADE. NORMA PERMISSIVA CONTIDA NA CARTA ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. As decisões das Cortes de Contas que impõem condenação patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos têm eficácia de título executivo (CF, artigo 71, § 3º). Não podem,...

  • Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

    ... positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências daí ...
  • Decreto nº 5.053 de 22/04/2004. APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ...modelo de rotulagem elaborado conforme disposto neste Regulamento;. ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.277265-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA JULGADO - REGIME ABERTO - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA - DESNECESSIDADE - FINALIDADE DA PENA - PERDA DO CARGO - CRIME COMUM - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - EFEITO EXTRAPENAL (SECUNDÁRIO) - NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO EXPRESSA NA DECISÃO

    ... retornar ao trabalho fere a função ressocializadora da pena e o modelo Constitucional Democrático, não havendo amparo legal a negativa ...
  • Acórdão Nº 0803307-34.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-11-2019

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO IMPUGNADO CUJO TEOR DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELAS PARTES ORA EMBARGADAS, A FIM DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA RECUPERANDA/EMBARGANTE, RECONHECENDO QUE O AUTOMÓVEL DA MARCA HONDA, MODELO CRV EXL AUT. 4W4P, COM AG 13/13, PLACA: OHH7988, NÃO SE CONFIGURA ESSENCIAL...

    ...HONDA, MODELO CRV EXL AUT. 4W4P, COM AG 13/13, PLACA: OHH7988, NÃO SE. CONFIGURA ...
  • Acórdão Nº 0803307-34.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-11-2019

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO IMPUGNADO CUJO TEOR DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELAS PARTES ORA EMBARGANTES, A FIM DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA RECUPERANDA/EMBARGADA E RECONHECER QUE O AUTOMÓVEL DA MARCA HONDA, MODELO CRV EXL AUT. 4W4P, COM AG 13/13, PLACA: OHH7988, NÃO SE CONFIGURA ESSENCIAL...

    ...HONDA, MODELO CRV EXL AUT. 4W4P, COM AG 13/13, PLACA: OHH7988, NÃO SE. CONFIGURA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123640-05.2009.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos, com clareza, os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral de todas as matérias submetidas à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Incólumes, em sua literalidade, os artigos 93, inciso IX, da Constituição...

    ... demanda e o paradigma remoto (isto é, aquele empregado que, como modelo, foi o primeiro elo das sucessivas equiparações salariais), não estavam ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-39900-04.2008.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. I. A Corte Regional rejeitou a prescrição arguida pela Reclamada, sob o fundamento de que, -como houve o reconhecimento do vínculo de emprego, entendeu-se que ocorreu apenas um contrato de trabalho no período de 17/01/05 a 07/01/07-. Consignou que -a ação foi ajuizada em 11/04/2008, logo dentro do biênio prescricional-. II. A Reclamada busca a reforma do acórdão...

    ...O modelo colacionado analisa a prescrição apenas sob o enfoque das datas da ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
    ... de servidores e despesas de pessoal e encargos sociais, conforme modelo estabelecido por ela. .  Art. 87.  O disposto no § 1o do art. 18 da Lei ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0035647-84.2019.8.19.0002 (Fazendária), 29-01-2021

    RECURSO INOMINADO 0035647-84.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO SALVADOR ANGELO EMENTA.DESCONTO DE AUXÍLIO MORADIA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALEGAÇÃO DE EXCESSO E APLICAÇÃO DA SELIC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora visa...

  • Acórdão Nº 2003-003.378 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/06/2021

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2005IRPF. DAA. ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 86.A opção da escolha do modelo para a elaboração da declaração de ajuste anual (completo ou simplificado), traduz-se em livre escolha do contribuinte manifestada pela forma de tributação, sendo vedado promover a troca da opção escolhida após...

    ...SÚMULA CARF Nº 86. G. P. A opção. O da escolha do modelo para a elaboração da declaração de ajuste anual. N. (completo ou ...

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