declaração pública de herdeiros
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076533620194058000), 23-11-2021
PJE 0807653-36.2019.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA LEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Espólio de Zorilda Lobo Pereira Gomes, no bojo de Cumprimento de Sentença proposto em desfavor da Uniã
... e documentações comprobatórias, a declaração de dependentes previdenciários do instituidor, ... da União Federal de que a Ação Civil Pública nº 2007.34.00.028924-5 foi ajuizada somente em ... , se o caso, de que são seus únicos herdeiros e certidão da Justiça Estadual acerca da ... -
Direito de família
... regras diferenciadas e de ordem pública ; de acordo com essa teoria o acordo de vontades ... 1.514 do CC): “declaração" de vontade de estabelecer vínculo ... conjugal\xE2" ... dos bens do casal e der partilha aos herdeiros ; o objetivo é evitar a confusão patrimonial de ...
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Acórdão Nº 5062519-48.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 16-11-2022
... suprstite ou, na falta deste, aos herdeiros dependentes do Permissionrio, vtima de qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042722720204050000), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0804272-27.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: ANTONIO SEVERIANO BARROS JUNIOR e outros ADVOGADO: Renata Damasceno Pessoa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0824578-98.2019.4.05.8100 - 1ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis
... de sentença contra a fazenda pública nº 0824578-98.2019.4.05.8100, em curso na 1ª ... -
Acórdão Nº 5060205-32.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 03-03-2022
... Serasajud, Renajud e Infojud contra os herdeiros, eis que a dvida pertence ao Esplio(eventos 452 e ...
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Direito das sucessões
... seguintes consequências : a) os herdeiros sucessíveis sobrevivos recebem, sem solução de ... ão da herança é necessário escritura pública (art. 1.793 do CC) e autorização do cônjuge, ... Quanto à declaração jurídica de indignidade, esta não opera de ...
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Dos modelos de escrituras
... ÃO ESTÁVEL E INVENTÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA • Christiano Cassettari ... X – Efeitos do ... ÇÃO) – As partes apresentaram a declaração de bens isentos e tributáveis do imposto de ... úva meeira: ___________________ 2) Herdeiros filhos: ___________________ , neste ato ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11456-84.2016.5.18.0122)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque...
... meio de embargos de declaração, o ... "ponto ou questão sobre o qual ... parte em relação a matéria de ordem pública passível ... de apreciação de ofício ... trabalhador, são seus únicos herdeiros (art. 1.829, II, do Código Civil) ... 6 ... -
Acórdão nº 1.0000.20.565451-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITCD - CAUSA MORTIS - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E NOTIFICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NO PRAZO LEGAL - NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA PARTILHA - SÚMULA 114 DO STF - POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO PARA EVITAR A DECADÊNCIA -...
... de saisine, j foi transmitido aos herdeiros em razo da abertura da sucesso. Assim, em regra, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.565451-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITCD - CAUSA MORTIS - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E NOTIFICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NO PRAZO LEGAL - NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA PARTILHA - SÚMULA 114 DO STF - POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO PARA EVITAR A DECADÊNCIA -...
... de saisine, j foi transmitido aos herdeiros em razo da abertura da sucesso. Assim, em regra, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08125857420204050000), 04-02-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... Trata-se de embargos de declaração opostos UNIÃO FEDERAL contra acórdão que, por ... -
Do direito das sucessões
... na sua titularidade, substituindo pelos herdeiros ... Considerando que ao longo de sua vida a ... do pagamento dos tributos à Fazenda Pública (art. 659, § 2º), que promoverá o lançamento ... ário negativo , para se obter uma declaração de que não existem bens a serem inventariados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08041638620154050000), 18-12-2019
PROCESSO Nº: 0804163-86.2015.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOSELMA DIAS LIMA e outros ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte RÉU: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA LIDE DA UNIÃO ACOLHIDO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO...
... ção da conta é matéria de ordem pública e deve ser conhecida de ofício, conforme o §4º ... ção, em dezembro de 1987, contra os herdeiros de Antônio Faceiro de Lima e Izaura Dias Lima, ... a rescisão assentou que o pedido de declaração de validade do despacho que concedeu a posse ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... em comento cria a possibilidade de declaração de nulidade da decisão judicial que seja fundada ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes ... § 3º Antes da ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021272-25.2008.8.19.0209 (Cível), 08-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. IMÓVEL COM ÁREA TOTAL DE 670,63M2 E ÁREA CONSTRUÍDA DE 120,25M2, LOCALIZADO NA RUA ENGENHEIRO PIRES DO RIO, N. º 140, CASA 4 - ITANHANGÁ -RJ, O QUAL FAZ PARTE DE UMA PORÇÃO MAIOR DE TERRA PERTENCENTE AOS ESPÓLIOS REQUERIDOS DE APROXIMADAMENTE 30.000 M2. HIPÓTESE EM QUE OS AUTORES AFIRMAM QUE OCUPAM A ÁREA, POR SUCESSÃO POSSESSÓRIA, DESDE JANEIRO DE 1940,...
... MAIORES COMO HERDEIROS, TENDO ESTA FALECIDO EM ... 05/11/1964 ... ADEMAIS, PARA QUE ... OCORRA A DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO É NECESSÁRIO QUE A ... POSSE ... PACÍFICA E PÚBLICA. OPOSIÇÃO MANIFESTADA PELOS ... HERDEIROS QUE ... -
Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019. Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
... até quinze módulos fiscais serão averiguados por meio de declaração do ocupante, sujeita à responsabilização penal, civil e administrativa ... é 10 de dezembro de 2019, o beneficiário originário ou os seus herdeiros que ocupem e explorem o imóvel poderão requerer a renegociação do ...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... termo, fazendo juntada da respectiva declaração (doc. 11). 10 ... b) A citação da Requerida, ... 1. O embargante, através de escritura pública de compra e venda lavrada em notas do _____º ... , será repartido entre seus herdeiros legítimos ou testamentários ... Já a ...
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Acordão do Segunda Turma, 02-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.ACÓRDÃO QUE, EM APELAÇÃO, DECLAROU A INÉPCIA DA INICIAL.INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO DECORRENTE DE FATOS NOVOS.DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA.OFENSA AO ARTIGO 10 DO CPC NÃO CONFIGURADA.1. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública movida pelo MinistérioPúblico do Estado de Minas Gerais com o...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro nacional, das armas de fogo ... I - apresentar declaração de efetiva necessidade; ... II - ter, no mínimo, ... de autorização firmada por todos os herdeiros, desde que maiores de idade e capazes, observado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128946120214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0812894-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MARIA JOSE DA COSTA e outro ADVOGADO: Jorge Lins Lopes Da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803840-21.2021.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
... -61.2021.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO ... Pública (art. 2º, Dl n.º 4.597/42 c/c art. 113, Lei ... 20375306 de sucessão processual dos herdeiros dos de cujus Natércio Manoel da Costa é que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08055939020194058000), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0805593-90.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ALOISIO GOMES MARTINS ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Masaiti Hirata Yendo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
... sem causa da Administração Pública, em detrimento dos seus servidores ... Em ... , o STF deu provimento a embargos de declaração opostos nos autos do aludido ARE, com efeitos ... situação de conversão em favor dos herdeiros de servidor falecido (" Os períodos de ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... autoidentificação firmada em declaração escrita desta sua v ontade dispõe do ... de Família/IBDFAM e a Defensoria Pública da União/DPU. É o relatório. O cerne do ... ao próprio interessado e seus herdeiros, ou ainda a “ autoridades judiciais ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0085283-85.2020.8.19.0001 (Fazendária), 02-02-2022
Embargos de Declaração nº 0085283-85.2020.8.19.0001 Embargante: LUZIA ELCI MEDINA LEITE GALOZIO Embargados: AMESC - ASSOCIAÇÃO MÉDICA ESPÍRITA CRISTÃ (GRUPO CEMERU SAÚDE) e OUTROS Relator original: Dr. ALBERTO REPUBLICANO DE M. JÚNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AOS HERDEIROS POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A HABILITAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO...
... os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz relator ... Presente ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... rejeitar a ideia de invasão da esfera pública sobre a privada, para admitir, ao revés, a ... , ter a capacidade de ver as pessoas (herdeiros) em toda sua dimensão ontológica, ou seja, ... 238 Esta declaração pode ser feita diretamente pelas pessoas ...