declaração união estável cartório
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Declaração de união estável em cartório não prova relação de fato, diz TJ-RS
Declaração de união estável em cartório não prova relação de fato
A simples existência de uma escritura pública de declaração de união estável é insuficiente para provar que esse tipo de relacionamento ocorreu na vida real. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reje... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. ..., o novo registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de sua ...ão de nascimento ou casamento, ou declaração" relativa ao período de união estável; . IV - c\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...cartório e na rede mundial de computadores. § 2o Estão ...V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de agravo interno;. VII - as ..., separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...3º desta Lei, acompanhado de declaração, assinada eletronicamente, de que seu conteúdo ...ção civil, das bases cadastrais da União, inclusive do Cadastro de Pessoas Físicas da ...“Art. 33. Haverá, em cada cartório, os seguintes livros:. ...§ 2º Os conviventes em união estável devidamente registrada no registro civil de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... de registros ou registrador, titular de cartório, que detêm a delegação do exercício da ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada. § 6º Considera-se ...IX - declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...ícios indicado pelo Tribunal de Contas da União ou pela Controladoria-Geral da União;. II – ...“Art. 68. O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais remeterá ...§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de ...III – (revogado);. IV – Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... da Circunscrição com sede na Capital da União, atendida, contudo, a especialização referida ...2º Os mandados serão entregues em cartório, logo depois de cumpridos, salvo motivo de ...Declaração. 3º No caso de incompetência do juiz, êste a ...Se praça estável, será agregada, fazendo-se, em ambos os casos, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e a apresentação da respectiva declaração de rendimentos são da responsabilidade de ...União estável. ARTIGO 10. O disposto nos arts. 6º a 8 ... Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei nº ...
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Acórdão Nº 0005727-39.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. DECLARAÇÃO FIRMADA EM CARTÓRIO. DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DE FILHO EM COMUM. PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA. SUBSTRATO SUFICIENTE. PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1- A comprovação documental da declaração de união estável firmada em cartório, somado ao documento de identificação do filho em comum...
...UNIÃO ESTÁVEL. DECLARAÇÃO FIRMADA EM CARTÓRIO. ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
..., nos casos de casamento ou união estável. § 14. Para fins de interpretação, a ... deste artigo, serão encaminhados ao cartório o instrumento indicativo do direito real ...úblico da prefeitura, acompanhada de declaração de que o parcelamento encontra-se implantado, na ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... do Poder Público registradas no cartório de registro de imóveis que sejam objeto de ...ção de que a unidade imobiliária é estável. § 1º A estabilidade da unidade imobiliária ... obrigatoriedade de apresentação da Declaração...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...§ 6º Considera-se união estável aquela configurada na convivência ...IX – declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do ...“Art. 228. O titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais remeterá ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... no inciso IV do caput constará declaração, sob as penas da lei, de que o requerente não se ...I - casamento;. II - união estável;. III - anulação e nulidade de ... tenha sido transcrito diretamente em cartório competente no País terá a confirmação da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do autor pode limitar-se à declaração":. I- da existência ou da inexistência de relaç\xC3"...I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os ... a ação, sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários, em que foi ..., companheiro ou companheira, em união estável...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de ... Eleitoral apresentará a sentença em cartório 3 (três) dias após a conclusão dos autos, ...ARTIGO 18. A declaração de inelegibilidade do candidato à Presidência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026550320164058300), 19-04-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-MILITAR. UNIÃO ESTÁVEL AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a condição da autora de companheira do ex-militar A.B.de M. falecido, por força da existência entre ambos de união estável como unidade...
...- APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIAAPELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OLGA MARQUES DE PAULA MUNIZ ...Cuida a hipótese de embargos de declaração manejados pelo particular em face do acórdão ...PENSÃO POR MORTE DE EX-MILITAR. UNIÃO ESTÁVEL AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. CONCESSÃO DA PENSÃO ... seguintes documentos: - declaração em cartório de união estável, emitida pos mortem, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018427420194058201), 30-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC Nº: 0801842-74.2019.4.05.8201 APELANTE: MARIA DAS DORES FELISARDO DA SILVA ADVOGADO: Vera Luce Da Silva Viana e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Ronaldo Mendes Dias ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ VINICIUS COSTA VIDOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL...
...APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro. ADVOGADO: Ronaldo Mendes Dias. ... instituidor, em 18/03/2018; b) a união estável foi registrada em cartório em 27/06/2007, quando ... habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00170268320188060051), 08-03-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADA ESPECIAL. LABOR AGRÍCOLA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1- Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença por ausência de comprovação da qualidade de segurada especial. 2- Caso em que o requisito da qualidade de segurada especial não restou...
...ão comunitária (filiada em 2016), a declaração do PRONAF (2016), a certidão cartório eleitoral (2017), a escritura pública de união estável (emitida em 2016) - são posteriores a ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... as atribuições do Advogado-Geral da União previstas no art. 4º da Lei Complementar nº ... b) a declaração de que a medida apresenta:. 1. adequação ...: o problema se agravará? Permanecerá estável? Poderá ser superado pela própria dinâmica ... e não autenticar documentos em cartório (art. 22 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0296317-39.2021.8.19.0001 (Cível), 16-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Previdenciário. Pensão por morte. Autora que demonstrou de forma suficiente a existência de união, pública e duradoura com o instituidor do benefício. Ainda que a declaração de união estável lavrada em cartório não seja dotada de presunção absoluta de veracidade, restou demonstrado nos autos que a autora mantinha o endereço residencial do falecido, que o acompanhou durante o...
...forma suficiente a existência de união,. pública e duradoura com o instituidor do. fício. Ainda que a declaração de. união estável lavrada em cartório não ... -
Acórdão nº 1028338-31.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 07-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C – PERÍODO DE DURAÇÃO CONTIDO EM DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA EM CARTÓRIO E ASSINADA PELAS PARTES E O ESCRIVÃO – PREVALÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL EM DETRIMENTO DE OUTROS DOCUMENTOS COMO FOTOGRAFIAS E MENSAGENS, AS QUAIS NÃO FORAM UNÍSSONAS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.No caso, em virtude da...
...ÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C – PERÍODO DE DURAÇÃO CONTIDO EM DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA EM CARTÓRIO E ... -
Acordao N° 1725798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de divórcio. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Julgamento conjunto. Preliminares de ofício. Sentença citra petita. Pedido não analisado. Integralização. Ausência de impugnação específica. Recurso do autor parcialmente conhecido. Preliminares das partes. Impugnação à gratuidade...
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. JULGAMENTO CONJUNTO. ...AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECLARAÇÃO EM CARTÓRIO. UTLIZAÇÃO FRAUDULENTA PARA ... -
Acordao N° 1725795 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de divórcio. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Julgamento conjunto. Preliminares de ofício. Sentença citra petita. Pedido não analisado. Integralização. Ausência de impugnação específica. Recurso do autor parcialmente conhecido. Preliminares das partes. Impugnação à gratuidade...
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. JULGAMENTO CONJUNTO. ...AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECLARAÇÃO EM CARTÓRIO. UTLIZAÇÃO FRAUDULENTA PARA ... -
Acordao N° 1619766 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Alegação de existência de união estável. Escritura pública. Presunção relativa. Ausência de controvérsia. Ajuizamento de ação judicial para reconhecimento da união estável. Prescindibilidade. 1. Nos termos do art. 612 do código de processo civil, o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ... fatos nela narrados condizem com a declaração prestada pelos. signatários” (Acórdão ...em cartório entre ela e o autor da herança. Consta outros ... -
Acórdão nº 50407003620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. 1. NO CASO, O ÓBITO DO SERVIDOR PUBLICO OCORREU EM 20/07/2020, OU SEJA, NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15.142/2018, SENDO ESTA APLICÁVEL AO CASO E NÃO A LEI Nº 7.672/1982. 2. A PARTE APELANTE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTA BANCÁRIA CONJUNTA COM O SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO E QUE TEM FILHOS EM COMUM. TAMBÉM DEMONSTROU...
... dos autos comprovam a existência de união estável até o momento do óbito de Milton ... cópia de escritura pública de declaração de união estável entre ela e Milton, registrada ... assinada pelas partes e registrada em cartório. . Neste momento é necessário dizer que a Lei ...