declaração pública de convivência marital
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08073749120194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0807374-91.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ELIZABETE DA SILVA CARVALHO ADVOGADO: Rose Ramos Conceicao APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. ART. 201, V, DA CF/88 E LEI Nº 9.278/96. COMPROVADA
... Com efeito, a convivência familiar da demandante, Elizabete da Silva ...és dos seguintes documentos: Escritura pública de declaração de convivência marital celebrada ... -
Acórdão Nº 0302860-37.2015.8.24.0031 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC.Apelação e Remessa Obrigatória. Ação de Concessão de Pensão por Morte com pedido de tutela antecipada, em face do INDAPREV-Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Indaial. Veredicto de procedência. Insurgência do INDAPREV. Alegação de que não restou comprovada a união estável entre a autora e o de cujus. Tese...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação / Remessa Necessária Nº ... entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida ... de Declaração Pública da relação marital. Prova testemunhal convergente com as alegações ... -
Acórdão nº 0004816-95.2003.4.01.3802 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 16 de Junio de 2010
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E CONVIVÊNCIA PROVADAS. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. EXCLUSÃO DA TAXA SELIC. JUROS DE 1% A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO MONTANTE APURADO ATÉ A SENTENÇA. I - Para obtenção do benefício de pensão por morte é necessária a comprovação do óbito; da qualidade de segurado e da condição de...
...pública de declaração de vontade (fl. 17), datada de ... Jaci Pedro Martins em que declara a convivência marital por dez anos de forma ininterrupta e ... -
Acórdão nº 0004816-95.2003.4.01.3802 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 16 de Junio de 2010
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E CONVIVÊNCIA PROVADAS. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. EXCLUSÃO DA TAXA SELIC. JUROS DE 1% A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO MONTANTE APURADO ATÉ A SENTENÇA. I - Para obtenção do benefício de pensão por morte é necessária a comprovação do óbito; da qualidade de segurado e da condição de...
...pública de declaração de vontade (fl. 17), datada de ... Jaci Pedro Martins em que declara a convivência marital por dez anos de forma ininterrupta e ... -
Acórdão nº 0004816-95.2003.4.01.3802 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 16 de Junio de 2010
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E CONVIVÊNCIA PROVADAS. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. EXCLUSÃO DA TAXA SELIC. JUROS DE 1% A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO MONTANTE APURADO ATÉ A SENTENÇA. I - Para obtenção do benefício de pensão por morte é necessária a comprovação do óbito; da qualidade de segurado e da condição de...
...pública de declaração de vontade (fl. 17), datada de ... Jaci Pedro Martins em que declara a convivência marital por dez anos de forma ininterrupta e ... -
Acórdão nº 0004816-95.2003.4.01.3802 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 16 de Junio de 2010
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E CONVIVÊNCIA PROVADAS. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. EXCLUSÃO DA TAXA SELIC. JUROS DE 1% A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO MONTANTE APURADO ATÉ A SENTENÇA. I - Para obtenção do benefício de pensão por morte é necessária a comprovação do óbito; da qualidade de segurado e da condição de...
...pública de declaração de vontade (fl. 17), datada de ... Jaci Pedro Martins em que declara a convivência marital por dez anos de forma ininterrupta e ... -
Acórdão nº 0004816-95.2003.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E CONVIVÊNCIA PROVADAS. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. EXCLUSÃO DA TAXA SELIC. JUROS DE 1% A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO MONTANTE APURADO ATÉ A SENTENÇA. I - Para obtenção do benefício de pensão por morte é necessária a comprovação do óbito; da qualidade de segurado e da condição de...
...pública de declaração de vontade (fl. 17), datada de ... Jaci Pedro Martins em que declara a convivência marital por dez anos de forma ininterrupta e ... -
Acórdão nº 0004816-95.2003.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E CONVIVÊNCIA PROVADAS. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. EXCLUSÃO DA TAXA SELIC. JUROS DE 1% A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO MONTANTE APURADO ATÉ A SENTENÇA. I - Para obtenção do benefício de pensão por morte é necessária a comprovação do óbito; da qualidade de segurado e da condição de...
...pública de declaração de vontade (fl. 17), datada de ... Jaci Pedro Martins em que declara a convivência marital por dez anos de forma ininterrupta e ... -
Acórdão nº 0004816-95.2003.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E CONVIVÊNCIA PROVADAS. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. EXCLUSÃO DA TAXA SELIC. JUROS DE 1% A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO MONTANTE APURADO ATÉ A SENTENÇA. I - Para obtenção do benefício de pensão por morte é necessária a comprovação do óbito; da qualidade de segurado e da condição de...
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Acórdão nº 0004816-95.2003.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0004816-95.2003.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0004816-95.2003.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0004816-95.2003.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0004816-95.2003.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0004816-95.2003.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0004816-95.2003.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0004816-95.2003.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0004816-95.2003.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0004816-95.2003.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E CONVIVÊNCIA PROVADAS. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. EXCLUSÃO DA TAXA SELIC. JUROS DE 1% A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO MONTANTE APURADO ATÉ A SENTENÇA. I - Para obtenção do benefício de pensão por morte é necessária a comprovação do óbito; da qualidade de segurado e da condição de...
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Acórdão nº 0004816-95.2003.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E CONVIVÊNCIA PROVADAS. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. EXCLUSÃO DA TAXA SELIC. JUROS DE 1% A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO MONTANTE APURADO ATÉ A SENTENÇA. I - Para obtenção do benefício de pensão por morte é necessária a comprovação do óbito; da qualidade de segurado e da condição de...
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Acórdão nº 0004816-95.2003.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
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