declaração pública unicos herdeiros
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Cotegipe - vara cível
... o interesse da Administração Pública, aduzindo, em síntese, que: ... “ são ... da pretensão consistente na declaração de inexistência de débito, bem como verificar ... 20.4. O Consorciado ou seus herdeiros comprometem-se a apresentar a documentação ... , se os interessados se apresentam como únicos ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... D) Declaração(ões) firmada(s) por ele(s), sob as penas da lei, ... ário ou arrolamento, bem como de outros herdeiros do falecido ... Certifique, o cartório, se ... 5) juntar Declaração de únicos herdeiros e de inexistência de outros bens a ... de bens, seja dada ciência à Fazenda Pública do inteiro teor desta decisão com cópia da ...
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Decisao Nº 8022687-19.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 15-12-2020
... QUE NÃO OSTENTAM A CONDIÇÃO DE HERDEIROS DO DE CUJUS ... EXISTÊNCIA DE COMPANHEIRO ... ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS Q UE JÁ FOI ... MENEZES , habilitaram-se, como herdeiros únicos, no processo de a bertura, registro e ... BENEVIDES, beneficiado, agora, pela declaração de inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5041579-87.2020.4.04.0000), 19-09-2020
... Requereu-se a habilitação de herdeiros do servidor falecido ALEXANDRE FERREIRA LOBO (ev ... Opostos embargos de declaração pela parte autora, restou assim decidido, ... ções judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se ... sucessores, procuração, declaração de únicos herdeiros e certidão do inventário (ou caso ...
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O Pressuposto da Fraude ou do Abuso no Emprego da Personalidade Jurídica
... não é de direito público ou de ordem pública. Não se pretende, com a teoria, dissolver ... os bens particulares dos agravantes, únicos sócios e ambos gerentes da sociedade ré, ... ) testamento, com a determinação dos herdeiros dos bens disponíveis pertencentes ao testador ... e offshore , deve ser mantida a declaração de ineficácia em relação à massa ... A ...
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Aporética e Dialética da Fundamentação dos Direitos Humanos
... Islamismo; eles, no entanto, não são os únicos, pois fundamentalistas são todas as crenças que ... Embora herdeiros de uma concepção atomística do saber, os ... mais eficiente para acolhimento e declaração desses direitos. Eles são definidos na ... ção burocrática de administração pública, privada ou mista. Não se pode mais considerar o ...
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Decisao Nº 0027756-40.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-09-2020
DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ARROLAMENTO. ÚNICO BEM IMÓVEL. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE. ARTIGO 1.793 DO CÓDIGO CIVIL. EXCEPTUALIDADE. CESSÃO POR TODOS OS DOIS ÚNICOS HERDEIROS PRESENTES NOS AUTOS. MITIGAÇÃO DO RIGOR FORMAL. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. BEM IMÓVEL REGISTRADO NO NOME DO DE CUJOS. CESSÃO DA...
... ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE. ARTIGO 1.793 DO CÓDIGO CIVIL. PTUALIDADE. CESSÃO POR TODOS OS DOIS ÚNICOS HERDEIROS PRESENTES NOS AUTOS. MITIGAÇÃO DO ... a exist~encia de um único bem, a declaração de pobreza e ainda o fato de que esse único bem ... -
Hermenêutica constitucional. Conceito, características, métodos, princípios e limites da interpretação constitucional. Mutação constitucional: conceito, espécies e limites
... ção desenvolvidos por Savigny – os únicos que, para Forsthoff, lhe preservam o conteúdo ... âncias oficiais, faça-se em perspectiva pública e republicana. Afinal, quem “vive” a norma ... que ele transmite a todos os seus herdeiros –, muitos outros ainda poderiam ser formulados ... e não aquele que resulte na sua declaração de inconstitucionalidade, esse cânone ...
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Legislação Complementar
... RECORDANDO a Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos ... ínculo, aos órgãos da Administração Pública ... Art. 19. Na fiscalização da ... , podendo, entretanto, ser concedidos os herdeiros que continuarem a demanda e que necessitarem de ... da Federação devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, ...
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Família com multiparentalidade é constitucional?
... A Saúde pública será afetada por atos e práticas que ... Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de ... declaração do nascido vivo, quando houver, será ... previdenciários, como pensões, e a herdeiros apenas em casos de associação por casamento ou ...
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Acórdão nº 1.0388.14.001533-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REVISÃO DE CLAÚSULA. DANOS MATERIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. HERDEIROS DO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ COPARTICIPAÇÃO EM INTERNAÇÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS DECORRENTES DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃ
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A União Estável e o Direito de Herança na Constituição Federal de 1988
... , com a consequente transmissão a seus herdeiros ( heres ). A morte do autor da herança é ... declaração de ... 8 BARROSO, Luís Roberto. Curso de ... não poderá trabalhar com sentidos únicos a serem extraídos dos relatos normativos. 13 12 ... e a mulher, fundada na convivência pública, contínua e duradoura ... Note-se, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08143164220194050000), 20-02-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0008927-13.1997.4.05.8300, em curso na 6ª ... ressaltar que, ante a quantidade de herdeiros, foi verificado o seguinte: ... a) falta de ... b) ausência da Declaração de Únicos herdeiros; ... c) petição ... -
Cultura e criminalização: um estudo de caso sobre o funk na cidade de porto alegre / Culture and criminalization: a case study of funk in porto alegre
O estudo visa a perquirir os processos de criminalização que recaem sobre as manifestações culturais do funk, mormente no contexto da cidade de Porto Alegre/RS, desde a sua mais expressiva representação que é o chamado Baile Funk da Tuka. Para tanto, debruça-se, numa reflexão histórico-política acerca da memória da criminalidade atrelada à perseguição samba-funk até a atual formação de um ethos...
... , os quais dotam o trabalho de contornos únicos na perspectiva de surpreender o poder punitivo em ... Neste sentido, destaca-se a declaração de um dos frequentadores do baile: ͞O ... entrevistas com os agentes de segurança pública: instados a falar do que sabem (organização ... Os herdeiros das senzalas deixaram de ser perseguidos por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001741-96.2012.5.07.0014), 2018-11-27
... ocupar o mais elevado escalão do banco, únicos cargos em que não teriam qualquer vinculação ... VINDICAR DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DOS HERDEIROS". O espólio (conjunto de bens, direitos e obriga\xC3" ... e lamentável ocorreu numa via urbana pública, espaço totalmente fora do alcance de ... Opostos embargos de declaração pela parte reclamante, foram este rejeitados ...
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Acordao N° 1345249 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Adjudicação compulsória. Litisconsórcio passivo necessário entre todos os coproprietários dos imóveis. Falecimento de um dos réus no curso do processo. Sucessão processual por dois herdeiros do falecido. Informação posterior à sentença sobre existência de outros herdeiros. Decisão uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo. Sentença proferida sem a integração
... SUCESSÃO PROCESSUAL POR DOIS ... HERDEIROS DO FALECIDO. INFORMAÇÃO POSTERIOR À SENTENÇA ... porque possui nítida natureza de ordem pública" ... 4. Desse modo, mesmo a informação extempor\xC3" ... de que os únicos sucessores do réu falecido já se encontravam ... (p. 14) ... Opostos embargos de declaração, estes foram conhecidos, mas rejeitados (id ... -
Capítulo 10 - Condições da ação
... possível, em sede de ação civil pública , pedido envolvendo matéria tributária. Isto ... de ações coletivas, desde que a declaração de inconstitucionalidade da lei seja apenas causa ... a natureza de órgãos públicos, são os únicos autorizados para a celebração do instrumento ... 92 Os herdeiros e sucessores (art. 8º, LIA) daquele que ...
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Acordao N° 1345681 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Adjudicação compulsória. Litisconsórcio passivo necessário entre todos os coproprietários dos imóveis. Falecimento de um dos réus no curso do processo. Sucessão processual por dois herdeiros do falecido. Informação posterior à sentença sobre existência de outros herdeiros. Decisão uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo. Sentença proferida sem a integração
... SUCESSÃO PROCESSUAL POR DOIS ... HERDEIROS DO FALECIDO. INFORMAÇÃO POSTERIOR À SENTENÇA ... porque possui nítida natureza de ordem pública" ... 4. Desse modo, mesmo a informação extempor\xC3" ... de que os únicos sucessores do réu falecido já se encontravam ... 13 e 14) ... Opostos embargos de declaração, estes foram conhecidos, mas rejeitados (id ... -
Legislação Complementar
... ano letivo, comprovada por meio de declaração do estabelecimento de ensino; d) a pedido do ... ínculo, aos órgãos da Administração Pública ... Art. 19. Na fiscalização da ... , podendo, entretanto, ser concedidos os herdeiros que continuarem a demanda e que necessitarem de ... da Federação devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, ...
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Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... e irmãs, muitas experiências de filhos únicos, o que, associado ao aumento da expectativa de ... herdeiros, pouco importando os laços afetivos. Daí a ... A Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 também ... , cujo rito não contrarie a ordem pública ou os bons costumes, produzirá, todavia, os ...
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Direito Administrativo
... eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos ... (D) a declaração de nulidade do ato é nula de pleno direito, pois ... aos cofres públicos persiste para os herdeiros do servidor público, respeitado o limite da ... Os únicos dispositivos da Lei 8.666/1993 que foram ...
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... português ou aos princípios de ordem pública ... Art. 35. As obrigações convencionaes, ssim como as que se originam de declaração unilateral da vontade, serão reguladas: A) ... onde o fundo for constituído serão os únicos competentes para doutrinar sobre todas as ... § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da ...