declaração novo emprego
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64241-93.2003.5.03.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. COISA JULGADA. A prescrição consiste na perda da ação (no sentido material) para o titular de um direito, em virtude do esgotamento do prazo para seu exercício. Nesse contexto, não se mostra compatível com o processo do trabalho a nova regra processual inserida no...
... EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO ... argumentos contrários à compatibilidade do novo dispositivo com a ordem justrabalhista (arts ... , como da valorização do trabalho e do emprego, da norma mais favorável e da submissão da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-4900-62.2005.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... I - TRABALHADOR INDÍGENA. VÍNCULO DE EMPREGO. UNICIDADE CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO. O ... por apenas 10 dias, após os quais iniciavam novo ciclo no corte da cana. A teor da decisão ... habitualidade, impondo-se, assim, a declaração da unicidade contratual, sendo certo que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-418/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Diciembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. O efeito devolutivo do recurso ordinário desdobra-se em dois: um concernente à extensão e o outro à profundidade. Dentro da matéria impugnada, a devolução é ampla em profundidade. Havendo declaração de improcedência do pedido, o Tribunal, ao examinar a matéria, poderá manifestar-se sobre questões que o órgão a quo deixou intactas. DOCUMENTO...
... Havendo declaração de improcedência do pedido, o Tribunal, ao ... DOCUMENTO NOVO. CARACTERIZAÇÃO ... Um dos requisitos que se ... fato de o reclamante ter conseguido novo emprego após a dispensa, além do que poderia ter sido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9300-73.2003.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ANOTAÇÃO NA CTPS DO VALOR DA ... por força de convênio impõe atribuir um novo valor à remuneração obreira, cuja anotação ... espontânea não extingue o contrato de emprego, tendo-se como corolário o reconhecimento da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-21.2006.5.01.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... de dano moral decorrente da relação de emprego, é competente a Justiça do Trabalho para ... Com o advento do novo Código Civil, entra em vigor a regra insculpida ... MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Encontra-se desfundamentado o ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-E-ED-Ag-RR - 355-40.2010.5.01.0023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. RECLAMANTE. LICITUDE DE TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. 1 - O reclamante opõe embargos de declaração fundamentados em omissão, afirmando: que há fato novo, quanto à modulação de efeitos da decisão
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE ... fato novo, quanto à modulação de efeitos da decisão ... ção dos requisitos do vínculo de emprego, o acórdão ... embargado foi claro ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5600-03.2001.5.19.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se carente de fundamentação a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio dos embargos
... suscitados por meio dos embargos de declaração, mas não demonstra especificamente os aspectos ... de obrigação resultante do contrato de emprego havido ente as partes. Hipótese em que não se ... Dessarte, somente com o novo" exame dos elementos fáticos dos autos seria poss\xC3" ... -
Acordão nº 00024-2008-402-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Junio de 2009
RECURSO DA RECLAMADA. APOSENTADORIA COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DO NOVO VÍNCULO DE EMPREGO. Em virtude da declaração pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade do parágrafo 2º do art. 453 da CLT, a aposentadoria espontânea deixou de ser causa de extinção do contrato de trabalho, mormente na hipótese presente, em que não restou provado o interesse do autor
... de ação e insurge-se contra a declaração da unicidade contratual, do que decorreu sua ... por tempo de serviço, iniciou-se, após, novo período de vínculo de emprego entre as parte, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135300-26.2006.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... invocada por meio de embargos de declaração perante a instância ordinária, não ... Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, ... não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122700-78.2006.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... a interposição de embargos de declaração, pelo que as apontadas violação ao dispositivo ... PRESCRIÇÃO PARCIAL ... Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, ... não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5200-67.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... novo entendimento, não se está violando o artigo ... dos trabalhadores com vínculo de emprego permanente, não se lhes pode retirar, ainda que ... ção dos competentes embargos de declaração. A falta de prequestionamento impede a análise ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11300-72.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... novo entendimento, não se está violando o artigo ... dos trabalhadores com vínculo de emprego permanente, não se lhes pode retirar, ainda que ... de terem sido opostos embargos de declaração, não houve o prequestionamento da matéria ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84200-86.2006.5.01.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS PETROBRAS E PETROS - MATÉRIA COMUM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS A FAVOR DE SEUS EMPREGADOS. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a instituiçã
... a fazê-lo por meio de embargos de declaração, não é possível o exame da indicada afronta ... Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, ... não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149300-83.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... novo entendimento, não se está violando o artigo ... dos trabalhadores com vínculo de emprego permanente, não se lhes pode retirar, ainda que ... de terem sido opostos embargos de declaração, não houve o prequestionamento da matéria ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77600-86.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... novo entendimento, não se está violando o artigo ... dos trabalhadores com vínculo de emprego permanente, não se lhes pode retirar, ainda que ... de terem sido opostos embargos de declaração, não houve o prequestionamento da matéria ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-180600-23.2006.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETROBRAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA É inviável a arguição de preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho apenas no recurso de revista, porquanto constitui verdadeira inovação recursal, visto que essa matéria não foi sequer invocada por meio de embargos de declaração perante a...
... invocada por meio de embargos de declaração perante a instância ordinária, não ... Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, ... não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-174500-51.2006.5.01.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS PETROBRAS E PETROS - MATÉRIA COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS A FAVOR DE SEUS EMPREGADOS. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a instituiç
... a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que atrai o óbice da Súmula nº 297, itens I ... Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, ... não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da ... -
Medida Provisória nº 1.045 de 27/04/2021. Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.
... II – terá natureza indenizatória; ... III – não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física do empregado; ... IV – não integrará a base de cálculo da contribuição ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-279800-12.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... novo entendimento, não se está violando o artigo ... dos trabalhadores com vínculo de emprego permanente, não se lhes pode retirar, ainda que ... de terem sido opostos embargos de declaração, não houve o prequestionamento da matéria ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-313900-90.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... novo entendimento, não se está violando o artigo ... dos trabalhadores com vínculo de emprego permanente, não se lhes pode retirar, ainda que ... de terem sido opostos embargos de declaração, não houve o prequestionamento da matéria ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7264/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Junio de 2007
... ótese para a extinção da relação de emprego que não decorra da manifestação de vontade das ... de emprego não há falar na prestação de novo concurso público por parte do reclamante que ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 538, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-214-74.2010.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2012
... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... lides que não derivem da relação de emprego" (Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e ... processual, desnecessária a declaração de miserabilidade econômica dos substituídos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-186800-23.2007.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A reclamada, embora invoque a negativa de prestação jurisdicional e aponte os dispositivos legais e constitucionais tidos como violados, não indica quais os temas e os aspectos que não foram analisados no v. acórdão regional, o que impossibilita a constatação da negativa de...
... paga pela FUNCEF deriva da relação de emprego. Afasta-se apontada violação do art. 114 da ... CTVA. DIFERENÇAS. DOCUMENTO NOVO APRESENTADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE ... Prejudicado em face da declaração de prescrição total do pedido de diferenças ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... - Desenvolvimento - concepção ou projeto de novo Prode ou seu aperfeiçoamento, incluindo, quando ... I - após o emprego ou utilização dos bens adquiridos ou importados ... da aquisição ou do registro da Declaração de Importação - DI, na condição: ... I - de ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Noviembre de 2004
... RELAÇÃO DE EMPREGO. COOPERATIVA. MULTA IMPOSTA NOS EMBARGOS DE ... Estabeleceu, portanto, rito processual novo, com sistema recursal próprio e firmado em ... 2 - MULTA IMPOSTA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... Insurge-se a agravante contra a aplicação ...