declaração pública unicos herdeiros
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 4. Das normas dispositivas e de ordem pública ... A norma é apenas dispositiva quando se ... do prédio residencial, pleiteando a declaração de vínculo e o pagamento de consectários ... a possibilidade de continuação com os herdeiros, ou sendo sociedade, com os demais sócios. Culpa ... Os únicos títulos extrajudiciais que o processo do ...
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Modelos
... da assinatura da parte, constará a declaração do diretor do presídio que aquela assinatura é ... pública de cessão de direitos hereditários, se houver; ... são extensivas e obrigatórias aos herdeiros, sucessores e cessionários ou promitentes ... , (nome dos filhos), que são seus únicos herdeiros ... VIII – Nomeação de ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... D) Declaração(ões) firmada(s) por ele(s), sob as penas da lei, ... ário ou arrolamento, bem como de outros herdeiros do(a) falecido(a) ... Certifique, o cartório, ... Jesus Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Sentença: .diario { ... B.4) Declaração de únicos herdeiros sob as penas da lei; ... Ante o ...
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Modelos
... da assinatura da parte, constará a declaração do diretor do presídio que aquela assinatura é ... pública de cessão de direitos hereditários, se houver; ... são extensivas e obrigatórias aos herdeiros, sucessores e cessionários ou promitentes ... , (nome dos filhos), que são seus únicos herdeiros ... VIII – Nomeação de ...
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Capital - 16ª vara de relações de consumo
... és da qual pretende a acionante a declaração" de inexistência da relação jurídica, devoluç\xC3" ... de apresentação da Declaração Pública de Únicos Herdeiros ... Anuncio o julgamento ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... prestação de contas da administração pública, direta e indireta; e e) aplicação do mínimo ... “RECURSO DOS RECLAMANTES HERDEIROS. ACIDENTE DE TRABALHO. RISCO ACENTUADO DA ... perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; ... do DF deve ser paga pelos titulares, únicos responsáveis pelas obrigações trabalhistas. Os ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... ários, contra-cheques, DECORE e declaração de imposto de renda, bem como qualquer outro ... eletrônicos (telefone e/ou e-mail) dos herdeiros, sendo imprescindível o seneamento de tal ... negativas de débito para com a Fazenda Pública Municipal); ... B.4) Declaração de únicos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014638620214058000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0801463-86.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ GONZAGA DE FIGUEIROA FILHO e outros ADVOGADO: Jorge Fernando Machado Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias...
... é possível a habilitação direta de herdeiros, nem a expedição de requisição de pagamento ... a parte requerente juntar aos autos declaração de únicos herdeiros) ... Defende que a ... "de sorte que, à mingua de declaração pública por eles assinada, renunciando as suas ... -
Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. ACIDENTEDE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO,CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS.COMPANHEIRA DO FALECIDO. FILHO MENOR. BENEFICIÁRIO. COMPROVAÇÃO.PAGAMENTO. CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. DILIGÊNCIAS. NÃODEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA SEGURADORA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial...
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Araci - Vara c�vel
... sobre a existência de outros herdeiros, bem como de outros bens a inventariar ... 5 ... De Título Extajudicial Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Araci Impetrante: Alan Emanuel ... Interpôs o réu Embargos de Declaração, sob o fundamento de haver omissão ... para que acoste aos autos declaração de únicos" herdeiros e certidão de inexistência de bens im\xC3" ...
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Acórdão Nº 0008379-74.2020.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 27-08-2022
... DE ÓBITO DO SEGURADO E “DECLARAÇÃO DE ÚNICOS ... HERDEIROS” REGISTRANDO QUE O ... (mov. 19.2, fl. 24) ... dotado de fé-pública –, o segurado era solteiro e não deixou ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... Santos Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Decisão: .diario { ... Tendo como herdeiros LUZMAR SOARES DOS SANTOS, LUIZ CARLOS SOARES DOS ... 6) juntar Declaração de únicos herdeiros e de inexistência de outros ...
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Usucapião de bens imóveis
... ção e de aproveitamento das terras pública. Para esse fim, serão preferidos os nacionais e, ... ão especial rural, impõe-se a declaração da aquisição do domínio da área usucapienda ... a herança transmitese, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”. 147 ... escritura pública declaratória de únicos herdeiros com nomeação do inventariante (artigo ...
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Da advocacia
... , por meio de escritura pública a ser lavrada perante o registro imobiliário, ... 275) ... "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PAUTA DE JULGAMENTO. NULIDADE ... ável à espécie, apresentam-se como únicos limites razoáveis para que o Judiciário possa ... da constituinte não desobriga herdeiros ou sucessores - Recurso improvido." (TJSP, APL ...
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Dos crimes contra a administração pública
... A declaração de atipicidade das condutas imputadas à ... apresentação notícia-crime contra herdeiros, cujo inquérito policial ainda encontra-se em ... 341 do CPB). Coautoria ... Advogada. Os únicos elementos que embasam, a ... acusação, de que a ...
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Morro do chapéu - Vara cível
... Vara Cível, Comercial, Família, Faz. Pública ... Fórum Clériston Andrade - Rua Mário ... declaração, firmada de próprio punho e 'sob as penas da ... , informando a (in)existência de herdeiros outros deixados pelo de cujus , em especial ... foi acostado aos autos declaração de únicos" herdeiros (id. 26148051), bem como, a escritura p\xC3" ...
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Direito Civil
... (A) A partilha amigável feita por herdeiros, ainda que capazes, depende, exclusivamente, de scritura pública ... (B) A nomeação de tutor compete tanto ... catástrofe, pode ser presumida, sem declaração de ausência, possibilitando o assento de óbito ... ao Banco Zeta, três caminhões — os únicos da empresa — para utilização na atividade-fim ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1904 de Tribunal de Contas da União, Plenário
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. CIÊNCIA.
... razo da ausncia de notificao de todos herdeiros e do esplio do responsvel acerca do julgamento ... -
Sentença com número 5420159-33.2018.8.09.0072 da Inhumas - 2ª Vara Cível, 27-10-2022
... escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser ... é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou ... estrangeira, bem como ... “1- Declaração de Herdeiros devidamente preenchida e assinada constando todos ... (a) bem como quem e quantos são os seus únicos ... e legais herdeiros (informar todos os filhos ...
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Ética profissional
... de contratação com a Administração Pública ... Sobre tal conceito, nos termos do Estatuto ... irmãos de Hugo, José e Luiz, outros herdeiros do de cujus , conferiram procuração a Ramiro, ... ção em atos privativos, mediante declaração do Juiz onde atue, de três atos judiciais ... únicos especialistas em determinado assunto jurídico ...
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Tabelionato de Notas
... OBJETO. FINALIDADE. FUNÇÃO. FÉ PÚBLICA NOTARIAL. DELEGAÇÕES E ASPECTO INSTITUCIONAL ... a não ser entre as partes e seus herdeiros e só produz efeitos em relação a terceiros ... escritura pública, entre outros, a declaração de ter sido lida na presença das partes e demais ... lhes lavre Escritura de Doação dos dois únicos imóveis do casal a seus filhos, com reserva e ...
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Da partilha
... ção do acervo hereditários entre os herdeiros. 223 Como os bens são adquiridos no ato da morte ... fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito ... , que na maioria das vezes são os únicos herdeiros necessários ... Um dos pontos ... vício que contaminava e anulava uma declaração de vontade, restou incluída nos defeitos que ...
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Itaberaba - 2� vara c�vel
... excepcionais atinentes a regras de ordem pública. No caso em tela, portanto, não vislumbro óbice ... Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM ... escritura pública de declaração de únicos herdeiros firmada no tabelionato de notas (ID ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual ... , restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir ... certo que o foro de eleição obriga os herdeiros e sucessores das partes ( ibidem , § 2º). No ... ão só porque as separavam em dois blocos únicos, como também porque acentuaram, demasiadamente, ...