Declaração ou confissão da parte
491848 resultados para Declaração ou confissão da parte
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-664731/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Febrero de 2004
PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O Regional deu provimento ao recurso da reclamada a fim de declarar prescritas as parcelas anteriores a 5/11/1994, deixando assentado que o contrato do autor foi extinto em 5/11/1999. Com a oposição de embargos declaratórios, esclareceu o Colegiado a quo que a decisão observou os estritos limites fixados nas razões recursais da recorrente, onde consta expressamente que...
... Se a parte postulou no recurso ordinário a contagem do ... confiança, sendo que com a declaração da revelia e aplicação da pena de confissão à ... -
Acordão da Quarta Turma, 28-09-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS.DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONSEQUÊNCIADIVERSA.1. O Tribunal de origem reconheceu que o instrumento de confissão dedívidas apresentado constitui título executivo extrajudicial, sendoque a ausência de apresentação dos contratos anteriores que...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018249-54.2020.8.19.0208 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018249-54.2020.8.19.0208 Recorrentes: EWERTON DE SOUSA ESTÁCIO, MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA ESTÁCIO, HUDSON ROSA RIBEIRO e KARLA KAUNNE DE OLIVEIRA REIS - autores (J.G - fl. 622) Recorrido: EVEN RJ 09/11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ré Origem: 13º Juizado...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ídas no pedido, independentemente de declaração" expressa do autor, e serão incluídas na condena\xC3" ... não participou do processo receberá sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu ... ão for admissível, a seu respeito, a confissão; ... II - a petição inicial não estiver ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... resultou no bloqueio de parte ínfima do valor devido ... IV - Inúmeras ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ção de débito, auto-de-infração, confissão" ou documento declaratório de valores devidos e n\xC3" ... antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no ... equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ção de débito, auto-de-infração, confissão" ou documento declaratório de valores devidos e n\xC3" ... antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no ... equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014486220134058400), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0801448-62.2013.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULA FRACINETE PEREIRA DAVID ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800901-22.2013.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia...
... constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado ... Recife, 24 de ... -
LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... , direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que envolva ... nomeação ou indicação política por parte" dos detentores de mandatos eletivos, sendo necess\xC3" ... ou o seu silêncio não implicarão confissão. § 19. Não se aplicam na ação de improbidade ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000955-67.2017.5.02.0024)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PREENCHIDO O REQUISITO DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. Constatado que a agravante impugnou suficientemente a decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para possibilitar o exame do agravo de instrumento.
... registra a confissão da reclamante quando esta declara não ter ... verdadeiros os fatos alegados pela parte ... ex-adversa ... ório, pois não basta, por si só, a declaração da parte supondo dizer a verdade sobre ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 2366-80.2016.5.11.0014)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA APLICADA. CONFIGURAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO . DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO TST. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE ... REVELIA. CONFISSÃO FICTA APLICADA. CONFIGURAÇÃO DE CULPA ... Na hipótese, a parte traz inconformismo com a decisão ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... PARTE GERAL ... DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de agravo interno; ... VII ... ão for admissível, a seu respeito, a confissão; ... II - a petição inicial não estiver ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000190-28.2016.5.06.0351), 18-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. VERACIDADE DA JORNADA INDICADA NA INICIAL. CONFISSÃO FICTA. JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO EM FASE RECURSAL. A confissão é a declaração de uma parte no sentido de reconhecer um fato favorável à parte contrária. No caso da confissão ficta, todavia, não há um reconhecimento da veracidade dos fatos, e sim uma presunção, a qual, na seara trabalhista, ocorre em função da ausência da...
... CONFISSÃO FICTA. JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO EM FASE SAL. A confissão é a declaração de uma parte no sentido de reconhecer um fato ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101400-86.2009.5.04.0331)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PREVI. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PEDIDO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DISCUSSÃO SOBRE O ESTATUTO APLICÁVEL, SE O VIGENTE AO TEMPO DA ADMISSÃO OU O DA APOSENTADORIA OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nos 108 E 109 DE 2001.
... I ... A parte reclamada, Previ, alega que o regulamento de ... declaração, o Tribunal Regional não se pronunciou sobre os ... preposto do Banco, se contém ou não confissão ... acerca do labor sem registro no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1315-63.2017.5.10.0002)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. EMPREGADOR AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A Sexta Turma do TST reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do empregador autor para,...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 ... 2 - A parte sustenta que ... "esta C. Turma não ... confissão do empregado quanto às faltas alegadas ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e a apresentação da respectiva declaração de rendimentos é da responsabilidade de qualquer ... respectivas declarações, relativamente à parte que couber a cada condômino (Decreto-Lei n° ... compra e venda de terreno, seguidas de confissão de dívida e escritura pública de dação em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7211/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Febrero de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A tese enfocada pela reclamada em seus declaratórios foi deduzida a partir das disposições do Enunciado l22 do TST, cuja exegese é direcionada precipuamente ao empregador e a seu preposto, daí exsurgindo a impertinência do argumento invocado pela parte, sendo cediço que o magistrado não está adstrito ao exame de todas as teses veiculadas
... a impertinência do argumento invocado pela parte, sendo cediço que o magistrado não está ... ão constar dos atestados médicos a declaração de impossibilidade de locomoção do autor foi ... CONFISSÃO FICTA ... Constata-se que a agravante não impugnou ... -
Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR QUE IMPEDIA A REGULARCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA A LAVRATURA DE AUTO DEINFRAÇÃO. DATA DA REVOGAÇÃO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ.CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVASDOS AUTOS....
-
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e acordo com os princípios de sua confissão religiosa e baseada nos dogmas da fé, ... , de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do ... obter subsidiariamente a declaração de inconstitucionalidade do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00014033820154058201), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0001403-38.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CRISTIANO DA COSTA TERTO e outro ADVOGADO: Belizio Gomes Meira Neto e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... Trata-se de Embargos de Declaração (ids: 25112737 e 25112736) opostos, ... mediante aplicação da Atenuante de Confissão para um deles, no Sistema Trifásico, motivo pelo ... ão a admissão de fato alegado pela outra parte e contrário a seu interesse , verifico que em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037426820194058500), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0803742-68.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DANIEL MERCES FEITOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch...
... , tampouco manifestação de interesse por parte do Fundo Nacional de Desenvolvimento da ... a formulação da avença, já que a confissão formal e circunstancial é um dos requisitos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6337-68.2012.5.07.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 . RENOVAÇÃO DA PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE DE CITAÇÃO. REVELIA. MATÉRIA OBJETO DE QUERELA NULLITATIS . CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Em que...
... ajuizamento da ação), diante da declaração de miserabilidade jurídica anexada aos autos, ... art.485 do CPC de 1973), conforme consta da parte ... final da Súmula 408 do TST ... FUNDAMENTO PARA INVALIDAR CONFISSÃO. AUSÊNCIA À ... AUDIÊNCIA INAUGURAL ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 49-02.2011.5.09.0965)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA PARTE RECLAMADA (OI S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. I . No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (AD
... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA PARTE RECLAMADA (OI S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL ... declaração em face da decisão regional, encontra-se ... 1. CONFISSÃO FICTA. DA AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 100446-67.2018.5.01.0247)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ACORDO DE PARCELAMENTO PERANTE A CEF. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DAS DIFERENÇAS. MULTA APLICADA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensã
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE ... FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ACORDO DE PARCELAMENTO ... que os pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001448-18.2013.5.06.0371), 28-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO EM HORAS EXTRAS. CONFISSÃO REAL DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. A declaração da JVC CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, no sentido de que “cabe ao Reclamante o recebimento de 36 horas extras (...)”, configura confissão real e expressa. Nos termos do artigo 348 do CPC, “há confissão, quando a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e...
... 348 do CPC, h á confiss ã o, quando a parte admite a verdade de um fato, contr á rio ao seu ...