declaracao servico tempo

765846 resultados para declaracao servico tempo

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...Parágrafo único- Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os ..., candidato efetivação, que se apresentar normalmente ao servico, embora só trabalhe quando for necessário. O extranumerário ...

  • Em vigor Código Penal

    ...Lei penal no tempo. ARTIGO 2. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. #Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. #Redação dada pela Lei nº 5.925, ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ..., informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção. ARTIGO 28. Se o órgão ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 4083/2015 de Tribunal de Contas da União, 21 de Julho de 2015

    Embargos de Declaração. Aposentadoria. Tempo de Serviço. CÔmputo de Atividade Rural. Oitiva. Ausência da Respectiva Contribuição Previdenciária. Necessidade de Recolhimento Ainda que de Forma Indenizada. Situação Excepcional Não Configurada. Ilegalidade do Ato. Negativa de Registro. Pedido de Reexame. Não Provimento. Indenização Referente ao Tempo Rural. Pedido de Atribuição de Efeitos...

    ... juntar aos autos comprovante de indenização referente ao tempo rural, pedindo a atribuição de efeitos modificativos aos ...

  • Acórdão nº 2132/2014 de Tribunal de Contas da União, 20 de Maio de 2014

    Aposentadoria. Embargos de Declaração. Tempo de Serviço. CÔmputo de Atividade Rural Sem Comprovação das Respectivas Contribuições Previdenciárias. Ausência de Obscuridade, Omissão Ou Contradição. Embargos Rejeitados. Superveniência de Informações. Recolhimentos Previdenciários por Parte de Um Servidor. Esclarecimentos

    ... aposentadoria aos embargantes, por constar, no cômputo do tempo de serviço, período de atividade rural sem a comprovação dos ...

  • Acórdão nº 8114/2011 de Tribunal de Contas da União, 13 de Setembro de 2011

    Embargos de Declaração. Aposentadoria. Tempo de Serviço Militar. Acréscimo de 1/3 do Tempo Prestado em Localidade Não Classificada Como de Categoria Especial (a) Pelo Decreto Nº 54.466/1964. Ilegalidade. Não Provimento Dos Pedidos de Reexame. Ausência de Omissão, Contradição e Obscuridade. Tentativa de Rediscussão do Mérito. Embargos Rejeitados

    ... dos recorrentes, por ter sido averbado acréscimo de 1/3 ao tempo de serviço prestado como militar em localidade não classificada ...

  • Acórdão nº 953291 de Primeira Turma, 14 de Junho de 2016

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. ACRÉSCIMO. PERÍODO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 8.112/ AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, § 2º, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL....

  • Acórdão nº 1.0433.11.025095-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO - SERVIÇO PRÉVIO PRESTADO EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - CONTAGEM PARA FINS DE APOSENTADORIA PÚBLICA - DEVIDA - DECLARAÇÃO COMO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

    ... - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO - SERVIÇO PRÉVIO PRESTADO EM SOCIEDADE DE ECONOMIA ...

  • Acórdão nº EDcl no MS 10826 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 12 de Junho de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR REINTEGRADO COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS. O servidor público reintegrado ao cargo, em razão da declaração judicial de nulidade do ato de demissão, tem direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens, que lhe seriam pagas...

    ... DO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR REINTEGRADO COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1399-18.2010.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENERSUL. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO DE INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO EXPRESSA EM NORMA COLETIVA. PROVIMENTO APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos.

    ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENERSUL. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO DE INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO ...

  • Acórdão nº 274/2014 de Tribunal de Contas da União, 04 de Fevereiro de 2014

    Embargos de Declaração. Aposentadoria. Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (gats). Afronta à Lei OrgÂnica da Magistratura (lei Complementar Nº 35/1979). Vantagem do Art. 192, Inciso Ii, da Lei Nº 8.112/1990. Vencimento Básico. Cálculo Com Base Na Remuneração do Magistrado. Ilegalidade. Ausência das Alegadas Obscuridades, Omissões e Contradições. Tentativa de Rediscussão do Mérito....

    ... magistrado, em razão do cálculo indevido do adicional por tempo de serviço e da vantagem do art. 192, inciso II, da Lei nº ...

  • Acórdão nº 1601/2015 de Tribunal de Contas da União, 14 de Abril de 2015

    Embargos de Declaração Contra Acórdão que Negou Provimento a Pedido de Reexame. Contagem Indevida de Tempo de Serviço Decorrente de Atividade Rural. Argumentos Recursais São Insuficientes para Promover Qualquer Modificação No Acórdão Recorrido. Inexistência de Omissões, Contradições e Obscuridades. Conhecimento. Não Acolhimento do Recurso. Ciência Aos Interessados. 1. Rejeitam-se Embargos De...

    ... sua aposentadoria ilegal em razão do cômputo de tempo de atividade rural sem comprovação do recolhimento das ...

  • Acórdão nº 3609/2015 de Tribunal de Contas da União, 16 de Junho de 2015

    Embargos de Declaração em Processo de Aposentadoria. Conhecimento. Acolhimento de Um Dos Recursos para Esclacer à Interessada que a Apuração do Tempo de Serviço Faltante para a Concessão de Aposentadoria Com Proventos Integrais Deverá Ser Feita pela Entidade de Origem. Rejeição do Outro Recurso Ante a Ausência de Omissão, Contradição Ou Obscuridade No Acórdão Embargado. Ciência

    ...�o pela ilegalidade decorreu da verificação do cômputo de tempo rural sem o respectivo recolhimento de contribuição ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 125379 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 21 de Junho de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPRESCRITIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. , § 4º, DO CPC. SÚMULA 7/STJ. As ações que visam à obtenção da declaração de tempo de serviço, ou seja, que buscam o reconhecimento da existência de uma relação jurídica, constituem-se em ações...

  • Acórdão nº 0026156-28.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Outubro de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATESTADO DE ATIVIDADE RURAL. PESSOA QUE SUBSCREVE O DOCUMENTO PARTICULAR CIENTE DA INSERÇÃO DE FALSA DECLARAÇÃO COM O FIM DE PERMITIR QUE TERCEIRO OBTENHA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRO ILÍCITO. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA DO DOLO ESPECÍFICO. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. Narrado na...

    ... se observa, a aludida falsidade ideológica recai sobre o tempo de atividade rural declarada no documento. Conquanto o apelado ...

  • Acórdão nº 0026156-28.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Outubro de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATESTADO DE ATIVIDADE RURAL. PESSOA QUE SUBSCREVE O DOCUMENTO PARTICULAR CIENTE DA INSERÇÃO DE FALSA DECLARAÇÃO COM O FIM DE PERMITIR QUE TERCEIRO OBTENHA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRO ILÍCITO. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA DO DOLO ESPECÍFICO. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. Narrado na...

    ... se observa, a aludida falsidade ideológica recai sobre o tempo de atividade rural declarada no documento. Conquanto o apelado ...

  • Acórdão nº 0026156-28.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Outubro de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATESTADO DE ATIVIDADE RURAL. PESSOA QUE SUBSCREVE O DOCUMENTO PARTICULAR CIENTE DA INSERÇÃO DE FALSA DECLARAÇÃO COM O FIM DE PERMITIR QUE TERCEIRO OBTENHA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRO ILÍCITO. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA DO DOLO ESPECÍFICO. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. Narrado na...

    ... se observa, a aludida falsidade ideológica recai sobre o tempo de atividade rural declarada no documento. Conquanto o apelado ...

  • Acórdão nº 0026156-28.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Outubro de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATESTADO DE ATIVIDADE RURAL. PESSOA QUE SUBSCREVE O DOCUMENTO PARTICULAR CIENTE DA INSERÇÃO DE FALSA DECLARAÇÃO COM O FIM DE PERMITIR QUE TERCEIRO OBTENHA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRO ILÍCITO. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA DO DOLO ESPECÍFICO. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. Narrado na...

    ... se observa, a aludida falsidade ideológica recai sobre o tempo de atividade rural declarada no documento. Conquanto o apelado ...

  • Acórdão nº 0026156-28.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Outubro de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATESTADO DE ATIVIDADE RURAL. PESSOA QUE SUBSCREVE O DOCUMENTO PARTICULAR CIENTE DA INSERÇÃO DE FALSA DECLARAÇÃO COM O FIM DE PERMITIR QUE TERCEIRO OBTENHA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRO ILÍCITO. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA DO DOLO ESPECÍFICO. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. Narrado na...

    ... se observa, a aludida falsidade ideológica recai sobre o tempo de atividade rural declarada no documento. Conquanto o apelado ...

  • Acórdão nº 0026156-28.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Outubro de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATESTADO DE ATIVIDADE RURAL. PESSOA QUE SUBSCREVE O DOCUMENTO PARTICULAR CIENTE DA INSERÇÃO DE FALSA DECLARAÇÃO COM O FIM DE PERMITIR QUE TERCEIRO OBTENHA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRO ILÍCITO. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA DO DOLO ESPECÍFICO. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. Narrado na...

    ... se observa, a aludida falsidade ideológica recai sobre o tempo de atividade rural declarada no documento. Conquanto o apelado ...

  • Acórdão nº 0026156-28.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Outubro de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATESTADO DE ATIVIDADE RURAL. PESSOA QUE SUBSCREVE O DOCUMENTO PARTICULAR CIENTE DA INSERÇÃO DE FALSA DECLARAÇÃO COM O FIM DE PERMITIR QUE TERCEIRO OBTENHA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRO ILÍCITO. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA DO DOLO ESPECÍFICO. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. Narrado na...

    ... se observa, a aludida falsidade ideológica recai sobre o tempo de atividade rural declarada no documento. Conquanto o apelado ...