declaração novo emprego
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... atividade econômica e a busca do pleno emprego, nos termos do disposto nos incisos III e IV do ... empresa tomadora de serviços ou cliente em novo contrato temporário após o período de noventa ... § 3º A declaração falsa e o uso indevido do vale-transporte ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 2° O novo texto substitui o regulamento anterior, ... , a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... b) aquele que exerce, por conta própria, ... b) declaração de isenção do imposto de renda de pessoa ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... venha a substituir o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ... natureza a terceiro credor, investidor ou novo administrador em decorrência, respectivamente, ... econômica não transitória com o emprego de recursos humanos e de bens ou serviços.” ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-602-71.2010.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO DEFICIENTE FÍSICO. LIMITE DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DATA DO NOVO EMPREGO DA RECLAMANTE. PREMISSA FÁTICA NÃO CONSIGNADA NO V. ACÓRDÃO REGIONAL. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos
... ª Turma ACV/kl SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO DEFICIENTE FÍSICO. MITE DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DATA DO NOVO EMPREGO DA RECLAMANTE. PREMISSA FÁTICA NÃO ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a ... por processo rudimentar, ainda que com emprego de máquinas de costura; ... XIV - a mistura de ... , contados da data do registro da declaração de importação; ou ... II - a qualquer tempo e a ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... á acompanhar sua ratificação de declaração estabelecendo: ... 1) os territórios nos quais ... presente artigo, está comprometido por um novo período de cinco anos, e em seguinda poderá ... a diminuição das possibilidades de emprego dos trabalhadores de capacidade física ou mental ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção das oportunidades de investimento e emprego e da infraestrutura pública; ... II - ... V - declaração" de utilidade pública, para fins de desapropriaç\xC3" ... § 2º Não haverá novo ato de cessão, requisição ou movimentação de ...
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Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... 2021 serão pagas independentemente de novo requerimento, desde que o beneficiário atenda ... I – tenha vínculo de emprego formal ativo; ... II – esteja recebendo ... , consideradas as informações de declaração de estrangeiro e dos cidadãos que declararam ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do autor pode limitar-se à declaração: ... I- da existência ou da inexistência ... , § 2o), o autor não poderá intentar de novo a ação, sem pagar ou depositar em cartório as ... efetivar a execução, for necessário o emprego da força policial, o juiz a requisitará ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... necessitem ou não de conservação pelo emprego de frio industrial, dotado de instalações ... ência do registro ou do relacionamento, o novo empresário, ou a sociedade empresária, será ... na elaboração do quibe, mediante declaração em sua denominação de venda ... Art. 297 ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ou expirada sua validade, será instaurado novo processo de seleção específico para os lotes ... I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; ... II - ... úblico da prefeitura, acompanhada de declaração de que o parcelamento encontra-se implantado, na ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e a apresentação da respectiva declaração de rendimentos são da responsabilidade de ... aqueles que exerçam, sem vínculo de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante ... do parágrafo anterior, a autenticação do novo livro será feita mediante a exibição do livro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... § 3º Verificando-se mudança de emprego", até que venha a ser implementada a centralizaç\xC3" ... o estabelecimento bancário da escolha do novo empregador ... § 4º Os resultados ... contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de ... declaração, exigida pela Lei do Imposto de Renda, a partir ... não pode ultrapassar a relação entre o novo" preço fixado para os produtos e o respectivo pre\xC3" ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, não ... declaração" de que não está em gozo de benefício de presta\xC3" ... Art. 30. Novo seguro-desemprego só poderá ser requerido após ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... crime cuja pena vede o acesso a cargo, emprego e funções públicas, ou por crime de ... designarem o respectivo capital e a declaração de seu objeto, cuja indicação no nome ... parágrafo anterior, será considerado como novo pedido de arquivamento, sujeito ao pagamento dos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1324-93.2016.5.09.0129) 10-04-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. LIMITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE NOVO EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. A recusa da empregada em retornar ao trabalho não prejudica o recebimento da indenização compensatória relativa à estabilidade infligida, porquanto se trata de direito que visa à proteção do nascituro e irrenunciável pela mãe. Embargos de declaração...
... GMMHM/lrv/ ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA ... GESTANTE. ESTABILIDADE ... LIMITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE ... NOVO EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE ... A recusa da ... -
Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... I – objetivo - declaração de resultado a ser alcançado que expressa, em ... , com especial atenção ao primeiro emprego; ... XIII – a promoção da melhoria da ... nº 95, de 15 de dezembro de 2016 (Novo Regime Fiscal) ... Art. 8º Entende-se por ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de compra, venda ou doação, de declaração do imposto sobre a renda do investidor, ou de ... de então à alíquota correspondente ao novo prazo médio de repactuação ... § 3º É ... ótese de pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, por fonte situada no País, a pessoa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... e) declaração de bens, assinada pelo candidato, com os ... , a substituição só se efetivará se o novo pedido, com a observância de todas as ... ção do pleito e em seu cargo ou emprego, não podendo ser ex officio removido, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... anos posteriores, em sintonia com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos ... Em ... , a educação, a moradia, o trabalho e o emprego, a renda e os espaços sociais de convivência, ... de habilidades para dominar esse novo" mundo que se desenha. As novas concepções pedag\xC3" ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ; da Assistência Social; do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente; e das Relações Exteriores; ... V – efetivar, ou promover, a declaração da nulidade de procedimento ou processo ... modelo de desenvolvimento configurador de um novo e amplo contrato social, tendo como estrutura ...
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Acórdão nº 2015/0055509-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EFEITO INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXTORSÃO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FALSA IDENTIDADE. POSSE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUST
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO ... RECURSAL. EXTORSÃO COM EMPREGO ... é agora decorrente de novo título ... -
Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... de incorporação, além da declaração de IE não tributários nos têrmos do art. 11: ... sido forçados a abandonar o cargo ou emprego, terão assegurado o retorno ao cargo ou emprego ...