declaração pública de herdeiros
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... e a outras finalidades de utilidade pública ou de interesse social a cargo da União; ... serão averiguados por meio de declaração do ocupante, sujeita à responsabilização ... , o beneficiário originário ou os seus herdeiros que ocupem e explorem o imóvel poderão requerer ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, ... III poderá ser feita mediante declaração do idoso ou, no caso de sua incapacidade para os ... direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores ... Parágrafo único. O ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de agravo interno; ... § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes ... § 3o Antes da ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ARTIGO 11 ... Na declaração de ajuste anual (art. 12) poderão ser deduzidos: ... vencedor, de Título s da dívida pública federal ou de outros créditos contra a União, ... ulterior transmissão das ações pelos herdeiros, legatários, donatários, sucessores e ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... em ato daquele Ministério, declaração de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e ... á ser requerida em nome próprio, pelos herdeiros ou sucessores do criador, pelo cessionário ou ... de entidade de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e a apresentação da respectiva declaração de rendimentos são da responsabilidade de ... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ... capital em virtude de devolução aos herdeiros da parte do sócio falecido, nas sociedades de ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... VIII - utilidade pública: ... #Vide ADC 42/2016 e ADIN nº 4.903/2013 ... estadual competente com base em declaração do proprietário e vistoria de campo ... § ... herdeiros necessários que possuam índice de Reserva Legal ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do autor pode limitar-se à declaração: ... I- da existência ou da inexistência ... o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus ... condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... II – ... requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente ... venha a substituir o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pré-hospitalar ou segurança pública de grandes eventos ou sinistros, com jornada não ... II - do ato da declaração, para o Aspirante-a-Oficial; ... III - do ato da ... competente, deixará aos seus herdeiros a pensão militar correspondente, conforme as ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ... IX - declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do ... pelo segurado falecido, respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... Armadas, de instituições de segurança pública e de pessoas físicas e jurídicas habilitadas, ... com deficiência mental, apresentar declaração de que a sua residência possui cofre ou local ... ou autorização firmada por todos os herdeiros, desde que maiores e capazes, aplicando-se ao ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Da declaração dos bens ... SEÇÃO I. Da enunciação ... do processo demarcatório, audiência pública de demarcação das áreas da União, presencial ... do restante da divida aos seus herdeiros, aos quais será outorgado o titulo definitivo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... ê-los, divididos em lotes e por oferta pública", mediante pagamento do preço a prazo em prestaç\xC3" ... g) declaração da existência ou inexistência de servidão ... o contrato, que se transmitirá aos herdeiros ... Também, não o resolve a, sentença ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ção, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e ... de que trata esta Lei, mediante declaração de hipossuficiência econômica, na forma de ... forem: marido e mulher; irmãos e co-herdeiros para o inventário e herança comum; ou ...
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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Em vigor
Estatuto da Terra
... de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e ... declaração, exigida pela Lei do Imposto de Renda, a partir ... § 2º Os herdeiros ou os legatários, que adquirirem por sucessão o ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... No âmbito da administração pública federal, o PNRA será executado pelo Instituto ... ítima ou testamentária, desde que os herdeiros ou os legatários atendam aos requisitos de ... , a quem caberá decidir pela declaração de nulidade, nos termos do disposto no art. 214 ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro nacional, das armas de fogo ... ílio do requerente, que apresentará declaração de inexistência de inquéritos policiais ou ... de autorização firmada por todos os herdeiros, desde que sejam maiores de idade e capazes, ...
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Acórdão nº 2013/0147241-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VIII, DO CPC/73. ART. 995 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA DO DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ART. 1108 DO CPC/73. DEVIDA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. SUSÊNCIA ...
... INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. SUSÊNCIA ... embargos de declaração", a fim de suprir a omissão do julgado e\xC2" ... herdeiros ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; ... II - tiver sido excluído ou ... , o beneficiário originário ou seus herdeiros que ocupem e explorem o imóvel terão prazo de ... úblico da prefeitura, acompanhada de declaração de que o parcelamento encontra-se implantado, na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08125753020204050000), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0812575-30.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MANOEL CASSIANO PEREIRA ADVOGADO: Joaquim Daniel e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DE CRÉDITO INSCRITO EM RPV. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES....
... no prazo de 15(quinze) dias, dos demais herdeiros da Exequente falecida ... Em suas razões ... e termo de responsabilidade e declaração pública, comprometendo-se com todos os herdeiros ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de ... b) para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio ... herdeiros ou dependentes de membro do Ministério Público, ...
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Acórdão Nº 4004964-27.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÓBITO DA CREDORA ORIGINÁRIA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO ATIVO ULTERIOR. FRACIONAMENTO DO VALOR GLOBAL DA OBRIGAÇÃO, PARA PERMITIR O PAGAMENTO POR MEIO DE RPV. POSSIBILIDADE. CRÉDITOS INDIVIDUALIZADOS. AUSÊNCIA, IN CASU, DE VIOLAÇÃO AO ART. 100, § 8º, DA CF/1988. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU...
... Embargos de Declaração n. 4004964-27.2020.8.24.0000/50000 ... Relator: ... DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÓBITO DA CREDORA ORIGINÁRIA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO ATIVO ULTERIOR. FRACIONAMENTO DO ...