declaração novo emprego
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Acordão nº 0327900-14.2008.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Julio de 2011
DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A UNIÃO. O fato de não ter sido ajuizada ação contra a empresa SERPRO e tampouco pleiteada declaração de nulidade do contrato de emprego, torna impossível reconhecer novo vínculo de emprego relativo ao mesmo período com a União. Incide a espécie o disposto no artigo 37, XVI da Constituição Federal.
... , e para que seja declarado o vínculo de emprego com a União ... A União apresenta ... contrato com o SERPRO, alega que a declaração de nulidade de tal contrato se constitui em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1368-93.2011.5.08.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... a fazê-lo, por meio de embargos de declaração, o que atrai, à espécie, a aplicação do teor ... obrigação originária da relação de emprego. Por conseguinte, tem-se que a Justiça do ... Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21800-08.2008.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não obstante o Colegiado a quo, quando apreciou os embargos declaratórios, não tenha emitido tese acerca da questão, limitando-se a assentar serem eles protelatórios, entendo desnecessário que o fizesse, porquanto à época da análise do recurso ordinário interposto...
... formulado durante o prazo de garantia de emprego importa eventual condenação na indenização ... MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Conforme assentado no tópico ... oposição de embargos declaratórios, para novo pronunciamento sobre questão já apreciada, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148600-10.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... novo entendimento, não se está violando o artigo ... dos trabalhadores com vínculo de emprego permanente, não se lhes pode retirar, ainda que ... de terem sido opostos embargos de declaração, não houve o prequestionamento da matéria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141600-32.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... novo entendimento, não se está violando o artigo ... dos trabalhadores com vínculo de emprego permanente, não se lhes pode retirar, ainda que ... ção dos competentes embargos de declaração. A falta de prequestionamento impede a análise ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71100-06.2005.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... 2ª Turma GMJRP/bms RELAÇÃO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO DA ... Ressalta-se que novo posicionamento desta Corte em sentido contrário ... a reclamada não opôs embargos de declaração para obter, perante o Regional, a apreciação da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-180500-71.2006.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETROS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista se encontra desfundamentado, não ultrapassando a barreira do conhecimento, haja vista não se adequar às disposições legais contidas no artigo 896 da CLT, já que a recorrente não indica nenhuma violação da CF ou de lei, tampouco transcreve arestos...
... Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, ... não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da ... a fazê-lo, por meio de embargos de declaração, o que atrai, à espécie, a aplicação do teor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-294600-74.2005.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, não se examina a preliminar arguida ... não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da ... ária e validamente, optou por não aderir ao novo plano de benefícios previdenciários, denominado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3000-83.2006.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade ... LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL ... não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da ... ária e validamente, optou por não aderir ao novo plano de benefícios previdenciários, denominado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-238040-43.2006.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte
... pela parte em embargos de declaração, porque irrelevantes para o deslinde da ... novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, ... não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47885-60.2006.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 219, § 5º, ... Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, ... não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61300-64.2005.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... ário, já que no momento de sua declaração de imposto de renda o reclamante poderá efetuar ... atos da perícia e a desnecessidade de que novo trabalho técnico fosse realizado. Não se ... com a execução do contrato de emprego.". Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69400-66.2006.5.15.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... êxito da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de examinar a preliminar, ... O novo posicionamento consolidado nesta Corte Superior, ... não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14200-72.2009.5.02.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 2. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO ... TST, torna-se clara a incompatibilidade do novo dispositivo com a ordem justrabalhista (arts ... como os da valorização do trabalho e do emprego, da norma mais favorável e da submissão da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-122600-13.2008.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... lides que não derivem da relação de emprego" (Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e ... processual, desnecessária a declaração de miserabilidade econômica dos substituídos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-118600-72.2006.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que atrai, à espécie, a aplicação do teor ... Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, ... não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-395-90.2011.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... não fundamentou sua decisão na declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, § 1o, da ... ÃO COLETIVA, CLÁUSULA DE CONTINUIDADE DE EMPREGO ... Verifica-se que o Regional decidiu com base ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-740101-05.1998.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... VANTAGENS E OPO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a ... No conhecido ... VNCULO DE EMPREGO. DIRETOR DE SOCIEDADE ANNIMA. SUSPENSO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119800-31.2007.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MOMENTO OPORTUNO PARA A ALEGAÇÃO. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. A análise do acórdão recorrido revela que a Corte -a quo- não emitiu tese explícita, acerca do momento oportuno para o autor alegar a interrupção da prescrição. Tampouco foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência
... Tampouco foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o recurso de ... das férias, em mais de 2 períodos, enseja novo pagamento, porque o procedimento é irregular ... de Trabalho, a manter o nível de emprego na empresa, ressalvadas apenas as dispensas por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-205900-38.2009.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 249, § 2º, DO CPC. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE. NULIDADE NÃO PRONUNCIADA. Verifica-se que o acórdão regional foi omisso quanto aos temas suscitados pela parte em embargos de declaração. No acórdão proferido em sede de recurso ordinário, constata-se que a Corte a quo não apresentou...
... suscitados pela parte em embargos de declaração. No acórdão proferido em sede de recurso ... novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, ... não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1600-76.2006.5.15.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo...
... tampouco fora objeto dos embargos de declaração de, sendo invocada somente em recurso de revista ... PRESCRIÇÃO PARCIAL ... Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, ... não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110400-68.2009.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 249, § 2º, DO CPC. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE. NULIDADE NÃO PRONUNCIADA. Verifica-se que o acórdão regional foi omisso quanto aos temas suscitados pela parte em embargos de declaração. No acórdão proferido em sede de recurso ordinário, constata-se que a Corte a quo não apresentou...
... suscitados pela parte em embargos de declaração. No acórdão proferido em sede de recurso ... novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, ... não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141941-31.2005.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. COISA JULGADA. A prescrição consiste na perda da ação (no sentido material) para o titular de um direito, em virtude do esgotamento do prazo para seu exercício. Nesse contexto, não se mostra compatível com o processo do trabalho a nova regra processual inserida no...
... EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO ... argumentos contrários à compatibilidade do novo dispositivo com a ordem justrabalhista (arts ... , como da valorização do trabalho e do emprego, da norma mais favorável e da submissão da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17800-30.2005.5.09.0668 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... pela manutenção do regime de emprego público. Esclareceu que a Lei Municipal nº ... ARTIGO 192 DA CLT. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE ... nº 4 do STF não permite criar critério novo por decisão judicial; razão pela qual, até que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64241-93.2003.5.03.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. COISA JULGADA. A prescrição consiste na perda da ação (no sentido material) para o titular de um direito, em virtude do esgotamento do prazo para seu exercício. Nesse contexto, não se mostra compatível com o processo do trabalho a nova regra processual inserida no...
... EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO ... argumentos contrários à compatibilidade do novo dispositivo com a ordem justrabalhista (arts ... , como da valorização do trabalho e do emprego, da norma mais favorável e da submissão da ...