declaração universal dos direitos do homem da onu
4647 resultados para declaração universal dos direitos do homem da onu
-
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013415-32.2018.8.19.0061 (Cível), 06-08-2020
Direito da Responsabilidade Civil. Transporte Aéreo Internacional com escala. Voo de Rio de Janeiro - Guarulhos - Montevidéu, com embarque programado para 11h55min da manhã. Atraso em decorrência das condições climáticas. Alteração do horário para 19h40min do mesmo dia. Pretensão indenizatória. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Desacolhimento. Apelação da...
... retrocesso social ou vilipêndio aos direitos assegurados ... pelo Código de Defesa do ... Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU, 1948, art ... -
O desenvolvimento no contexto da sociedade da informação e o acesso à internet como direito humano na ordem internacional
O presente artigo propõe uma reflexão teórica acerca da questão do desenvolvimento na sociedade da informação, comparando suas categorias e objetos centrais. A partir daí, verifica, no âmbito das organizações internacionais, o que se entende por desenvolvimento e as respectivas implicações na sociedade da informação. Avalia as transformações processadas no direito humano à informação na dinâmica...
... Direito de acesso à Internet ... Direitos humanos. Organizações internacionais ... seus contornos, os direitos pertinentes ao homem e à sua vida em sociedade experimentaram, em ... , representou um divisor de águas a Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH) (NAÇÕES ... -
A Normatividade dos Princípios
... da Constituição significa que os direitos fundamentais, os valores e princípios que ... Em seu entendimento, a declaração principiológica dos direitos fundamentais ... da inferioridade da mulher em relação ao homem ... Durante a Idade Média, e principalmente ... vez em um documento na Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada em 10 de dezembro ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0075434-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por MARIA CLARA GOMES ZUMA contra ... com o artigo SI, nº 1, da Declaração Universal" dos Direitos do Homem, da qual o Brasil é signat\xC3" ...
-
Democracia e direitos humanos
O Conceito de democracia encontra-se umbilicalmente associado aos Direitos Humanos. A Declaração Universal dos Direitos Humanos se constitui em um marco no contexto político e ideológico do tema em epígrafe. Os Direitos Humanos também se encontram inseridos, na atualidade, no contexto do princípio da extraterritorialidade, fazendo com que a democracia também se exteriorize como uma cultura...
... A Declaração Universal dos Direitos Humanos se constitui em um ... , associado aos direitos inerentes ao homem como ser humano, independentemente dos inerentes ... -
Acórdão nº 0008930-4/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 16 de Septiembre de 2010
Habeas Corpus Liberatório. Processual Penal. Negativa ao Direito de Recorrer, em Liberdade. Paciente Condenado Pela Prática do Delito, Tipificado, no Art. 214 C/C Art. 224, ³aã e ³c. Inidoneidade da Fundamentação do édito Sentencial, no Particular. Ordem Concedida. I. Maxima Venia Concessa, o Decisum Objurgado que Negou ao Paciente, que Permaneceu, em Liberdade, Durante Toda a Instrução...
... , confrontem-se Rogério Laura Tucci in Direitos e ... Garantias Individuais no Processo Penal ... 9º, da ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1.789, ... XI, ... da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e ... -
Acórdão nº 2004/0079671-4 de T6 - SEXTA TURMA
... A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, terada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, da ONU assegura, no art ...
-
Casamentos em situações especiais
... , pedindo que lhes tome por termo a declaração de: ... I - que foram convocadas por parte do ... como casamento, gerando para as partes direitos, obrigações e o status de uma união estável ... princípios enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem (Resolução n. 843/54, da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1754/1996-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2004
... AFRONTA A DIREITOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE CONSAGRAM ... barões, em que se preconizava que Nenhum homem livre será preso ou privado de sua propriedade, ... do direito internacional, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, 1948, ...
-
Decisão da Presidência nº 451885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2009
... , de garantia reconhecida pela Declaração Universal dos Direitos do Homem: Art. 24 ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade formal por ofensa ao ... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ... vedação – virtualmente universal – não sofre contestações. 75. Sob premissas, ... a concessão de uso serão conferi dos ao homem e à mulher, ou a ambos, independentemente do ...
-
Acordão nº 1069 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Septiembre de 2006
Eleições 2006. Registro de candidato. Deputado federal. Inelegibilidade. Idoneidade moral. Art. 14, § 9º, da Constituição Federal. 1. O art. 14, § 9°, da Constituição não é auto-aplicável (Súmula nº 13 do Tribunal Superior Eleitoral). 2. Na ausência de lei complementar estabelecendo os casos em que a vida pregressa do candidato implicará inelegibilidade, não pode o julgador, sem se substituir ao
... outro nome não podia ter senão `Dos Direitos Políticos" (capítulo V do título de n° li) ... , ministro, porque acredito na bondade do homem ... Notas taqu igráf loas sem revisão do ... idéias de Beccaria, foi adotada na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, no art. 9°, ... momento importante foi a Declaração Universal dos Direitos do Homem da ONU, em 1948, quando ... -
O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
Direitos" Culturais Santo Ângelo v. 13 n. 30 \xEF\x81" ... diferentes para resguardar os direitos do homem independentemente das fronteiras nacionais ... , reforçada pelo preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, que assim ... -
O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... Children havia elaborado uma Declaração de Direitos elencando dez direitos relativos às ... ção européia embora se pretenda universal” (2008, p. 109) ... 39 Segundo Gama, ... a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor do ser humano, na ...
-
Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... repercutidas formas de violações aos direitos humanos e ocorre, em maior ou menor grau, em todo ... 20 As autoras pontuam, ainda, que a Declaração de Direitos Humanos de Viena de 1993 afirma de ... ômica e pública; assegurar o acesso universal à saúde sexual e reprodutiva e os direitos ... , acentuando uma pretensa superioridade do homem e legitimando a dominação masculina (BUTLER, ... -
Decisão Monocrática Nº 0123206-16.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-10-2017
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS A PACIENTE COM SEQUELA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL E COM LIMITAÇÃO MOTORA. TUTELA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SÚMULA 45 DO TJCE. ENUNCIADO 51 DA II JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ. SENTENÇA QUE NO MÉRITO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E COM
... acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua ... A doutrina considera que os direitos fundamentais trazem um ... tríplice dever de ... que o artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos do Homem ... (ONU), ... -
Direitos Humanos
... @5.2. Noção de direitos do homem ... A noção de direitos do homem é ao mesmo ... sua mais célebre manifestação, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de ... Universal dos Direitos do Homem, adotada em 10 de dezembro ...
-
Direitos da Personalidade
... ídos pela estrutura-base dos direitos do Homem, ou seja, aqueles ineren- ... 1 LÔBO, Paulo ... ático, a moralidade reivindica validade universal e objetiva. Assim, para Kant, só há uma razão, ... A Magna Carta (1215), a Declaração de Direitos do Bom Povo de Virgínia (1776) e a ...