declaração pública unicos herdeiros

7582 resultados para declaração pública unicos herdeiros

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08131090820194050000), 05-03-2020

    E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....

    ... herdeiros, a ação continuou a ser impulsionada pelos ... o qual as ações em face da fazenda pública prescrevem em cinco anos, operado se encontra a ... do óbito de uma parte e da qualidade de únicos sucessores dos requerentes ... - No caso, o ... falecido, bem assim o termo de declaração de única herdeira ...  - Pedido de ...
  • Acesso à justiça pela via da serventia extrajudicial: entrave da resolução n° 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça quanto à sucessão do companheiro
    ... ou não houver consenso de todos os herdeiros", inclusive quanto ao reconhecimento da união est\xC3" ... Eis que ela foi publicada como política pública que objetiva fomentar a difusão da prática da ... ao dos cônjuges, a partir da declaração de inconstitucionalidade material do art. 1.790, ... envolvendo companheiros que sejam únicos herdeiros quando há ordem judicial, o que ...
  • Legislação
    ... a duração das férias em uma declaração apensa à sua ratificação. 3. A duração das ... — pessoa investida em cargo ou função pública que exerça atividades relacionadas com a saúde; ... , podendo, entretanto, ser concedidos os herdeiros que continuarem a demanda e que necessitarem de ... da Federação devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, ...
  • Aspectos materiais e registrais dos pactos antenupciais e escrituras de união estável no regime da separação de bens
    ... ário pela ESAF/MF e em Administração Pública pelo ISC/TCU. Tabeliã de Notas. Engenheira ... um tabelionato de notas e faça uma declaração nesse sentido em escritura pública, a ... restringirão aos cônjuges e aos seus herdeiros". Mas não basta o registro do pacto. Deverá tamb\xC3" ... ça dos bens particulares, ainda que os únicos deixados pelo falecido, direito que pelas mesmas ...
  • Capítulo 18 - Petições no direito de família
    ... Acompanha a presente petição a declaração de pobreza subscrita pela genitora, representante ... , pressupõe a convivência pública, continua e duradoura, estabelecida com o ... Os únicos 02 (dois) bens imóveis adquiridos na constância ... , ou se já falecido, em face dos herdeiros sem nenhuma restrição (Lei nº 8.069/90, art ...
  • Da Ordem da Sucessão Hereditária
    ... a liberdade de testar e o direito dos herdeiros necessários à legítima ... 2 Sucessão ... , constituem os herdeiros necessários, únicos a receber proteção especial da lei, cuja ... judicial ou por simples escritura pública em Cartório de Notas ... O infeliz art ... companheiros, a lacuna criada com a declaração de inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/2002 ...
  • Capítulo 3 - Impossibilidade de alteração do rol de herdeiros necessários do art. 1.845 do CCB por atividade hermenêutica
    ... após o julgamento dos embargos de declaração ao recurso extraordinário 878.694/MG – 3.6 A ... São os únicos. Fora disto, não pode ser atingido o direito a ... ída ao herdeiro por norma de ordem pública, restritiva da autonomia privada e da liberdade ...
  • Registro de Imóveis
    ... por delegação o exercício de função pública, o Oficial de registro também está adstrito aos ... por documentos oficiais e declaração de profissão e residência ... (B) a ... bens da herança e cederem-nos todos os herdeiros, mas só a propósito dos bens imóveis deixados ... écie de averbação; D: incorreta: os únicos casos em que há permissivo legal para o registro ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08101798020204050000), 03-12-2020

    E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....

    ... de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0802992-21.2018.4.05.8300, em curso na 10ª ... (PE), que deferiu a Habilitação de Herdeiros de Exequente falecido (Irapuan Dias Rocha). [1] ... do autor ((ID's 5111585 e 4904581, declaração" de únicos herdeiros e de inexistência de invent\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036362720194058300), 01-10-2020

    E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que rejeitou o pedido de Habilitação formulado por Alfonso Tozzi e Zulmina Espínola Tozzi Carvalho para suceder a Cynira Torres Espínola, sob o fundamento de ocorrência da Prescrição. II -

    ... para que pudessem ingressar como herdeiros, nos autos do PROCESSO DE EXECUÇÃO N° ... declaração de Únicos Herdeiros e de Inexistência de Bens a ... Se contra a fazenda pública apenas se demanda em até cinco anos (Decreto-lei ...
  • Modelos
    ... ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL QUE ENTRE SI FAZEM, XXXXXXXX ... MODELO 5 – ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO ... ) , declarando neste ato serem seus únicos herdeiros; QUARTO: Que o outorgante testador, ...
  • Legislação Complementar
    ... a duração das férias em uma declaração apensa à sua ratificação. 3. A duração das ... — pessoa investida em cargo ou função pública que exerça atividades relacionadas com a saúde; ... , podendo, entretanto, ser concedidos os herdeiros que continuarem a demanda e que necessitarem de ... da Federação devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, ...
  • Uma proposta de privatização das relações conjugais
    ... , poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata ... ão se poderia admitir que esses sejam os únicos modelos de família merecedores de tutela ... ônio do de cujus só se transmite aos herdeiros com a morte, não há que se falar em ... , quando existir, a respeito, declaração anterior, firmada pelos companheiros nos ...
  • Delimitação da incidência do direito de herança
    ... para justificar o acesso dela aos herdeiros 7 , 8 ... O artigo 2.024 do Código Civil ... pessoais, que eram praticamente os seus únicos bens. Isto perdurou até que os homens perceberam ... síntese que o boicote violava a ordem pública, o que era vedado pelo Código Civil alemão ... considerar que até mesmo o texto da Declaração Universal dos Direitos do Homem é seu reflexo ...
  • Capital - 4ª vara de sucessões, órfãos e interditos
    ... Santos Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: .diario { ... (Documentos de identificação, declaração de hipossuficiência, comprovante de residência, ... , visto que a pessoa indicada pelos herdeiros para exercer tal munus não é herdeira dos ... civil de casado, os requerentes são os únicos sucessores do falecido, diante do que normatiza a ...
  • Capítulo III - Da recuperação judicial
    ... ão somente pode ser exercida até a declaração de sua falência (artigo 48, I).” (CAMPINHO, ... quando se trata de uma lei de ordem pública, como sói ser a que disciplina a ação de ... requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente ... ou a sociedade empresária – os únicos destinatários da Lei 11.101/05 –, não ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08142701920204050000), 05-04-2022

    (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de execução contra a Fazenda Pública, que deferiu, em parte, pedido de habilitação da ora agravante, na qualidade de sucessora de sua irmã e determinou que os valores atinentes aos demais sucessores permanecessem depositados em conta bancária vinculada aos autos. 1. O ponto central do recurso se situa...

    ... em sede de execução contra a Fazenda Pública, que deferiu, em parte, pedido de habilitação ... Noticia que na declaração de únicos herdeiros apresentada, assinada com ...
  • Capítulo 3 - Direitos da personalidade e personalidade: do nascituro ao morto
    ... , tal como se lê no artigo 1º da DECLARAÇÃO de Paris, tudo expressivamente reafirmado no ... , ainda, que o conceito de ordem pública se expande para os domínios da atividade ... , o princípio da saisine atribui aos herdeiros, de pleno direito, todos os direitos sucessórios ... legitimados referidos pelos parágrafos únicos dos arts. 12 e 20 do Código Civil ... Dessa ...
  • Tutela póstuma dos direitos da personalidade e herança digital
    ... sucessão causa mortis , cabendo aos herdeiros, ou ao cônjuge sobrevivente, ou a ambos, ... , e 20, parágrafo único: Os parágrafos únicos dos arts. 12 e 20 asseguram legitimidade, por ... da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da ... 52 ... A declaração de vontade pode ser feita por disposição ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08165684720194058300), 19-11-2020

    E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO, EM PARTE. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão...

    ... requerimento de habilitação dos seus herdeiros, segundo a remansosa jurisprudência do Superior ... Se contra a fazenda pública apenas se demanda em até cinco anos (Decreto-lei ... , declarações de estado civil, declaração de Únicos Herdeiros e de Inexistência de Bens a ...
  • Direito Processual Civil
    ... , mas não às matérias de ordem pública, casos em que o juiz poderá agir de ofício ... que, no outro, o devedor persegue a declaração de nuli-dade do mesmo contrato ... Nesse ... as partes contratantes, mas não seus herdeiros ou sucessores ... A: incorreta, porque o ... – Vunesp) Caio, Abel e Adão são os únicos sócios de uma sociedade anônima de capital ...
  • Vícios do negócio jurídico
    ... ém chamado de obstáculo ou erro na declaração). Os Códigos de Portugal, da Itália e da ... e Revisora do novo Código, os dois únicos requisitos expressamente abraçados foram aqueles ... cometimento, sendo intransmissível aos herdeiros, e tendo como consequências o ressarcimento ao ... a chance de se submeter à seleção pública. Entende-se, pois, que vivenciou uma situação ...
  • Exemplos reais de laudos em perícias judiciais e arbitragens
    ... pelo fabricante, conforme declaração subscrita por Antônio A. Pereira, Diretor ... ável técnico pelo órgão ou empresa pública ou privada, contratante da obra ou serviço, ... às sucessões e o casamento entre herdeiros destas antigas Fazendas, associados às ... de administração local, que foram únicos ... , multiplicados por cinco ... , ou seja, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08138519620204050000), 21-01-2021

    E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....

    ... , que o prazo prescricional para que os herdeiros do falecido se habilitem em processos que ... Se contra a fazenda pública apenas se demanda em até cinco anos (Decreto-lei ... reexpedição do PRC em favor dos únicos herdeiros , cancelada pela lei retrocitada, como ... que, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 870.947/SE (Tema 810), concluiu ...
  • Os efeitos jurídicos da busca da ancestralidade na relação avoenga: uma análise a partir do princípio da fraternidade
    ... de Justiça sobre reconhecimento declaração de relação avoenga e busca de ancestralidade ... , que pode ser transmitido aos herdeiros no limite dos bens que receberem (art. 1.700), e ... do dever de todos em relação a saúde pública, em relação a educação das crianças e ... ao desenvolvimento de laços afetivos únicos ...

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