declaração universal dos direitos do homem 1948
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000959-45.2019.5.02.0603)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. REDUÇÃO
... eliminem direitos ou criem restrições desfavoráveis aos ... arts. 8 e 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 (DUDH) e ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... úmeras possibilidades de violação de direitos" fundamentais ... Antes, porém, de uma elucida\xC3" ... – exigem-se instrumentos de promoção do homem, em sua integralidade (13) ... O entendimento ... no século XVIII, sendo pioneira a Declaração dos Direitos do Homem, de 1789, seguida da ação Universal dos Direitos do Homem (1948), Convenção ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... a comunicação com o reconhecimento dos direitos dos vulneráveis, o método narrativo na ... Com fundamento no art. 16.3, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, ...
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A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... O homem tem capacidade de tomar suas próprias decisões ... O agir limita-se aos direitos do próximo, razão pela qual se mostra ... , a solidariedade é mais que uma declaração moral, ela passa a orientar direitos e deveres e, ... ção Italiana (1947), a Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948), a Lei Fundamental ...
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Direitos humanos, cidadania e educação: do pós-segunda guerra à nova concepção introduzida pela constituição de 1988
1. Introdução. 2. A consagração dos direitos do homem e do cidadão. 3. O legado da declaração universal de 1948 ao processo de internacionalização dos direitos humanos. 4. A abertura da Constituição Brasileira de 1988 ao sistema internacional de proteção dos direitos humanos. 5. O cidadão e a cidadania na Constituição Brasileira de 1988. 6. Educação em direitos humanos: responsabilidade de todos...
... humanos, cujo marco inicial foi a Declaração Universal de 1948, bem como a forma através da ... @2. A consagração dos direitos do homem e do cidadão ... A cidadania é um ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... reconhecimento dos direitos fundamentais do homem em enunciados explícitos ser coisa recente 1 , ... of Rights, nos Estados Unidos; a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações ... ONU (Organização das Nações Unidas), em 1948. A comparação é inevitável, pois ambos os ...
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Proteção internacional aos direitos indígenas
... Declaração Universal dos Direitos do Homem, em 1948270e ...
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A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... universal, pois para além dos limites do Estado era ... A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 constitui ... remonta sua origem na própria história do homem, por ter ocasionado a movimentação de milhões ... -
Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... : licença-maternidade e paternidade como direitos dirigidos à família ... Os direitos ... homem participar da família e ser-lhe fundamental, ... XXIII da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, o qual ...
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Equiparação Salarial
... segunda metade do século XX, com a Declaração" Universal dos Direitos do Homem, de 1948, é poss\xC3" ...
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Bens digitais
... , a fim de serem compreendidas como direitos de propriedade tecnodigital (SOARES, 2012) ... de moedas digitais conste da declaração anual de imposto de renda, sendo que o Banco ... de consideração pelo Direito quando o homem possa extrair delas alguma utilidade. Toda pessoa ... , quando se estiver diante da sucessão universal deflagrada pela morte de um sujeito (e ... ção Universal dos Direitos do Homem, de 1948, um dos grandes instrumentos normativos do ...
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Direitos Humanos
... @5.2. Noção de direitos do homem ... A noção de direitos do homem é ao mesmo ... sua mais célebre manifestação, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de ... Universal dos Direitos do Homem, adotada em 10 de dezembro de 1948 pela Organização das Nações Unidas, ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... ófica do jusnaturalismo e para a visão universal dos direitos da pessoa ... Decerto que não ... dá substrato ao futuro reconhecimento do homem, seja no âmbito universal, quanto estadual, como ... as Declarações de Direitos, como a Declaração" dos Direitos do Homem e do Cidadão e a Declaraç\xC3" ... ção Universal dos Direitos do Homem (1948) e o Pacto de São José da Costa Rica (1969), ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... do serviço eram ofensivos à moral, aos direitos de liberdade, à condição humana ou à ... ecologicamente equilibrado remete à Declaração de Estocolmo, de 1972, pois nela se estabeleceu, como princípio primeiro, que “o homem tem o direito fundamental à liberdade, à ... 4º da Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948), a preconizar: ...
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-Nuvens de veneno- no século XXI: direitos fundamentais à saúde, ao meio ambiente de trabalho e ao trabalho digno violados pela liberação e uso de agrotóxicos no Brasil
... Na “Declaração do Rio sobre Meio Ambiente”, houve compromisso ... Declaração traz o direito fundamental do homem “à liberdade, à igualdade e ao desfrute de ... humanos trazida pela Declaração de 1948, ressaltam que: “Além do alcance universal dos ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... ( ... ). A notícia da preocupação do homem em relação ao infortúnio é de 1344. Ocorre ... ções dos países começam a tratar de direitos sociais, trabalhistas e econômicos, inclusive ... ( ... ). A Declaração Universal dos Direitos do Homem , de 1948, ...
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As Famílias (ou Naipes)
... as famílias (naipes ou grupos) de direitos fundamentais. Não se trata, porém, de ... alguns autores) sempre existiram, pois o homem é um ser social por excelência. Eles ... O art. 1º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de ... A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, interpreta e ...
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Organizações, Normas e Direito Privado
... da União; a Carta Comunitária de Direitos Sociais (1989), que fixa regras de tutela dos ... A eficácia jurídica da Declaração Sociolaboral do Mercosul, para Oscar Ermida ... cogens com o surgimento de um direito universal dos direitos humanos. Compartilha desse ... , a Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948), da Organização das Nações Unidas, ...
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Frases históricas usadas no Tribunal do Júri
... “É melhor correr o risco de salvar um homem culpado do que condenar um inocente.” ... regidas segundo a lei, a presunção universal é, ao revés, a de inocência.” (Ruy, Obras ... , neste sentido, um complexo de direitos e deveres ... 708 | ... Francisco ... humanos teve sua solução atual na Declaração Universal dos Direitos do Homem aprovada pela ... das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948. ( ... ) A Declaração Universal dos Direitos do ...
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Os direitos fundamentais ou direitos naturais do homem
... Constituição de 1988 ... Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU) de 1948 ...
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... extensão do sufrágio universal. Apenas introduziu um aperfeiçoamento ... nas ... direitos humanos no Brasil, perspectiva essa que se insere ... a Declaração Universal dos Direitos do Homem, em dezembro ... de 1948. Proclamou-se em bom som, em bom vernáculo, que ...
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Multiparentalidade
... A família como entidade amparada por direitos universais; 5. A família contemporânea e o ... ínuos não é tarefa fácil visto que o homem civilizado somente reconhece como so- ... 1 ... por admiti-la enquanto um fato normal e universal, ínsito a todos os homens ... E, porque “a ... as declarações de direito, como a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, em ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... que, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o ideal do ser ... á que Estados Partes da Convenção de 1948 da Organização Internacional do Trabalho, ...
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Acórdão nº 2.0000.00.413610-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, DELEGACIA DE TRÂNSITO E BANCO CENTRAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE. Somente em casos excepcionais é admissível o pedido de expedição de ofício aos órgãos públicos para obtenção de informações sobre bens penhoráveis do devedor, sem a prova de que o...
... Comanda o artigo 12, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948: ... -
Derecho de la cuidad, comunicación socioambiental y las relaciones con seguridad alimentaria y nutricional en escuelas públicas de Porto Velho (Rondônia - Amazônia)
El presente artículo tiene como objetivo presentar una investigación sobre el desarrollo del Derecho de la Ciudad y Comunicación Socioambiental. Aquí, este modelo de comunicación está relacionado con el tema Seguridad Alimentaria y Nutricional (SAN) y los alimentos ofrecidos en las meriendas de las escuelas públicas de la ciudad de Porto Velho (Rondônia-Amazônia Occidental-Brasil). Como política...
... Profissional Interdisciplinar em Direitos Humanos ͕͟à ĚĞà ůĂà ... a la alimentación : Declaración Universal sobre la Erradicación del Hambre y Malnutrición ... en el artículo 25 de la Declaração Universal dos Direitos Humanos , en 1948, cuyo ... la Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948), no Pacto Internacional dos Direitos ...