declaração pública unicos herdeiros
-
Competência da Justiça do Trabalho
... público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do ... Decisão rescindenda em que, após a declaração de incompetência do Juízo Cível para julgar a ... DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA PELOS HERDEIROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A causa de ... e seu empregador, sendo desses dois únicos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08076381120194050000), 13-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0803284-06.2018.4.05.8300, em curso na 10ª ... ... Apenas em 20.03.2018, os herdeiros do ex-servidor GILVAN FERREIRA DE OLIVEIRA ... ão de casamento e óbito do autor, Declaração da FUNASA de que a Sra. Lizete Josefa de Oliveira ... ência de inventário, declaração de únicos herdeiros (ID 6176833), bem como declaração dos ... -
Direito Administartivo
... eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos ... declaração se dá retroativamente, ou seja, com efeito ex ... , como o comportamento que vai tomar são únicos e estão clara e objetivamente definidos na lei, ... Administrativa corre também contra os herdeiros, que são legitimados passivos, conforme disposto ...
-
Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... Dantas Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Intimação: .diario { ... Tratam-se de Embargos de Declaração, opostos nos autos da AÇÃO DE RECONHECIMENTO E ... Tendo como herdeiros, DALVA ROSA DE JESUS, ARIANE CONCEIÇÃO SALES e ... 2) Declaração de únicos herdeiros sob as penas da lei; ... Ante o ...
-
Feira de santana - 2� vara de fam�lia, sucess�es,�rf�os, interditos e ausentes
... DE OLIVEIRA com vistas a obter declaração judicial da incapacidade civil de SAMUEL MACEDO ... 196999455) nomeou membro da Defensoria Pública para o exercício de curadoria especial tendo em ... Declaração de únicos herdeiros (ID 197001619 e 197001620). A Curadoria ...
-
Exercícios prácticos
... sobre o tema dos Crimes contra a Saúde Pública, mais especificamente sobre o delito previsto no ... prazo de dois dias, opor embargos de declaração, nos moldes do art. 382 do CPP ... Sendo o ... apenas os dados narrados no enunciado, os únicos marcos interruptivos da prescrição, segundo o ... fixado pelo juiz criminal impede que os herdeiros de Almir promovam a liquidação do julgado para ...
-
A simplificação do inventário e da partilha (o marco temporal da Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007)
... herdeiros estabelecem a divisão dos bens deixados pelo de ... á ser processado por meio de escritura pública, não sendo necessária a homologação judicial ... e) declaração" de inexistência de testamento ou, então, certid\xC3" ... ou, se não, de que aqueles bens são os únicos a inventariar. Afinal, somente então o Tabelião ...
-
A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... e a mulher, fundada na convivência pública, contínua e duradoura. O Código Civil ... Foi a partir da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão em ... , de 14/11/2017, que “institui modelos únicos de certidão de nascimento e de óbito , a serem ... herdeiros ...
-
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... , historicamente, não existia política pública mais específica, antes de 1990, exceto as ... Portanto, observa-se que menores herdeiros de fortunas eram protegidos por curadores, ... , sendo específicas, a Declaração" de 1959 e a Convenção de 1989, ambas relativas \xC3" ... não mais estão concentradas em códigos únicos ou macro-códigos (como o Código civil de 2002), ...
-
O regime de separação convencional de bens e o resp 1.472.945/RJ: análise de caso
... ça, por morte de alguém, a um ou mais herdeiros. É a sucessão mortis causa, que, no conceito ... em repercussão geral (Tema 809: declaração de inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código ... meio de pacto antenupcial por escritura pública. Interpretação do art. 1.829, I, do CC/02 ... ça dos bens particulares, ainda que os únicos deixados pelo falecido, direito que pelas mesmas ...
-
Livro II - Do processo de execução
... , de fazer, de não fazer, de emitir declaração de vontade e o mais que houver ... Sempre ... judiciais relativos à administração pública de interesses privados, impropriamente denominada ... II — o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte ... assinalamos em páginas anteriores, os únicos títulos executivos dessa natureza são os ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08085648920194050000), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0808564-89.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LINDINALVA SARAPO LINO ADVOGADO: Mateus Santos De Queiroz Lins REPRESENTANTE: JOAO SARAPO LINO AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO.
... nos autos da execução contra a Fazenda Pública nº 0001653-36.2013.4.05.8300, entendeu ... promoção da habilitação de todos os herdeiros necessários com a juntada de declaração de ... ários com a juntada de declaração de únicos herdeiros ... Compulsando os autos, observa-se ... -
Da execução
... : a) “Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em ... éditos são oriundos de norma de ordem pública ... 2.2) Esbulho Judicial. Bens de terceiro: ... Execução direcionada contra os herdeiros. Falecido o sócio da executada, ... ção que limita a regra a um dos únicos processos de liquidação da sentença ... Como ...
-
Revisão do lançamento tributário
... é a declaração da sua nulidade. 201 200. Ao final deste ... não extinto o direito da Fazenda Pública ... Como é possível perceber, o legislador ... dividi-lo e beneficiar seus dois únicos herdeiros: um casal de filhos. 2. Para isso, ...
-
Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... /BA) Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Decisão: .diario { ... divergência existente entre os herdeiros não impede a conversão do rito, eis que o ... 15 (quinze) dias, juntar aos autos declaração de anuência firmada pela cônjuge supérstite do ... 3) Declaração de únicos herdeiros e de inexistência de outros bens a ...
-
Das pessoas e dos direitos da personalidade
... , e são elas: sem necessidade de declaração de ausência, quando houver probabilidade de que ... É feita mediante escritura pública lavrada no Cartório de Notas e levada a registro ... , a ofensa a estes bens transmite aos herdeiros o direito de exigir a reparação pecuniária ... Anteriormente a esta data os únicos registros existentes eram os eclesiásticos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08089365120204058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0808936-51.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELADO: GLAUCO BEZERRA NOGUEIRA E OUTROS ADVOGADO: LUANA TELEMACO FURTADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PENSIONISTA....
... , homologou o pedido de habilitação de herdeiros" da falecida exequente (pensionista de servidora p\xC3" ... em nome do de cujus; b) apresentar declaração do órgão atestando a inexistência de ... falecida (pensionista da servidora pública beneficiária originária de crédito referente ... ão de óbito da sucedida, declaração de únicos herdeiros dos requerentes e cópias dos ... -
Ações constitucionais
... ções constitucionais: • ação civil pública (art. 129, III); • reclamação constitucional ... apontou que a ação coletiva é um dos únicos instrumentos capazes de garantir o acesso à ... b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de ... a legitimidade ad causam dos herdeiros legítimos e do cônjuge ou companheiro ...
-
Inventário por escritura pública
... por escritura pública possibilita aos herdeiros uma forma mais ágil e menos onerosa de partilhar ... bens, tem seus negócios, presta declaração de imposto de renda, o que possibilita maior ... a primeira, viúva meeira, e dos demais, únicos herdeiros do autor da herança, o qual não ...
-
O microssistema de autocomposição
... e enobrece a atuação da Defensoria Pública, deve ser entendida, no campo da Ação Civil ... restrição recursal aos embargos de declaração e necessita comprovar a repercussão social da ... PRETENSÃO À HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE ... ão do polo passivo, passando a figurar os únicos herdeiros da falecida fiadora, ora agravantes, ...
-
Direito Civil
... da lei nova se aplica às leis de ordem pública ... 1: Errada, pois não há regra nesse ... (D) a lei que os herdeiros escolherem. (E) se houver testamento, a lei do ... , de 30 de abril de 2019, institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece ... aqueles, pequenos e médios, que sejam os únicos imóveis do proprietário ... (E) A ...
-
Família
... órcio consensual por meio de escritura pública junto ao Tabelionato de Notas ... Por meio da ... ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz. Par. Único. Se ... ão de nascimento dos autores a declaração que fizera seu pai ser este, em verdade, seu ... únicos pressupostos exigidos para que viável se mostre ...
-
Capital - 4� vara de sucess�es, �rf�os e interditos
... Jesus Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Sentença: .diario { ... pelo autor a inexistência de outros herdeiros deixados pelo falecido. A existência de valor ... ção apresentada, os requerentes são os únicos sucessores da falecida, conforme a lei civil ... Ademais, juntaram declaração dos outros herdeiros no sentido de que não ...
-
Usucapião
... deve ser formulado diretamente pelos herdeiros ... Quanto ao objeto da usucapião ... declaração do requerente, estabelecendo o referido ... de contratar; VI – procuração pública com poderes de alienação para si ou para ... escritura pública declaratória de únicos herdeiros com nomeação do inventariante ...
-
A desjudicialização enquanto ferramenta de acesso à justiça no cpc/2015: a nova figura da usucapião por escritura pública
... 11.441/2007, estabelece que se todos os herdeiros forem capazes e concordes, o inventário e a ... interesse de uma pessoa (testamento, declaração de nascimento ... ) ou de duas ou mais pessoas sem ... legais, acostando-se a declaração de únicos herdeiros 85 ... Trata-se de manifestação do ...