declaracao servico tempo
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o laboratório poderá, a qualquer tempo, cancelar este credenciamento quando deixarem de ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... tempo de efetivo exercício para fins de progressão e ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1354799 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. FATOR DE CONVERSÃO ... 1 ...
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Acórdão nº 2010/0157340-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Em casos em que há o decaimento de parte mínima do pedido, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser suportados por inteiro pela parte embargante, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC. 2. Hipótese em que o Estado apenas foi vencedor...
... de mora no recálculo do adicional por tempo de serviço ... 3. Embargos de declaração ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 744240 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... especial poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pela autoridade concedente, se, após a sua ...
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Acórdão nº EDcl no MS 14528 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ENQUADRAMENTO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 924326 / CE de T6 - SEXTA TURMA
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA SOB A ÉGIDE DA LEI N ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo" à disposição do empregador ou tomador de servi\xC3" ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... § 3º deste artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício." (NR) ...
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... 1990, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, até o limite máximo a ser ...
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Acórdão nº 2007/0031855-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI 10.559/02. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. REPARAÇÃO ECONÔMICA ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo" à disposição do empregador ou tomador de servi\xC3" ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... de veículos deverá restringir-se ao tempo indispensável para embarque ou desembarque de ...
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Acórdão nº 2005/0066184-5 de T6 - SEXTA TURMA
... CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME ...
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Acórdão nº 2006/0138292-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE ADICIONAL E ...
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Acórdão nº 2004/0143290-4 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO-OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, MEDIANTE JUNÇÃO DOS PERÍODOS DE ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... , independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, exceto os créditos ...
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Acórdão nº 2008/0180170-2 de T6 - SEXTA TURMA
... celetistas fora assegurada a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3970-89.2010.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - NORMA COLETIVA. Não há omissão no acórdão embargado ou quaisquer dos vícios previstos nos arts. 515 e incisos do CPC e art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
... - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) ... - NORMA COLETIVA. Não há ... -
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... , intransferível e revogável a qualquer tempo e será válido apenas em relação à arma nele ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... ção fatores objetivos, tais como custo e tempo necessários para reverter o processo de ...
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Acórdão nº 2003/0157420-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO E AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO ...