declaração pobreza pessoa jurídica
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Acórdão nº 1.0303.17.000670-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - ART. 373, II, CPC - PAGAMENTO DE QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE - MERO APONTAMENTO DO TÍTULO PARA PROTESTO -
... simples apresentao de declarao de pobreza. Nesse sentido j decidiram o excelso Supremo ... ASSISTNCIA JUDICIRIA GRATUITA. PESSOA JURDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAO DE INSUFICINCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.230148-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. As pessoas jurídicas também podem se favorecer dos benefícios da gratuidade de justiça, porém, nesse caso, é imprescindível a demonstração de sua insuficiência econômico-financeira, não bastando apresentação de simples declaração de pobreza....
... simples apresentao de declarao de pobreza. Nesse sentido j decidiram o excelso Supremo ... ASSISTNCIA JUDICIRIA GRATUITA. PESSOA JURDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAO DE INSUFICINCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.230148-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. As pessoas jurídicas também podem se favorecer dos benefícios da gratuidade de justiça, porém, nesse caso, é imprescindível a demonstração de sua insuficiência econômico-financeira, não bastando apresentação de simples declaração de pobreza....
... simples apresentao de declarao de pobreza. Nesse sentido j decidiram o excelso Supremo ... ASSISTNCIA JUDICIRIA GRATUITA. PESSOA JURDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAO DE INSUFICINCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.026065-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. As pessoas jurídicas também podem se favorecer dos benefícios da gratuidade de justiça, porém, nesse caso, é imprescindível a demonstração de sua insuficiência econômico-financeira, não bastando apresentação de simples declaração de pobreza....
... Salienta que o fato de ser pessoa jurdica no impede a concesso do benefcio, ... simples apresentao de declarao de pobreza. Nesse sentido j decidiram o excelso Supremo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.182088-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - CONCESSÃO DA BENESSE. As pessoas jurídicas também podem se favorecer dos benefícios da gratuidade de justiça, porém, nesse caso, é imprescindível a demonstração de sua insuficiência econômico-financeira, não bastando apresentação de simples declaração de pobreza. Tendo a...
... concesso do benefcio da justia gratuita pessoa jurdica que preenche os requisitos para tanto, ... simples apresentao de declarao de pobreza. E indiferente que a pessoa jurdica tenha ... -
Acórdão nº 1.0000.18.058470-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. As pessoas jurídicas também podem se favorecer dos benefícios da gratuidade de justiça, porém, nesse caso, é imprescindível a demonstração de sua insuficiência econômico-financeira, não bastando apresentação de simples declaração de pobreza....
... simples apresentao de declarao de pobreza. Nesse sentido j decidiram o excelso Supremo ... ASSISTNCIA JUDICIRIA GRATUITA. PESSOA JURDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAO DE INSUFICINCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.18.058470-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. As pessoas jurídicas também podem se favorecer dos benefícios da gratuidade de justiça, porém, nesse caso, é imprescindível a demonstração de sua insuficiência econômico-financeira, não bastando apresentação de simples declaração de pobreza....
... simples apresentao de declarao de pobreza. Nesse sentido j decidiram o excelso Supremo ... ASSISTNCIA JUDICIRIA GRATUITA. PESSOA JURDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAO DE INSUFICINCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.114917-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. As pessoas jurídicas também podem se favorecer dos benefícios da gratuidade de justiça, porém, nesse caso, é imprescindível a demonstração de sua insuficiência econômico-financeira, não bastando apresentação de simples declaração de pobreza....
... agravada, ao argumento de que se trata de "pessoa jurdica que no possui quaisquer fins lucrativos, ... simples apresentao de declarao de pobreza. E indiferente que a pessoa jurdica tenha ... -
Acórdão nº 1.0000.21.087821-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. As pessoas jurídicas também podem se favorecer dos benefícios da gratuidade de justiça, porém, nesse caso, é imprescindível a demonstração de sua insuficiência econômico-financeira, não bastando apresentação de simples declaração de pobreza....
... simples apresentao de declarao de pobreza. E indiferente que a pessoa jurdica tenha ... -
Acórdão nº 1.0000.20.070447-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA FÍSICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO AFASTADA PELOS DADOS CONSTANTES DOS AUTOS - CONCESSÃO - PESSOA JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS - DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE - SÚMULA 481 DO STJ. 1. A declaração de pobreza firmada por pessoa física, desde que não desautorizada pelos demais dados constantes dos autos,...
... Afirmam que "o Condomnio pessoa jurdica, sem fins lucrativos, e cumpre ... dispositivos legais, que a afirmao de pobreza feita por pessoa fsica, desde que no ... -
Acórdão nº 1.0000.20.070447-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA FÍSICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO AFASTADA PELOS DADOS CONSTANTES DOS AUTOS - CONCESSÃO - PESSOA JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS - DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE - SÚMULA 481 DO STJ. 1. A declaração de pobreza firmada por pessoa física, desde que não desautorizada pelos demais dados constantes dos autos,...
... Afirmam que "o Condomnio pessoa jurdica, sem fins lucrativos, e cumpre ... dispositivos legais, que a afirmao de pobreza feita por pessoa fsica, desde que no ... -
Acórdão Nº 0623703-34.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-10-2021
... PELA RENDA DA AGRAVANTE PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA, ... PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DE ... HIPOSSUFICIÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000882-12.2014.5.06.0411), 21-05-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSÁRIA. "In casu" o agravante não é pessoa jurídica, e sequer existe na petição inicial alegação de que é microempresário. Desnecessária, portanto, a comprovação da sua condição de miserabilidade, bastando para o deferimento do pedido de concessão dos...
... EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO ... "In casu" o agravante não é pessoa jurídica, e sequer existe na petição inicial alegação ... -
Acórdão nº 1.0000.19.076892-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE. PESSOA NATURAL. ATESTADO DE POBREZA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE. OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. A pessoa jurídica para ter direito ao gozo dos benefícios da justiça gratuita, deve comprovar...
... Por todo o exposto, no tendo a embargante pessoa fsica comprovado a necessidade do benefcio, o ... -
Acórdão nº 2008/0248198-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no...
... , não bastando simples declaração de pobreza. ... ício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem ... -
Acórdão nº 1.0000.19.039592-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURIDICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 99, §§ 2º e 3º, CPC - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO -NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO.- A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade...
... Afirma que a pessoa jurdica que demonstra no poder arcar com os ... - ASSISTNCIA JUDICIRIA - DECLARAO DE POBREZA - PRESUNO RELATIVA - COMPROVAO - NECESSIDADE - ... -
Acórdão nº 1.0000.19.039592-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURIDICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 99, §§ 2º e 3º, CPC - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO -NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO.- A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade...
... Afirma que a pessoa jurdica que demonstra no poder arcar com os ... - ASSISTNCIA JUDICIRIA - DECLARAO DE POBREZA - PRESUNO RELATIVA - COMPROVAO - NECESSIDADE - ... -
Acórdão Nº 0015595-94.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. AVERBAÇÃO DOS ... o acesso à Justiça e à ordem jurídica justa, assegurando, para que tal comando seja ... Art. 98. A pessoa" natural ou jurídica , brasileira ou estrangeira,\xC2" ... tantum de veracidade da declaração de pobreza, in casu, diante da presença de elementos que ...
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Acórdão nº 1.0000.22.198170-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. As pessoas jurídicas também podem se favorecer dos benefícios da gratuidade de justiça, porém, nesse caso, é imprescindível a demonstração de sua insuficiência econômico-financeira, não bastando apresentação de simples
... legal para a concesso do benefcio pessoa jurdica, e que demonstrou, por meio de documentos ... SEM FINS LUCRATIVOS. CONDIO DE POBREZA. NUS DA PROVA. 1. O benefcio da assistncia ... -
Acórdão nº 1.0000.21.130437-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.- Não milita em favor da pessoa jurídica a presunção juris tantum de veracidade da declaração de pobreza.- Em se tratando de pedido de assistência judiciária formulado por pessoa jurídica, prevalece o entendimento de que...
... 98. A pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... Tais documentos, assim como a Declarao de Pobreza apresentada (DE 13), a meu ver, no justificam a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.021540-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. - Não milita em favor da pessoa jurídica a presunção juris tantum de veracidade da declaração de pobreza.- Em se tratando de pedido de assistência judiciária formulado por pessoa jurídica, prevalece o entendimento de que necessária a...
... 98. A pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... -
Acórdão nº 1.0024.93.035919-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. As pessoas jurídicas também podem se favorecer dos benefícios da gratuidade de justiça, porém, nesse caso, é imprescindível a demonstração de sua insuficiência econômico-financeira, não bastando apresentação de simples declaração de pobreza. Restando...
... A justia gratuita deve ser concedida, a pessoa fsica ou jurdica, quando comprovada a falta de ... benefcio, no bastando a mera declarao de pobreza. Tratando-se de pessoa jurdica, como o caso ... -
Acórdão nº 1.0000.21.040925-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.- Não milita em favor da pessoa jurídica a presunção juris tantum de veracidade da declaração de pobreza.- Em se tratando de pedido de assistência judiciária formulado
... 98. A pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... -
Acórdão nº 1.0569.07.011029-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.- Não milita em favor da pessoa jurídica a presunção juris tantum de veracidade da declaração de pobreza.- Em se tratando de pedido de assistência judiciária formulado por pessoa...
... 98. A pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.124875-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. - Não milita em favor da pessoa jurídica a presunção juris tantum de veracidade da declaração de pobreza. - Em se tratando de pedido de assistência judiciária formulado por pessoa jurídica, prevalece o entendimento de que necessária a...
... 98. A pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ...