declaração pública unicos herdeiros
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Os efeitos jurídicos da busca da ancestralidade na relação avoenga: uma análise a partir do princípio da fraternidade
... de Justiça sobre reconhecimento declaração de relação avoenga e busca de ancestralidade ... , que pode ser transmitido aos herdeiros no limite dos bens que receberem (art. 1.700), e ... do dever de todos em relação a saúde pública, em relação a educação das crianças e ... ao desenvolvimento de laços afetivos únicos ...
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A curatela
... poderá se desenvolver quando todos os herdeiros forem capazes (art. 610, CPC/15). 1 ... A propósito, tal Convenção foi um dos únicos instrumentos internacionais sobre direitos ... funções institucionais da Defensoria Pública, conforme artigo 4º, XVI, da Lei Complementar ... Necessidade de prévia declaração judicial da incapacidade. Irrelevância ...
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Acordão da , 07-03-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO SUCESSÓRIO. NULIDADE DE TESTAMENTO. DISPOSIÇÃO TESTAMENTÃRIA. AVANÇO SOBRE A LEGÃTIMA. TESTADOR. INCAPACIDADE. DEFICIÊNCIA VISUAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. TESTAMENTO PÚBLICO. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Cinge-se a controvérsia a definir: (i) se a disposição testamentária superou a parte disponÃ
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012455820214058000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0801245-58.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIMITRI TADEU MORAIS DUARTE FERRAZ e outros ADVOGADO: Leonardo Barreto Ferraz Gominho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
... o pedido de habilitação de herdeiros, por considerar que os requerentes não fazem jus ... os requerentes acostaram aos autos a Declaração n.º 170/2020 - NUAP-PE, proveniente do io da Justiça e Segurança Pública - Polícia Rodoviária Federal - ... ários com a juntada de declaração de únicos herdeiros ou, do termo de renúncia ao ... -
Leis
... de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo estes, na localidade em que ... , podendo, entretanto, ser concedidos os herdeiros que continuarem a demanda e que necessitarem de ... Parágrafo único. Da declaração constarão obrigatoriamente, o nome completo, a ... únicos, mediante aprovação em concurso público de ...
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Decisão monocrática Nº 60455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2023
... medida liminar, ajuizada pela Defensoria Pública de Rondônia, em 19.6.2023, contra decisão ... requeridos em 29/03/2023, aduziu que os herdeiros de Américo Lopes Sinos não são partes ... de documentos, constata-se que a) os únicos elementos que poderiam corroborar aquela ... “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08155892220204050000), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0815589-22.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: NILMA JAPYASSU GUERRA e outros ADVOGADO: Isabela Lessa De Azevedo Pinto Ribeiro e outros PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003434-30.2012.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CAPACIDADE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE....
... de sentença contra a Fazenda Pública, que, afastando a alegação de prescrição, ... pedido de habilitação formulado por herdeiros para receber crédito relativo a título judicial ... Ao final, requer a declaração de nulidade do processo de execução à ... alegação de que os demandantes são os únicos herdeiros do falecido ... 6. Relativamente ... -
Exame dos princípios
... As Constituições da Virgínia ("Declaração dos Direitos", de 16-8-1776) , de Maryland (de ... , em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente ... ao Ministério Público, havendo herdeiros incapazes (489), e à Fazenda Pública, quando ... Na verdade, os únicos "interesses" que o juiz possa legitimamente ...
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Cláusulas testamentárias para proteção de herdeiros menores
... 5 Sob inspiração da Declaração Universal dos Direitos da Criança UNICEF (1959) ... Civil. Atualmente, os únicos considerados absolutamente incapazes são os ... de nascimento da criança, por escritura pública ou por testamento. Tal prerrogativa só era ...
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Os efeitos dos regimes de bens na partilha causa mortis: inconstitucionalidades no direito sucessório
... , I, CC/02: cônjuge e companheiro são herdeiros necessários, sem interferência do regime de ... ça de testemunhas e, até, por escritura pública ... 3. CC/16: Art. 315. ( ... ) Parágrafo ... Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 1.790, CC/02, ... alterou a classificação do CC/16, cujos únicos herdeiros necessários eram os descendentes e ...
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Os efeitos dos regimes de bens na partilha causa mortis: Inconstitucionalidades no direito sucessório
... , I, CC/02: cônjuge e companheiro são herdeiros necessários, sem interferência do regime de ... ça de testemunhas e, até, por escritura pública ... 3. CC/16: Art. 315. ( ... ) Parágrafo ... Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 1.790, CC/02, ... alterou a classificação do CC/16, cujos únicos herdeiros necessários eram os descendentes e ...
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História do Brasil
... – promovidas pela iniciativas tanto pública quanto privada –, as bandeiras – que eram ... o Príncipe Regente de Portugal, seus herdeiros ou sucessores tornem a estabelecer a sede da ... graves [ ... ] principalmente sobre declaração de guerra, ajustes de paz, negociações com as ... , mas Eduardo Gomes e Siqueira Campos, os únicos dois sobreviventes, marcaram a ascensão de uma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104883820174058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0810488-38.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AGNALDO FALCAO BEZERRA DE VASCONCELOS ADVOGADO: Terezinha De Jesus Duarte Carneiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
... HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ÚNICOS HERDEIROS ... autos, bem como pela ausência de declaração de únicos herdeiros ... 5. O fato de a filha ... Fiscais, pressupõe inércia da Fazenda Pública no transcurso do prazo quinquenal, seja ele ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do ... Decisão rescindenda em que, após a declaração de incompetência do Juízo Cível para julgar a ... DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA PELOS HERDEIROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A causa de ... e seu empregador, sendo desses dois únicos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009445520194058300), 01-10-2020
E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que rejeitou o pedido de Habilitação formulado por Dalila de Andrade Milagres, Fillipe Laércio de Andrade Figueiredo e Régis Leonardo de Andrade Milagres para suceder a Rosimara de Andrade
... para que pudessem ingressar como herdeiros, nos autos do PROCESSO DE EXECUÇÃO N° ... Se contra a fazenda pública apenas se demanda em até cinco anos (Decreto-lei ... , declarações de estado civil, declaração de Únicos Herdeiros e de Inexistência de Bens a ... -
Decisão monocrática Nº 1311466 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
... Execução contra a Fazenda Pública - Crédito incluído em lista preferencial - ... de precatórios não é extensível aos herdeiros, mas beneficia o cônjuge supérstite, ... Os embargos de declaração que se seguiram foram acolhidos para corrigir ... , sendo devido em função de atos únicos praticados no curso do processo, em proveito de ...
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Julgados relevantes relacionados ao regime de bens na esfera jurisdicional
... PACTO ANTENUPCIAL POR ESCRITURA PÚBLICA. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. CONCORRÊNCIA NA ... o cônjuge sobrevivente no rol dos herdeiros necessários (artigo 1.845), o que reflete ... ça dos bens particulares, ainda que os únicos deixados pelo falecido, direito que pelas mesmas ... , ainda que sob o rótulo de mera declaração de fato pré-existente ... Os propósitos ...
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Decisao Nº 0516570-98.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 22-11-2022
... Processo : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0516570-98.2014.8.05.0001.1.EDCiv ... OBJETIVA – ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS – INOVAÇÃO PROCESSUAL QUE SE CONHECE POR SE UIDAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA" – AFASTAMENTO – PRECEDENTES DO STJ – DEDUÇ\xC3" ... Milton, detentores únicos do jus postulandi na hipótese versada, sendo ...
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Exercícios prácticos
... testemunhas, das notas fiscais e de declaração subscrita pela sociedade reconhecendo a ... Mesmo sem o consentimento dos demais herdeiros, Silas fez questão de registrar, na escritura de ... que Celso efetivamente doou seus dois únicos bens (automóveis) para Jorge antes da ... Brasil, resolve, por meio de escritura pública, destinar 50% de todos os seus bens à promoção ...
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Decisão monocrática Nº 1444648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-07-2023
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ENTIDADE SINDICAL ... LEGITIMIDADE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE ... I. Os ... 32) ... Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos “para o ... do sindicato, de rol de substituídos, os únicos que poderiam se beneficiar da demanda proposta” ...
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Reprodução humana assistida post mortem: uma breve discussão sobre seus aspectos bioéticos, jurídicos e previdenciários
O conceito de família tem evoluído, acompanhando a própria evolução da sociedade e as novas formas de relacionamento entre as pessoas. Da mesma forma, a noção de filiação também evoluiu, principalmente com a introdução de técnicas de reprodução humana assistidas, constantemente desenvolvidas pela ciência, e que geram consequências diretas no direito e no biodireito. Em verdade, o desejo de gerar...
... que acompanham processos de democracia pública; e tal democratização sugere como a vida ... únicos que isso proporciona à pessoa e ao casal ... é a própria vida! E, assim, cabe aos herdeiros dele dar cabo às obrigações assumidas dentro ... limite de validade para essa declaração de vontade, o que também pode se tornar fonte de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101754320204050000), 27-04-2021
PROCESSO Nº: 0810175-43.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto AGRAVADO: JOSE GENERINO DE SOUZA ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto AGRAVADO: JOSE PAIVA GOMES ADVOGADO: Roberto Ferreira Bruto Da Costa Neto AGRAVADO: JOSEANA MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO: Roberto...
... 1.1.1 Herdeiros do servidor falecido JOSÉ GENERINO DE SOUZA ... ção, certidão de óbito, declaração do órgão de pensionistas (Id. 4058300.12512495 ... /de união estável e declaração de únicos herdeiros, afirmando ser indispensável sua ... EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA". ÓBITO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO DA PRETENS\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054922620214050000), 30-11-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO/SUCESSOR. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 85.845/81. REEXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEI N°. 13.463/2017. HABILITAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS APÓS O CANCELAMENTO DA ORDEM DE PAGAMENTO. DEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO E...
... se seria possível a habilitação dos herdeiros/sucessores e o pagamento do RPV/Precatório ... execução de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu pedido de habilitação dos ... , documentos pessoais (RG e CPF), bem declaração de únicos herdeiros firmada por todos os ... -
Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... ção acostada aos autos, bem como, a declaração inequívoca das partes, julgo, por decisão, ... Bahia Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Despacho: .diario { ... falecidos, sendo os requerentes seus únicos sucessores. Requerem o alvará, autorizando a ... ário deixado pelo de cujus aos seus herdeiros. É o que se verifica na hipótese dos autos, ...