declaração pública modelo
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... IV - declaração de isenção do imposto de renda; ... #Redação ... firmará o Termo de Parceria mediante modelo padrão próprio, do qual constarão os direitos, ... e remetido ao Conselho de Política Pública competente ... § 1o A manifestação do ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... anual única para os fins dos incisos I e III do caput, conforme modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério do Planejamento, ... § 3º O indicado apresentará declaração de que não incorre em nenhuma das hipóteses de vedação, nos termos do ...
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Acórdão nº 2014/0071923-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... DECLARAÇÃO ... ESPECIAL. ... ACLARATÓRIOS ... RECURSAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA" AJUIZADA ... PELO MINISTÉRIO PÚBLICO\xC2" ... modelo ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão nº 2006/0165466-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IPTU - TAXA DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO DE VIAS E ... E ILUMINAÇÃO PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - MINISTÉRIO ... ácia da coisa julgada incompatíveis com o modelo federal de controle concentrado dos atos do Poder ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização ... exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização ... exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... designarem o respectivo capital e a declaração de seu objeto, cuja indicação no nome ... padronizada, que deverá seguir o modelo aprovado pelo Drei, a qual incluirá, no mínimo, ... ãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta como condição para a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... -calendário, e apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria ... participem entidades da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... Pública, o controle permanente das atividades potencial ... os critérios técnicos para declaração de áreas críticas, saturadas ou em vias de ... circulação, regional ou local, conforme modelo aprovado pelo Conama ... ARTIGO 18 ...
- Em vigor Lei Nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999
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Lei nº 4.726 de 13/07/1965. DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... propriedade, a economia popular ou a fé pública; e ... V - Sejam, ou tenham sido, por mais de ... ão de arquivamento ou registro de declaração de firma mercantil individual do interessado ou ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... em volume, não sendo obrigatória a declaração no rótulo do conteúdo alcoólico; ou ... b) ... ísticas e peculiaridades próprias do modelo desenvolvido, o que possibilitará o uso de sinal ... que importe em risco iminente à saúde pública ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo por ela estabelecido ... ARTIGO 87 ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Acórdão nº 2006/0012352-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ão debatida nos autos - implementação do Modelo de Assistência à Saúde do Índio e à ... a questão posta nos embargos de declaração - nulidade do processo decorrente da ausência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-171600-98.2008.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... GMACC/pr/rjf/mrl EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O julgado embargado registrou que, apesar de ... qual se leva em conta a modificação do modelo jurisprudencial o qual até então vigorava. O ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... , não podem ser apostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo ... anos, contado da data do registro da Declaração de Importação ou da emissão da Nota Fiscal de ...
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... ção direta, ou por autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista que integre a sua ... e financeira, comprovado por meio de declaração da entidade reguladora, observadas as normas de ... , com vistas à transição para o novo modelo de prestação, adotada a padronização de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96600-10.2007.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... órdão resolutório dos embargos de declaração, o Tribunal Regional manteve a condenação do ... trabalhista, hipótese não consignada no modelo. VI. Recurso de revista de que não se conhece ... , nos casos em que a administração pública desenvolve atividade de interesse social em ...
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DECRETO Nº 2222, DE 08 DE MAIO DE 1997. Regulamenta a Lei 9.437, de 20 de Fevereiro de 1997, que 'institui o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, Estabelece Condições para o Registro e para o Porte de Arma de Fogo, Define Crimes e da Outras Providencias'.
... d) espécie, marca, modelo e número; ... e) calibre e capacidade de ... , grave ameaça ou contra a incolumidade pública; ... III - apresentação de documento ... de armas de fogo, ao preencherem a Declaração de Importação no Sistema Integrado de Comércio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110000-18.2006.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... O primeiro modelo indicado diz respeito à vinculação da ração Pública às normas contidas no edital de concurso ... , registrado no acórdão que "há declaração de hipossuficiência do autor [sic] na inicial ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ório nacional abertas à circulação pública, reger-se-á por êste Regulamento ... § 1º ... XII - Estabelecer modelo-padrão para o relatório de estatística de ... ário de veículos que fizer falsa declaração de domicílio ou residência, para efeito de ...
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Acórdão Nº 5476 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE ... INCONSTITUCIONALIDADE ... formal e material, entre o modelo de financiamento de gastos públicos ... por elas ... Fazenda Pública, porquanto não é dado ao Poder Público ...