Declaração ou confissão da parte
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-168700-26.2003.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. Inocorrente o cerceio de defesa, na medida em que observado, na hipótese, o comando inserto no art. 130 do CPC, dispondo incumbir ao juiz o indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem como no art. 400, I, do CPC, que consagra o poder-dever do julgador de indeferir a oitiva de testemunha
... fato já provado por documento ou confissão. Revista não conhecida, no tema. ADICIONAL DE ... da justiça gratuita, com base na declaração apresentada na exordial, não se cogita de ... e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... computada, na determinação do lucro real, parte do lucro bruto proporcional à receita recebida ... jurídica domiciliada no Brasil em declaração que represente confissão de dívida e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100000-78.2005.5.15.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MULTA - Tem-se julgamento extra petita quando se defere parcela diversa daquela pretendida em Juízo. Porém, tal preceito processual possui exceções na própria legislação. Uma delas é a imposição de multa para coibir a reclamada de cumprir "obrigação de fazer" determinada judicialmente (§ 4º do art. 461 do CPC), sendo desnecessário pedido expresso do...
...CONFISSÃO FICTA - Restou claro na v. decisão do e. ... honorários advocatícios tendo em vista a parte estar assistida pelo Sindicato da sua categoria rofissional, e colacionar a declaração de miserabilidade jurídica, está em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35300-72.2006.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos da Súmula nº 331, IV, a terceirização lícita não afasta a responsabilidade subsidiária do tomador (item IV da Súmula nº 331), mas apenas o exime que lhe tenha imputado vínculo direto com o trabalhador da prestadora de serviços (itens I e III da Súmula nº 331). No caso, a Corte Regional, soberana...
...VERBAS RESCISÓRIAS. CONFISSÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. No caso, a Corte ..., neste particular, ao alegar que a declaração de pobreza deve ser formalizada por documento ... 4º da Lei nº 1.060/50 dispõe que a parte gozará dos benefícios da assistência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79500-21.2006.5.06.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR PELAS VERBAS DEVIDAS AO RECLAMANTE. Na hipótese, o Regional manteve a condenação da reclamada ao adimplemento das verbas postuladas pelo reclamante, em face da constatação de que aquela, embora tenha sido, a princípio, tão somente, arrandatária do imóvel rural para o primeiro reclamado - que se utilizou durante anos...
..., em face da ausência de fornecimento, por parte da reclamada, das guias necessárias ao ... mediante a oposição de embargos de declaração, a se pronunciar sobre as assertivas da ré, os ... réu, implica aplicação da pena de confissão, assim como entendeu o Regional. De outra parte, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14000-26.2008.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES PAGAS -POR FORA-. ÔNUS DA PROVA. Solucionada a controvérsia com fundamento na prova oral efetivamente produzida, não há falar em violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, dispositivos disciplinadores da repartição do ônus da prova, que incidem apenas nos casos em que não se produziu prova ou esta se revelou insuficiente para formar o convencimento do juiz....
..., o horário de trabalho era controlado por parte do empregador ou, pelo menos, havia possibilidade ... oral efetivamente produzida, aliada à confissão" da preposta da reclamada, não há falar em viola\xC3"..., é suficiente, para esse fim, a declaração de pobreza do reclamante, nos termos da Lei nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1283100-15.2005.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PROFESSOR. PLANTÕES. CURSOS DE FÉRIAS. SÚMULA 126/TST. Inviável a análise de recurso de revista, se necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 126/TST). Na hipótese dos autos, a egrégia Corte Regional expressamente consignou que os -cursos de férias- e os -plantões- ministrados pelo Reclamante ocorreram durante o período de férias...
... Colegiado Regional sobre: a) eventual confissão do Reclamante de que não teria solicitado ..., o juiz puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149500-71.2001.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Juiz não deve ser compelido a refutar todos os argumentos opostos pelas partes quando já adotou tese explícita nas matérias sobre as quais lhe incumbia decidir. Sua obrigação, por imposição constitucional, é a de fundamentar o julgamento com os motivos que o levam a firmar convicção. Dessa forma, não há falar em nulidade
...ão jurisdicional quando a argumentação da parte foi devidamente enfrentada pelo Regional, em ...O que ocorreu foi a declaração, pelo Juízo de primeiro grau, de ofício, da ...Quanto à alegada confissão da jornada de trabalho da recorrida, registrada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-281840-21.2005.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração perante o órgão jurisdicional...
...ária, para tanto, a interposição pela parte" interessada dos competentes embargos de declaraç\xC3"... consequência lógica da revelia é a confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo ... Fundamentais no Trabalho, conforme Declaração firmada em 1998, de observância obrigatória por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-774-80.2010.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SILÊNCIO QUANTO AOS ASPECTOS OMITIDOS NO JULGADO. Não são toleradas, em sede recursal (sobretudo na via extraordinária), razões que remetam o julgador a outras peças dos autos. Incumbe ao recorrente fazer patentes, em sua insurreiç
...óricos em que está coberta de razão), a parte jamais declina quais os pontos omitidos em os de declaração e qual seria a sua relevância, para eventual ...2. CONFISSÃO". RECURSO DESFUNDAMENTADO. Na ausência de indica\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-173885-63.2003.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recorrente apresenta impugnação genérica, sem fazer o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e as alegações apresentadas no recurso ordinário e nos embargos de declaração, sem identificar quais teriam sido as omissões no acórdão recorrido e sem...
... recurso ordinário e nos embargos de declaração, sem identificar quais teriam sido as omissões ...ária ao Processo do Trabalho, exige que a parte apresente impugnação específica aos ... afirma expressamente que não houve a confissão do reclamado quanto ao pagamento de comissões, e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31100-57.2007.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ATESTADO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. CONFISSÃO FICTA. NÃO APLICAÇÃO. O entendimento consagrado na Súmula 122/TST não comporta interpretação literal, no sentido de que o atestado apto a refutar a confissão ficta deva conter a expressa locução: -impossibilidade de locomoção-. Basta, ao fim proposto, que referido documento traga...
...IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. CONFISSÃO FICTA. NÃO APLICAÇÃO. O entendimento ... a fazê-lo mediante embargos de declaração. Súmula 297/TST que se aplica. Arestos ... e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39800-31.2005.5.17.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 130 e 131 do CPC e 765 da CLT. Ausente a violação constitucional evocada, improsperável o apelo. Recurso de revista não conhecido. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de indicar os...
...Deixando a parte de indicar os pontos omitidos pelo Regional, ...6. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO. A necessidade do reexame de fatos e provas ...10. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA. A alegação de ofensa a princípios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-171100-96.2001.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO FICTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Estabelece a Súmula n.º 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho a presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo autor quando a empresa, de forma injustificada, deixa de trazer aos autos os cartões de ponto que lhe incumbe manter por força de disposição legal expressa. É certo que tal presunç
...GMLBC/crl/viv RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO FICTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE ... sumular, uma vez que não é dado à parte carrear aos autos seletivamente os cartões que ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. VALIDADE. Esta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-198900-41.2004.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamado não indica os pontos supostamente omissos. Nesse contexto, não há como se constatar a violação indicada aos arts. 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO DO PREPOSTO. JORNADA DE TRABALHO. Contrariamente ao que afirma o reclamado, o Tribunal Regional consignou a...
...ção de multa ao reclamado. PENA DE CONFISSÃO. DEPOIMENTO DO PREPOSTO. A controvérsia está ... a oposição dos Embargos de Declaração opostos pelo reclamado, não há na decisão ...Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento. Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-321-14.2011.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM ANÁLISE DE MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA. O Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de admissibilidade, sendo o primeiro deles realizado pela Presidên
...CONFISSÃO FICTA DO EMPREGADO. ATESTADO MÉDICO CONSIDERADO ... e, principalmente, omissão de declaração quanto à impossibilidade de o trabalhador ... dia e hora da audiência, como previsto na parte final da Súmula 122 do TST. Ora, ainda que possa ... -
Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... I - a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome ... II do § 1o deste artigo, no todo ou em parte, será concedido o prazo de trinta dias para que ... VI - a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-299040-08.2005.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. QUANTIFICAÇÃO. PROVA PERICIAL. LIBERDADE DO MAGISTRADO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. A controvérsia cinge-se em saber se os documentos juntados aos autos pela primeira reclamada Cooeza, dos quais o Regional extraiu a declaração no sentido -de o reclamante ser credor...
..., dos quais o Regional extraiu a declaração no sentido "de o reclamante ser credor do ... prova os fatos: (..) II - afirmado por uma parte e confessados pela parte contrária"; III - ..., que se configurou, na hipótese, confissão real ou admissão expressa da primeira reclamada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-9099300-54.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação...
... se reportara a determinado pedido e a parte" não interpôs os competentes embargos de declara\xC3"... a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via ... ter concluído pela configuração de confissão quanto ao pagamento de diárias de viagem em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-9099300-54.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação...
... se reportara a determinado pedido e a parte" não interpôs os competentes embargos de declara\xC3"... a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via ... ter concluído pela configuração de confissão quanto ao pagamento de diárias de viagem em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75000-19.2009.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NA SENTENÇA. I. A Reclamada pugna pela declaração de nulidade da sentença, sob o argumento de que, mesmo provocado por meio de embargos de declaração, o juízo de primeiro grau não se manifestou -acerca da declaração de falência da Reclamada e seus efeitos no processo e na pretensão da parte autora-. II. O Tribunal Regional afirmou...
...I. A Reclamada pugna pela declaração de nulidade da sentença, sob o argumento de que, ... seus efeitos no processo e na pretensão da parte autora". II. O Tribunal Regional afirmou que a ..."a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato". II. Extrai-se do ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... do autor poderá limitar-se à declaração da existência ou inexistência de relação ...Art. 3º Responderá por perdas e danos a parte que intentar demanda por espírito de emulação, ... processo terminar por desistência ou confissão, as custas serão pagas pela parte que houver ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-120700-69.2005.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO TEMA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO. 1. Conforme dispõe o artigo 512 do CPC, o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso. 2. Como bem asseverou o acórdão recorrido, o item 3 do recurso ordinário...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-221600-66.2001.5.03.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. LITÍGIO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, arestos que não indicam a respectiva fonte de publicação (Súmula n.º 337 do Tribunal Superior...
... suficientes para afastar os efeitos da confissão" ficta resultante da revelia. Recurso de revista n\xC3"...Se a parte não aparelha o recurso em nenhuma das hipóteses ...ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. VALIDADE. Esta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1036000-90.2005.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Nos termos das Súmulas ns. 422 e 308, I, do TST, respectivamente, -Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta- e -Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual,
... o prisma dos efeitos da revelia e da confissão na forma da Súmula nº 377 do TST, mas subsumida ...DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA ... de recurso de revista, no sentido de que a parte recorrente deve observar as disposições do art. ...