declaração pública de herdeiros

124740 resultados para declaração pública de herdeiros

  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010550-83.2022.8.19.0000 (Cível), 28-04-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO COMUM. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A VINDA À COLAÇÃO DE METADE DE BEM PARTICULAR DO DE CUJUS DOADO À AGRAVANTE, COMPANHEIRA DESTE, COM A ELABORAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA DIVIDINDO EM QUOTAS IGUAIS O ALUDIDO BEM, COM O FITO DE IGUALAR AS LEGÍTIMAS. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHEIRA, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE O BEM PARTICULAR EM SEU NOME SEJA...

    ...LEGÍTIMA, PUGNA PARA QUE OS DEMAIS HERDEIROS SEJAM PAGOS. COM OS BENS AINDA A SEREM ... APÓS OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO:. (I) GRATUIDADE DE JUSTIÇA; (II) RECONHECIMENTO ...ESCRITURA PÚBLICA. PORTANTO, ASSUMINDO A COMPANHEIRA A. CONDIÇÃO ...
  • Acórdão nº 7005326-63.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-08-2021

    Apelação cível. Ação de inventário. Legitimidade da fazenda pública. Credora do de cujus. Declaração de bens a inventariar constante em atestado de óbito. Possibilidade de abertura de inventário. Inventário negativo em caso de comprovação da inexistência de bens. Recurso provido. 1. A informação transmitida pelo declarante ao tabelião para a lavratura da certidão de óbito (documento dotado de fé...

    ... o competente formal de partilha ou declaração de inventário negativo, em razão da existência ... do feito para citação dos demais herdeiros, sendo que houve a determinação para que o ...ão havia interesse processual da Fazenda Pública na propositura do inventário, assim como afirmou ...
  • Acórdãos nº 2017290-96.2020.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – Suspensão do trâmite processual com fulcro no RE nº 632.212/SP – Descabimento – Suspensão naquele recurso tratada que abrange apenas o curso de liquidações, cumprimentos de sentença e execuções relativamente a expurgos inflacionários decorrentes do Plano Econômico Collor II – Decisão monocrática proferida

    ... INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – Suspensão ... FALECIDO - Qualquer um dos herdeiros tem legitimidade para ingressar na ... REMUNERATÓRIOS - Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública ...
  • Acórdão Nº 0030019-65.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 28-08-2023

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, À IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DA VIÚVA-MEEIRA AO CARGO DE INVENTARIANTE E AO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE BEM MÓVEL DO ESPÓLIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO (BEM DO ESPÓLIO) DIANTE DE ALEGADA NECESSIDADE DE VENDA DO...

    ...BEM DO ESPÓLIO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS DE SOLICITAR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVER DO ...presume-se verdadeira a declaração e os documentos juntados de. impossibilidade de ...Tampouco a forma legal da. escritura pública (artigo 1.793 do Código Civil), para alienação ...
  • Acórdãos nº 2176335-10.2018.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 8 de Abril de 2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SUSPENSÃO DO PROCESSO – Suspensão do trâmite processual com fulcro no RE nº 626.307/SP, referente ao Plano Econômico Verão – Descabimento – Pedido de suspensão nacional dos processos em fase de conhecimento e em fase de execução que restou indeferido em aludido RE por não se mostrar indispensável para alcançar os objetivos...

    ... INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA SUSPENSÃO DO PROCESSO ... FALECIDO - Qualquer um dos herdeiros tem legitimidade para ingressar na ... REMUNERATÓRIOS - Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública ...
  • Acórdão Nº 0301606-23.2015.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-11-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONVERSÃO DE PROMESSA DE DOAÇÃO EM PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CONFIGURA JULGAMENTO...

    ... imóveis; b) o reconhecimento e a declaração da nulidade absoluta dos atos jurídicos ... (reconhecendo a nulidade da escritura pública" de pagamento de quotas sociais); c) a determinaç\xC3"... FIRMADO ENTRE OS GENITORES E HERDEIROS PARA DISTRIBUIR O PATRIMÔNIO DOS PATRIARCAS EM ...
  • Acordão da , 25-04-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOLO RECONHECIDO. IMPACTOS DAS NOVAS DISPOSIÇÕES DA LEI DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de...

  • Direito tributário e processual tributário
    ...3. A declaração de inconstitucionalidade da contribuição social ... Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual ... geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários. . Fazendo-se uma leitura do art. ...
  • Acórdãos nº 0046723-14.2009.8.26.0309 de 1ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018

    Apelação Cível. Pedido de alvará judicial – Herdeira que pretende a liberação de valores do FGTS e do PIS de seu pai, já falecido – Inclusão dos demais herdeiros do de cujus no polo ativo – Sentença que julgou procedente o pedido, autorizando o levantamento dos valores pelos herdeiros na proporção de suas quotas partes, e foi integrada por embargos de declaração para vincular a liberação da...

    ... falecido Inclusão dos demais herdeiros do de cujus no polo ativo Sentença ... foi integrada por embargos de declaração para vincular a liberação da quantia ..., RJ, uma vez que a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro não possui ...
  • Acórdãos nº 2195307-91.2019.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 15 de Agosto de 2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA – Necessidade de filiação ao IDEC – Descabimento – Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores – Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo – Suspensão determinada no REsp 1.438.263 – Perda de eficácia, ante a desafetação de tal recurso...

    ...ÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA ... – Descabimento - Qualquer um dos herdeiros tem legitimidade para ingressar na ...ÓRIOS - Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ...
  • Acórdãos nº 2198670-86.2019.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 15 de Agosto de 2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA – Necessidade de filiação ao IDEC – Descabimento – Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores – Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo – Suspensão determinada no REsp 1.438.263 – Perda de eficácia, ante a desafetação de tal recurso...

    ...ÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA ... – Descabimento - Qualquer um dos herdeiros tem legitimidade para ingressar na ...ÓRIOS - Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ...
  • Acórdãos nº 2199858-17.2019.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 15 de Agosto de 2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA – Necessidade de filiação ao IDEC – Descabimento – Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores – Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo – Suspensão determinada no REsp 1.438.263 – Perda de eficácia, ante a desafetação de tal recurso...

    ...ÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA ... – Descabimento - Qualquer um dos herdeiros tem legitimidade para ingressar na ...ÓRIOS - Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0113499-56.2020.8.19.0001 (Criminal), 13-05-2021

    Embargos de declaração nº 0113499-56.2020.8.19.0001 IV Juizado Especial Criminal da Capital - Leblon Embargante: EDUARDO DA SILVA MENEZES Embargada: 2ª Turma Recursal Criminal do TJRJ Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Embargos de declaração - efeitos infringentes. Impossibilidade de reapreciação de matéria já enfrentada e decidida em sede de embargos de declaração....

    ... do Ministério Público e da Defensoria Pública. Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal ...
  • Acórdãos nº 2104916-32.2015.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – LEGITIMIDADE ATIVA – Necessidade de filiação ao IDEC – Descabimento – Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores – Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo – Suspensão determinada no REsp 1.438.263 – Perda de eficácia, ante a desafetação de...

    ... DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... REMUNERATÓRIOS - Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública ... ativo Qualquer um dos herdeiros tem legitimidade para ingressar na ...
  • Processo nº 1625958-22.2011.8.19.0004 de Terceira Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017

    Ementa: Apelação cível. Embargos de declaração. Direito processual civil. Obrigação de fazer. Remoção para internação em CTI de um dos hospitais da rede pública de saúde ou mesmo privada, a expensas dos réus. Morte da autora. Sentença de improcedência anulada de ofício. Recurso prejudicado. Aclaratórios....

    ...Embargos de Declaração nº 1625958-22.2011.8.19.0004 . Fls. 1 .  . ...um  dos  hospitais  da  rede  pública"  de  saúde  ou  mesmo . privada,  a \xC2"...estavam  os  herdeiros...
  • Acórdãos nº 1009715-11.2015.8.26.0071 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 17 de Octubre de 2016

    APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – Imposto sobre Transmissões Causa Mortis (ITCM) – TERMO A QUO DO PRAZO DECADENCIAL – Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento da extinção do ITCM em face da decadência – Inadmissibilidade – Embora a herança seja transmitida, desde logo, com a abertura da sucessão (art. 1.784 do Código Civil), a exigibilidade do ITCM fica na dependência da precisa identificaç

    ... DRT 07 ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BAURU VOTO N° 11.396 APELAÇÃO ... patrimônio transferido e dos herdeiros ou legatários), razão pela qual o ... em que apresentada a declaração de ITCMD pelos herdeiros à ...
  • Acordão da , 14-11-2022

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE, CONSERVAÇÃO E SINALIZAÇÃO EM OBRA DE VIA PÚBLICA. CONSTRUTORA COM RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo da municipalidade para não conhecer do seu Recurso Especial, e conheceu do Agravo da construtora

    ...PÚBLICA. CONSTRUTORA COM RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ...ocorreu por um dos herdeiros do Autor, qual seja, a sua própria filha, nos ...ão embargada não enseja Embargos de Declaração. Esse. não é o objetivo dos Aclaratórios, ...
  • Acórdão nº 70085321610 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 25-02-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEVEDOR FALECIDO DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE ANALISOU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA HERDEIRA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO. TEORIA DA CAUSA MADURA. Exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade tem cabimento somente quando a nulidade do título possa ser...

    ... DA DECISÃO QUE ANALISOU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA HERDEIRA. ... ou em relação a questões de ordem pública referentes aos pressupostos processuais e às ... hereditário ocorre diretamente aos herdeiros, em situação de indivisibilidade, até a ...
  • Acordao N° 1368628 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021

    Apelação cível. Embargos à execução. Omissão. Não ocorrência. Execução contra herdeiro. Termo de confissão de dívida do falecido. Regularidade do título de crédito. Simulação. Afastada. Solidariedade após encerramento do inventário e partilha. Inexistência. Cobrança pelo valor global do débito. Impossibilidade. Limitação da responsabilidade do executado ao valor obtido com a herança. Juros de...

    ..., não subsiste solidariedade entre os herdeiros por dívidas. divisíveis deixadas pelo de cujus, ... que se deve conferir à escritura pública do inventário. 7. Todavia, se a execução já ... alguns executados, sem olvidar que a declaração prestada via de escritura. pública usufrui de ...
  • Processo nº 0107997-98.2004.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Enero de 2017

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POST MORTEM. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. Duas ações ajuizadas por companheira e duas filhas de policial militar obituado, em desfavor do Estado do Rio de Janeiro e do Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro.

    ...:  10ª  VARA  DE  FAZENDA  PÚBLICA  DA  COMARCA  DA  CAPITAL . DE  DECLARAÇÃO...referidos  herdeiros  não  serão  surpreendidos  com  a . ...
  • Acordao N° 1368625 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021

    Apelação cível. Embargos à execução. Omissão. Não ocorrência. Execução contra herdeiro. Termo de confissão de dívida do falecido. Regularidade do título de crédito. Simulação. Afastada. Solidariedade após encerramento do inventário e partilha. Inexistência. Cobrança pelo valor global do débito. Impossibilidade. Limitação da responsabilidade do executado ao valor obtido com a herança. Juros de...

    ..., não subsiste solidariedade entre os herdeiros por dívidas. divisíveis deixadas pelo de cujus, ... que se deve conferir à escritura pública do inventário. 7. Todavia, se a execução já ... alguns executados, sem olvidar que a declaração prestada via de escritura. pública usufrui de ...
  • Acordao N° 1330465 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2021

    Apelação cível. Administrativo. Processual civil. Ressarcimento ao erário. Servidora pública. Afastamento para participação em programa de pós-graduação. Ausência de prestação de serviços. Interesse processual. Ato administrativo. Autotutela da administração pública. Direito postestativo. Prazo decadencial. Procedimento administrativo. Recurso desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar a...

    ...RESSARCIMENTO AO. ERÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM. PROGRAMA DE ...pelos herdeiros, da obrigação de pagar o saldo remanescente. 3. ...4. O interesse jurídico em obter a declaração de nulidade de procedimento administrativo não. ...
  • Acórdãos nº 0403260-37.1995.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julio de 2019

    Apelação. Compromisso de compra e venda. Vênia conjugal. Ação proposta por entidade pública, que adquiriu imóvel em razão de herança vacante e não obteve registro do seu título por conta de prévio registro de compromisso de compra e venda celebrado pela falecida, visando declaração de nulidade do compromisso e subsequentes registros em razão da falta de anuência do cônjuge da promitente-vendedora

    ... Ação proposta por entidade pública", que adquiriu imóvel em razão de heran\xC3"... pela falecida, visando declaração de nulidade do compromisso e ...- vendedora), não havendo outros herdeiros, de modo que a esposa, por força do ...
  • Acórdãos nº 2268336-43.2020.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2021

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL – ILEGITIMIDADE ATIVA – Necessidade de filiação ao IDEC – Descabimento – Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores – Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo – Prefacial rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS...

    ... VOTO nº 173.365 EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL ... polo ativo – Qualquer um dos herdeiros tem legitimidade para ingressar ... REMUNERATÓRIOS - Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública ...
  • Acórdãos nº 2219382-68.2017.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE POUPADOR FALECIDO - Pedido de cumprimento de sentença proveniente de ação civil pública movida pelo IDEC relativamente a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança – Determinação para que a parte exequente promova a regularização do polo ativo – Qualquer um dos herdeiros tem legitimidade para

    ... DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... polo ativo Qualquer um dos herdeiros tem legitimidade para ingressar ... REMUNERATÓRIOS - Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública ...

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