declaração pública unicos herdeiros
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A regulação da 'herança digital': uma breve análise das experiências europeia e estado unidense
... desses bens serão transmitidos aos herdeiros do seu titular após a sua morte? Será que ... a pretensão dos pais, herdeiros únicos da usuária, de ter acesso à conta e a todo o ... de ideias e pensamentos, de exposição pública", inclusive com a disponibilidade, por meio de neg\xC3" ... na existência ou não de declaração de última vontade do extinto que defina a forma ...
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Acórdão nº 1000373-18.2021.8.11.0027 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – ÓBITO DO SEGURADO – ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA – REQUERENTE FIGURA COMO BENEFICIÁRIA NO CONTRATO - ART. 792, CÓDIGO CIVIL – NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL NO JUÍZO A QUO – REJEIÇÃO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES - NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTEMENTE APTA À COMPROVAÇÃO - JUSTIFICATIVA QUE NÃO AFASTA A...
... judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação ... pela falta dos seguintes documentos: declaração pública de únicos herdeiros contendo os dados ... -
Acórdão nº 1.0166.14.001244-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FALECIMENTO - PAI - MENOR IMPÚBERE - PAGAMENTO FEITO A CREDOR PUTATIVO - INEXISTÊNCIA - PAGAMENTO DEVIDO À AUTORA - DEPÓSITO DA QUANTIA EM JUÍZO - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO - INDEFERIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 580/STJ.- Considerando que a seguradora efetuou o...
... que os pais do falecido eram os nicos herdeiros, sendo que o pagamento foi feito de boa-f aos ... -
Acordao N° 1327114 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Obrigação de fazer. Indenização securitária. Preliminar. Cerceamento de defesa. Afastada. Mérito. Plano vgbl. Seguro de pessoa. Beneficiária. Pré-morte. Segurado. Falecimento posterior. Patrimônio do instituído. Composição. Inocorrência. Direito do espólio do beneficiário. Inexistente. Honorários advocatícios. Patamar mínimo legal. Redução. Descabida. Recurso conhecido e não provido. Sentença...
... judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, não assistindo qualquer ... direito ... , não apresentaram documento de Declaração Pública de Únicos ... Herdeiros, a fim de que o ... -
Acórdão Nº 0700091-49.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-08-2023
... BENEFICIÁRIO NA APÓLICE. DIREITO DOS HERDEIROS ... PREVISÃO DO ART.792, CAPUT, DO CÓDIGO ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... 1. No tocante à necessidade de exaurimento ... - Declaração Pública de Únicos Herdeiros contendo os dados ...
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Direitos da Personalidade
... A Magna Carta (1215), a Declaração de Direitos do Bom Povo de Virgínia (1776) e a ... , não integrava o conceito de ordem pública. O pedido fundamentava-se, ainda, no fato de que ... Os parágrafos únicos dos arts. 12 e 20 asseguram legitimidade, por ... , o cônjuge sobrevivente e os herdeiros da pessoa falecida podem postular uma reparação ...
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Direito Civil
... ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes ... Gabarito “B” ... (E) A declaração privada da vontade oriunda de outro país terá ... a posse dos bens é transferida aos herdeiros do ausente (CC, art. 26 et seq ); IV: Falsa, ... únicos sócios da empresa deve-dora são proprietários ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... de Menezes, advogada e servidora pública federal aposentada, “pela prática dos crimes ... Farão declaração de voto os Desembargadores Federais WILSON ZAUHY, ... compõem esta ação penal (os únicos que devem ser avaliados)”, “as datas dos ... , seu representante legal e seus herdeiros poderão promover a execução do valor fixado a ...
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Direito Civil
... Pública. A natureza subjetiva: versa sobre a confiança ... com a vida sob risco, independe da declaração da ausência ... A: incorreta, pois a ... e, em virtude do falecimento sem herdeiros, a possibilidade de reprodução da obra está em ... -se, a pedido dos filhos de Luciano, seus únicos herdeiros, a abertura da sucessão provisória ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... salientar, que em se tratando de gestão pública, o administrador, não poderá valer-se da ... morte da vítima: não teriam seus herdeiros qualquer possibilidade de buscar a indenização ... (na época ainda era utilizado) com a declaração do hospital relatando seu precário estado de ... o sentenciante criminal agrega valores únicos ao autor da ilicitude e não ao da vítima. Não ...
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Magistratura TJAL 2019
... (D) transmite-se aos herdeiros do possuidor com os mesmos caracteres, mas não ... -se, a pedido dos filhos de Luciano, seus únicos herdeiros, a abertura da sucessão provisória ... André ajuizaram ação visando à declaração da nulidade total do testamento, argumentando ... , vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e Defensoria Pública ... (B) se a medida ...
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Morro do chap�u - Vara c�vel
... 0001817-16.2010.8.05.0170 Ação Civil Pública Jurisdição: Morro Do Chapéu Reu: Espólio De ... Após, certifiquem-se sobre bens, herdeiros, comprovantes dos bens inventariados, quitações ... Observo que foi acostado aos autos declaração de únicos herdeiros (id. 26148051), bem como, a ...
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Acórdão nº 1006153-62.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL – PETIÇÃO DE HERANÇA – PRELIMINARES DE NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS – PRESCRIÇÃO – AFASTADA – RENÚNCIA DOS ÚNICOS HERDEIROS DA MESMA CLASSE EM FAVOR DO MONTE MOR ELBORADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE RENÚNCIA DE HERANÇA LAVRADA EM CARTÓRIO – RENÚNCIA ABDICATIVA - PRETENSÃO DO AUTOR, FILHO DE UMA DAS...
... DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA ... ÇÃO – AFASTADA – RENÚNCIA DOS ÚNICOS HERDEIROS DA MESMA CLASSE EM FAVOR DO MONTE MOR LBORADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE RENÚNCIA DE HERANÇA LAVRADA EM CARTÓRIO – ... -
Acórdão Nº 0023690-71.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 18-07-2022
... ENTRE OS HERDEIROS – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... CONTINUIDADE ... Ademais, afirmam que a escritura pública de declaração de únicos herdeiros comprova que ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... aplicáveis à Administração Pública e não se incompatibilizam com a ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A jurisprudência da 1ª Turma é ... § 2º O foro contratual obriga os herdeiros" e suces-sores das partes. § 3º Antes da citaç\xC3" ... já citadas estabelecem como requisitos únicos para obstar a constrição judicial sobre a ...
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Tabelionato de Notas
... , utilizaremos os requisitos da escritura pública estabelecidos no art. 215 do Código Civil como ... VI – declaração de ter sido lida na presença das partes e demais ... 47 , não atingindo a legítima de seus herdeiros necessários, por sua vez o donatário declara ... , acima mencionados e qualificados, seus únicos herdeiros descendentes. 3) O autor da herança ...
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Capital - 3ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... ), não havendo notícia de outros herdeiros, sendo autorizado o levantamento do(s) valor(es) ... , os requerentes apresentaram a escritura pública de nomeação de inventariante (ID 145886077), ... munida da ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE ÚNICOS HERDEIROS E NOMEAÇÃO DE ...
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O federalismo e seus princípios
... ência (observações) são os dois, e os únicos" dois, pilares sobre os quais o conhecimento cient\xC3" ... ções intergovernamentais e segurança pública: uma análise do fundo nacional de segurança ... medida, Hamilton, Jay e Madison foram herdeiros, no tocante à questão da separação de ... ) assevera, nesse sentido, que “a Declaração de Independência e a Constituição dos Estados ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... o Poder Público; 6.2 Conviventes: herdeiros necessários ou facultativos?; 6.3 A hipótese ... , passando ao domínio da Fazenda Pública. ” (g.n.) ... 64 Aut. cit. direito Civil : ... se refere à disputa com descendentes únicos do convivente falecido. Proporciona-se com essa ... Necessidade, porém, de declaração da existência da união estável, já que o ...
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Presidência - Nacp - núcleo auxiliar de conciliação de precatórios
... ofício ao Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, para dar-lhe ciência da ... crédito total deste precatório e os herdeiros ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) ... , fixados em sede de embargos de declaração. Às fls. 387/389, o credor pugnou pela ... escritura pública de declaração de únicos herdeiros (fls. 128). Às fls. 127, o espólio ...
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Itaberaba - 2ª vara cível
... dos valores reclamados pela empresa pública prestadora do serviço. Sopesados os riscos que ... imperativo, de modo a oportunizar aos herdeiros ou sucessores virem a Juízo em substituição ... a parte anexou escritura pública de declaração de únicos herdeiros firmada no tabelionato de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08130386920204050000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0813038-69.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANA MARIA ROCHA DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Danilo Oliveira Rodrigues De Lima AGRAVADO: AGENCIA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E PESQUISAS DE PERNAMBUCO - CONDEPE/FIDEM e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...
... de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0019792-90.2000.4.05.8300, em curso na 2ª ... -meeira ZENY ROCHA DE OLIVEIRA e pelos únicos 5 (cinco) filhos e herdeiros do Autor ... -
Aspectos registrais
... -se integralmente o princípio da fé pública 7 ... Esse é o sistema alemão. Uma das variantes ... Federal do Brasil (RFB) mediante a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) 19 ... , como é o caso da sucessão, onde os herdeiros adquirem a herança pela saisine e não pelo ... escritura pública 232 declaratória de únicos herdeiros com nomeação de inventariante, ou ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... psicológico de ID nº 98588215 e a declaração do menor de ID nº 98588213, demonstram que o ... Bahia Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Despacho: .diario { ... Tendo como herdeiros, MARCUS ADRIANY MACHADO BARBOSA, NEMERVAL BARBOSA ... 4) Declaração de únicos herdeiros sob as penas da lei; ... Ante o ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... 9 Índice de percepção de política pública ... Gráico 10 Espaço para a realização de ... a sucessão era possível apenas para herdeiros da mesma nacionalidade. 35 ... No entanto, com a ... e elementos de informação: I - Declaração dos nomes dos proprietários dos imóveis ...