Declaração ou confissão da parte

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  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ... como magistrado federal, consistente em parte do total que havia sido depositado pela ...Farão declaração de voto os Desembargadores Federais WILSON ZAUHY, ...Sobre “III-D) A CONFISSÃO DE CÉSAR IBRAHIM”, anota-se que o corréu em ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003865-07.2018.8.19.0063 (Criminal), 23-09-2019

    Apelação nº 0003865-07.2018.8.19.0063 Apelante: AURELINO DE SOUZA SANDES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Aurelino de Souza Sandes, em face da sentença de fls. 53/58, proferida pela MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-273/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Noviembre de 2002

    CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA Não se admite, na Ação Rescisória, a produção de nova prova com o fito de corrigir eventual injustiça decorrente da decisão rescindenda ou dar nova oportunidade de a parte provar, o que não o fez no processo originário. A prova, em sede de ação rescisória, só se justifica para demonstrar a ocorrência de um dos vícios enumerados no art. 485...

    ...parte provar, o que não o fez no processo originário. ... cerceio de defesa, nem enseja a declaração de nulidade do julgado. CONFISSÃO FICTA PROVA ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000195-24.2019.8.19.0063 (Criminal), 04-08-2020

    Apelação nº 0000195-24.2019.8.19.0063 Apelante: PEDRO DA CRUZ ALVES e LUIS FERNANDO MARQUES DE ARCANJO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Pedro da Cruz Alves e Luis Fernando Marques de Arcanjo, em face da sentença de fls. 84/90, proferida pelo MMa. Juíza de Direito do Juizado...

  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ...E o acordo extrajudicial não impede que a parte venha a juízo discutir diferenças (art. 477, § ... do prédio residencial, pleiteando a declaração de vínculo e o pagamento de consectários ... contra o empregador e equivalem a confissão as anotações lançadas na CTPS (Délio ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1353-06.2020.5.09.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 . PEDIDO DE CORTE CALCADO NO ART. 966, V, DO CPC DE 2015. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; 818, I, E 844 DA CLT; 319, 322, 348 E 396 DO CPC DE 1973; E 344, 345, IV, 369, 371, 373, 389 E 1022, I, DO CPC DE 2015, E DA SÚMULA N.º 74, II, DO

    ... QUE NÃO SE CONFUNDE COM REVELIA OU CONFISSÃO. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE NÃO . ... consequência processual da omissão da parte na elaboração de sua defesa, ao passo que a . ...ções apontadas nos Embargos de Declaração opostos ao acórdão . rescindendo ...
  • Das penas
    ...Afirmou, ainda, que a declaração de inconstitucionalidade não produz ...42) e se deduz, pelo trabalho, parte do tempo da execução, à razão de um dia da ... aplicada, na espécie, a atenuante da confissão espontânea, uma vez que, a teor do entendimento ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001081720214058202), 26-04-2022

    PROCESSO Nº: 0800108-17.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 748,56 DE COCAÍNA TRANSPORTADA POR MEIO DE AERONAVE. PRISÃO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. NULIDADE PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO E...

    ...; b) a aplicação da atenuante da confissão espontânea; e c) a fixação do regime inicial ...ção do efetivo prejuízo causado à parte", nenhum ato será declarado nulo. . Preliminar n\xC3"... não se faz automática, apenas pela declaração de inconstitucionalidade do art. 44, da Lei ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141811420184058100), 03-05-2022

    PJE 0814181-14.2018.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta

    ... ao mérito, julgo julgou procedente em parte o pedido deduzido pela parte embargante, ...ão do Contrato de Consolidação, Confissão", Renegociação de dívida e outras avenças de n\xC3"..., não sendo suficientes a mera declaração de que não possui condições de arcar com as ...
  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
    ... antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no ...c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida ... equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016134520184058300), 29-07-2021

    PROCESSO Nº: 0801613-45.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WALTER LAN BARBOSA DE ARAUJO e outro ADVOGADO: Gustavo Henrique Cardoso De Lima REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ...

    ... redução da pena intermediária pela confissão; o segundo a absolvição, subsidiariamente, a ... alegou que em que pese a negativa por parte dos denunciados, em seus interrogatórios .... Também não merece acolhida a declaração de que não conhece ERALDO BERTO DA SILVA pois, ...
  • DECRETO Nº 2953, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Dispõe Sobre o Procedimento Administrativo para Aplicação de Penalidades por Infrações Cometidas Nas Atividades Relativas a Industria do Petroleo e Ao Abastecimento Nacional de Combustiveis, e da Outras Providencias.
    ...º A assinatura do autuado não implica confissão, nem a sua recusa agrava a falta apurada. § 3º ...II - declaração" da entrega da contrafé do auto;. III - a informa\xC3"...§ 2º A interdição estará limitada à parte do estabelecimento, instalação, obra ou ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08108284520204050000), 08-03-2022

    (Ementa) Tributário. Agravo interposto contra decisão que acolheu, em parte, exceção de pré-executividade, decretando a prescrição de créditos tributários relativos à contribuição social com origem no lucro presumido. Agravo provido reconhecendo a inocorrência da prescrição. 1. Em 17 de julho de 2020, acolhendo, em parte, declaratórios do particular, o Juízo a quo declarou a prescrição em relação

    ... a quo que, conhecendo de embargos de declaração interpostos  pelo  recorrido,  extinguiu .... . . . A parte agravada defende a manutenção da decisão ... a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 405-65.2018.5.06.0017)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - REVELIA - CONFISSÃO FICTA - PRESUNÇÃO LEGAL - SUPOSTA INVEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA RECLAMANTE, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE VINCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA ...

    ... 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - REVELIA - CONFISSÃO . ... que o recurso de revista interposto pela parte reclamante devolver a este juízo . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-561/2003-653-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2007

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A estratégia de a parte, ao invocar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, limitar-se à mera transcrição de seus embargos declaratórios, impede o Tribunal de bem se posicionar sobre o propalado vício, pois é sabido ser ônus de quem o invoca não só a indicação dos pontos abordados no...

    ...I - A estratégia de a parte, ao invocar a preliminar de nulidade por negativa ... razões apresentadas nos embargos de declaração, deixou de apontar os pontos omissos e de ... não há como se extrair a almejada confissão, uma vez que taxativa ao afirmar a ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS . ... ORIGEM QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHE SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL COM BASE EM ... pessoal das partes, sob pena de confissão" e aplicação da multa prevista no art. 334, § 8\xC2"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036784020184058000), 10-12-2020

    PROCESSO Nº: 0803678-40.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VEREDA-ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Jose Jorge Andrade Dias Junior e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

    .... Foram opostos embargos de declaração pela Fazenda Nacional, suscitando omissão do ..., dispensando qualquer outra providencia por parte do Fisco" - Súmula n. 436/STJ), pois a glosa ... pela impetrante é instrumento de confissão de dívida e, portanto, apta à constituição do ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010124-09.2018.8.19.0066 (Fazendária), 28-06-2022

    Embargos de Declaração Processo nº 0010124-09.2018.8.19.0066 Embargante: WELSON ALVES BARBOSA Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATÓRIO Cuidam-se de Embargos de Declaração (fls. 242/253) em

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-11899/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2002

    NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Reportando-se às razões que a fundamentam se verifica consistir em digressões sobre a natureza da tutela jurisdicional e o dever de o magistrado ou o tribunal de exauri-la integralmente, bem como na confissão de que os embargos de declaração visaram satisfazer o requisito do prequestionamento, deixando no ar dúvida se as questões lá suscitadas o tinham sido ou

    ... exauri-la integralmente, bem como na confissão de que os embargos de declaração visaram ...Essa estratégia de a parte limitar-se a tecer considerações doutrinárias ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-166700-15.2007.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE DESERÇÃO LANÇADA EM CONTRARRAZÕES. I - Segundo prescrevem os artigos art. 4º, caput, da Lei nº 1.060/50 e 1º, caput, da Lei nº 7.115/83, a concessão dos benefícios da justiça gratuita orientam-se unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte, comprovável a partir de o salário percebido ser inferior ao dobro do mínimo, ou mediante declaração...

    ... pressuposto do estado de miserabilidade da parte, comprovável a partir de o salário percebido ... ao dobro do mínimo, ou mediante declaração pessoal do interessado. II - Tendo a autora ... nos documentos trazidos à lide e na confissão da autora. Registrou que os empregadores se ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Decisão moldada à Súmula 331, IV, do TST não desafia recurso de revista. 2. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA PELOS DÉBITOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do...

    ... das obrigações trabalhistas, por parte" do empregador, implica a responsabilidade subsidi\xC3"...3. PENA DE CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não ... legal, mas também quando, mediante declaração hábil (Lei nº 1.060/50), não puder demandar ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM- E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Decisão moldada à Súmula 331, IV, do TST não desafia recurso de revista. 2. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA PELOS DÉBITOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do...

    ... das obrigações trabalhistas, por parte" do empregador, implica a responsabilidade subsidi\xC3"...3. PENA DE CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não prosperará ... legal, mas também quando, mediante declaração hábil (Lei nº 1.060/50), não puder demandar ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM- E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Decisão moldada à Súmula 331, IV, do TST não desafia recurso de revista. 2. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA PELOS DÉBITOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do...

    ... das obrigações trabalhistas, por parte" do empregador, implica a responsabilidade subsidi\xC3"...3. PENA DE CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não prosperará ... legal, mas também quando, mediante declaração hábil (Lei nº 1.060/50), não puder demandar ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-151240/2004-0202-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Decisão moldada à Súmula 331, IV, do TST não desafia recurso de revista. 2. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA PELOS DÉBITOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do...

    ... das obrigações trabalhistas, por parte" do empregador, implica a responsabilidade subsidi\xC3"...3. PENA DE CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não ... legal, mas também quando, mediante declaração hábil (Lei nº 1.060/50), não puder demandar ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000448-10.2015.5.06.0016), 22-03-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. ACOLHIMENTO. EQUÍVOCO DO SETOR DE PESSOAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE, HABITUALIDADE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONFISSÃO DA PARTE DEMANDADA. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS SALÁRIOS PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO TIPIFICAÇÃO DE DOLO OU CONLUIO. Dos elementos de convicção existentes nos autos, é inegável a

    ...PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. ...CONFISSÃO DA PARTE DEMANDADA . PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO ...

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