declaração pobreza pessoa jurídica
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Acórdão nº 2007/0087755-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PESSOA" ... JURÍDICA. SÚMULA N° 481/STJ ... 1.\xC2" ... não bastando simples declaração de pobreza ...
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Acórdão nº 2014/0158668-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE REQUER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. TENTATIVA DE SANEAMENTO POR MEIO DE RECURSO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ. PRECEDENTES 1. As instâncias ordiná
... pode ser concedido à pessoa jurídica apenas se ... declaração" de pobreza. ... 3. Não se afigura\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000273-46.2015.5.06.0006), 18-01-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. É sabido que a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador, que, impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por ver restringido o seu direito de acesso à justiç
... DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ... ídica ou microempresa, caso haja a declaração de pobreza; ou mesmo às demais empresas, de ... -
Acórdão nº 1.0180.14.003411-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE.- Para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica é indispensável a comprovação de ausência de recursos financeiros, uma vez que não limita a seu favor a presunção de veracidade do estado de pobreza,...
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Decisão Monocrática nº 1.0079.14.072700-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Enero de 2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0079.14.072700-3/002 - COMARCA DE ... SIMÃO LTDA - EMBARGADO(A)(S): LAURA PESSOA DUARTE ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... Trata-se de ... Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de ... tantum de veracidade da declaração de pobreza. No entanto, ante a presença de elementos que ...
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Decisão Monocrática nº 1.0079.14.072700-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Enero de 2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0079.14.072700-3/002 - COMARCA DE ... SIMÃO LTDA - EMBARGADO(A)(S): LAURA PESSOA DUARTE ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... Trata-se de ... Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de ... tantum de veracidade da declaração de pobreza. No entanto, ante a presença de elementos que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001139-73.2017.5.06.0171), 17-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMPREGADOR. EMPRESA COM INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. POSSIBILIDADE. A jurisprudência pátria vem reconhecendo a possibilidade de concessão da gratuidade da Justiça do Trabalho ao empregador individual, ainda que pessoa jurídica, ou microempresa, caso haja a declaração de pobreza; ou mesmo às demais empresas, de maneira excepcional, caso seja...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000793-10.2019.5.06.0412), 25-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMPREGADOR. EMPRESA COM INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. POSSIBILIDADE. A jurisprudência pátria vem reconhecendo a possibilidade de concessão da gratuidade da Justiça do Trabalho ao empregador individual, ainda que pessoa jurídica, ou microempresa, caso haja a declaração de pobreza; ou mesmo às demais empresas, de maneira excepcional, caso seja...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001192-11.2019.5.06.0001), 12-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMPREGADOR. EMPRESA COM INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. POSSIBILIDADE. A jurisprudência pátria vem reconhecendo a possibilidade de concessão da gratuidade da Justiça do Trabalho ao empregador individual, ainda que pessoa jurídica, ou microempresa, caso haja a declaração de pobreza; ou mesmo às demais empresas, de maneira excepcional,...
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Acórdão nº 1.0000.18.129964-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA INCAPACIDE FINANCEIRA DECLARADA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Inexistindo elementos suficientes para se afastar a declaração de pobreza, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n. 1.060, de 1950. A assistência judiciária pode ser concedida às pessoas...
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Decisão Monocrática Nº 0101596-21.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 10-08-2022
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 290 DO CPC/15. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELANTES BUSCAM PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO TEMPO. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRECEDENTE.
... PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA ... IA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA ... PRECEDENTE. PESSOAS NATURAIS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000341-17.2014.5.06.0172), 29-02-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À MICROEMPRESA. É sabido que a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador, que, impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por ver restringido o seu direito de acesso à justiça. Entrementes, a jurisprudência pátria vem...
... ADVOGADO(S) : BRUNO PESSOA DE MELO MAIA, THIAGO PEDROSA DE ARRUDA GONÇALVES ... ílio do empregador, ainda que pessoa jurídica ou microempresa, caso haja a declaração de ... microempresa, caso haja a declaração de pobreza; ou mesmo às demais empresas, de maneira ... -
Acordao Nº 159303 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A declaração de pobreza da pessoa jurídica, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, não tem presunção juris tantum, devendo ser comprovada a hipossuficiência financeira; 2) Destarte, não tendo atendido ao chamamento para...
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Acordao Nº 159303 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A declaração de pobreza da pessoa jurídica, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, não tem presunção juris tantum, devendo ser comprovada a hipossuficiência financeira; 2) Destarte, não tendo atendido ao chamamento para...
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Acordao Nº 159303 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A declaração de pobreza da pessoa jurídica, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, não tem presunção juris tantum, devendo ser comprovada a hipossuficiência financeira; 2) Destarte, não tendo atendido ao chamamento para...
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Acordao Nº 159303 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A declaração de pobreza da pessoa jurídica, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, não tem presunção juris tantum, devendo ser comprovada a hipossuficiência financeira; 2) Destarte, não tendo atendido ao chamamento para...
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Acordao Nº 159303 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A declaração de pobreza da pessoa jurídica, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, não tem presunção juris tantum, devendo ser comprovada a hipossuficiência financeira; 2) Destarte, não tendo atendido ao chamamento para...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000078-67.2015.5.06.0004), 18-01-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. É sabido que a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador, que, impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por ver restringido o seu direito de acesso à justiç
... DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ... ídica ou microempresa, caso haja a declaração de pobreza; ou mesmo às demais empresas, de ... -
Acórdão nº 1.0024.11.187052-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
... INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - ... -
Acórdãos nº 2210468-15.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2018
... ções de hipossuficiência da pessoa física e da pessoa jurídica ... Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada Pessoa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000939-36.2014.5.06.0312), 05-10-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À MICROEMPRESA. É sabido que a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador, que, impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por ver restringido o seu direito de acesso à justiça. Entrementes, a jurisprudência pátria vem...
... em espeque ao empregador, ainda que pessoa jurídica ou microempresa, caso haja a pobreza; ou mesmo às demais empresas, de maneira ... ção de microempresa e presente a declaração de insuficiência econômica, restam atendidos os ... -
Acórdãos nº 2163031-12.2016.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
... Justiça gratuita Falência da pessoa jurídica - Declaração de pobreza ...
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Acórdãos nº 2062284-49.2019.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2019
... JUSTIÇA GRATUITA. Declaração de Pobreza. Pessoa Jurídica. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000404-61.2015.5.06.0122), 14-09-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESERÇÃO. É sabido que a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador, que, impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por ver restringido o seu...
... em espeque ao empregador, ainda que pessoa jurídica ou microempresa, caso haja a pobreza; ou mesmo às demais empresas, de maneira ... ídica ou microempresa, caso haja a declaração de pobreza; ou mesmo às demais empresas, de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20688-34.2020.5.04.0102)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . Nos termos da Súmula 463, II, do TST, a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica
... 1. PESSOA JURÍDICA ... SINDICATO COMO SUBSTITUTO ... declaração de pobreza. No caso, o TRT concluiu que os ...