declaração pública de herdeiros

13608 resultados para declaração pública de herdeiros

  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 4. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:. I- da existência ou da inexistência de relação jurídica;. ...§ 1o Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em ... em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 5. Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:. I - de ofício;. II - ... ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério ... do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. § 2o Estão ...485 e 932;. V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de agravo interno;. VII - as preferências ...§ 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3o Antes da citação, a cláusula de ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... que atenderá os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP. #Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009. ARTIGO ...§ 2º O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de analfabeto, ...9°) lugar do sepultamento;. 10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos;. 11°) se era eleitor. 12º) pelo menos ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ...I- guerra externa, ou sua iminência;. II- calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos ... tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários. ARTIGO 36. Ressalvado o disposto no artigo ...ARTIGO 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3. Ficam revogados os Decretos nos 33.335, de 20 de julho ...-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado, comprovada a dependência econômica na ... devidas pelo segurado falecido, respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube, ...

  • Acórdão nº 0000114-36.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Março de 2014

    DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A ENTREGA DAS CHAVES DOS IMÓVEIS QUITADOS. COPROPRIEDADE. FALECIMENTO DO CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. BOA-FÉ OBJETIVA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. A coproprietária dos imóveis tem direito a receber as chaves e imitir-se na posse, sobretudo, quando devidamente...

  • Acórdão nº 2007/0011372-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

    DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um...

    ...Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o ...4. Não é possível argumentar que os herdeiros do falecido, pelo mero fato de terem ciência das aquisições ... enfrentado, de forma contraditória, a questão de ordem pública constante do art. 258, parágrafo único, inciso II, do Código ...

  • Em vigor Código Comercial

    ...ARTIGO 461. O registro deve conter:. 1- a declaração do lugar onde a embarcação foi construída, o nome do ... e do seu proprietário ostensivo ou armador serão publicados por anúncios nos periódicos do lugar. ARTIGO 462. Se a ... do seu enterro será paga por conta do navio; e seus herdeiros têm direito à soldada devida até o dia do falecimento, estando ...

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. § 2º Estão ...485 e 932;. V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de agravo interno;. VII - as preferências ...§ 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... do tributo e a apresentação da respectiva declaração de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, ... de exercício de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ou função ...II- redução de capital em virtude de devolução aos herdeiros da parte do sócio falecido, nas sociedades de pessoas;. III- ...

  • Em vigor Código de Propriedade Industrial

    ... A patente poderá ser requerida em nome próprio, pelos herdeiros ou sucessores do autor, pelo cessionário ou por aquele a quem a ... completo de pedido depositado no Brasil, e ainda não publicado, será considerado estado da técnica a partir da data de ...O INPI poderá exigir do inventor declaração relativa à divulgação, acompanhada ou não de provas, nas ...

  • Em vigor Estatuto da Terra

    ..." é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, ... sido atribuída pelo proprietário na sua última declaração, exigida pela Lei do Imposto de Renda, a partir de 1965, se se ...§ 2º Os herdeiros ou os legatários, que adquirirem por sucessão o domínio de ...

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ... de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;. c) preferência na formulação e na execução das políticas ...IV- fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do ..., podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça. ...

  • MPV 759 de 22/12/2016  - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    ...I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada;. II - tiver sido excluído ou se afastado do programa ... de 2016, o beneficiário originário ou os seus herdeiros que ocupem e explorem o imóvel terão prazo de cinco anos, ... por agente público da prefeitura, acompanhada de declaração de que o parcelamento se encontra implantado, na hipótese de ...

  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

    ...ARTIGO 2. Esta Lei não se aplica a:. I - empresa pública e sociedade de economia mista;. II - instituição financeira ... poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente. #Renumerado ... prazo estabelecido no caput deste artigo por meio da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ ...

  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho

    ... municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta; e e) aplicação do mínimo exigido da ...“RECURSO DOS RECLAMANTES HERDEIROS. ACIDENTE DE TRABALHO. RISCO ACENTUADO DA ATIVIDADE. ... deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (AC). III — ...

  • Novo Código de Processo Civil
  • Acórdão nº REsp 918643 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

    DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um...

    ...Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o ...4. Não é possível argumentar que os herdeiros do falecido, pelo mero fato de terem ciência das aquisições ... enfrentado, de forma contraditória, a questão de ordem pública constante do art. 258, parágrafo único, inciso II, do Código ...

  • Da execução

    ... comandos: a) “Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgada, ... civil e sua repercussão no processo do trabalho”, publicado na Revista LTr 70-03/286. Nesse mesmo diapasão, ver Carlos ...sócio falecido. Execução direcionada contra os herdeiros. Falecido o sócio da executada, responsabilizam-se pela ...

  • Orientações sobre patrimônio e direito sucessório

    ...�nio deixado pelo falecido e sua distribuição entre os herdeiros. Buscaremos explicar quais as providências judiciais e ... de 60 (sessenta) dias a partir do falecimento ou da declaração da morte presumida (no caso de desaparecidos). Caso o prazo não ...Procure um Advogado ou a Defensoria Pública do seu Estado. Ainda que seja um procedimento extrajudicial, ...

  • Acórdão nº REsp 1273222 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 18 de Junho de 2013

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. A análise de suposta violação a dispositivos e...

    ... concessiva da reintegração de posse em favor dos herdeiros do falecido. 6. Os embargos de declaração que objetivam ...

  • Acórdão nº 2007/0295795-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 27 de Maio de 2008

    Direito civil e processual civil. Ausência. Curadoria dos bens do ausente. Comprovação de propriedade em nome do desaparecido. Desnecessidade. - A nova tônica emprestada pela CF/88 ao CC/02, no sentido de dar ênfase à proteção da pessoa, na acepção humana do termo, conjugada ao interesse social prevalente, deve conciliar, no procedimento especial de jurisdição voluntária de declaração de ausência

    ... procedimento especial de jurisdição voluntária de declaração de ausência, os interesses do ausente, dos seus herdeiros e do ...