declaração universal dos direitos do homem da onu
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Direitos autorais e direitos à voz
... . A Convenção Universal sobre o Direito de Autor, da UNESCO, assinada em ...A Declaração Universal dos Direitos do Homem, promulgada pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000637-62.2016.5.06.0271), 03-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TRABALHO EXTERNO. EXISTÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O art. 62, I, Consolidado, não exclui do regime de duração do trabalho previsto naquele capítulo o trabalhador, pelo simples fato de laborar externamente, mas, ao revés, impõe, como condição, a incompatibilidade com a fixação de horário de trabalho, no sentido de não se poder, em virtude...
..., ora recorrido. . Embargos de declaração opostos pelo autor (ID dfa0abc), os quais foram ... e do artigo 24 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada na Assembléia ... -
A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
...universal, pois para além dos limites do Estado era .... A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 constitui ... remonta sua origem na própria história do homem, por ter ocasionado a movimentação de milhões ... -
Prefácio
... aqueles que, segundo normas mestras de direitos humanos, “nascem iguais em direitos e Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela ...
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Direitos Humanos Fundamentais e Suas Dimensões de Aplicação e Efetividade
Contribuir para a busca de soluções diante do atual quadro de violações dos direitos humanos, através do estudo das dimensões de aplicação e efetividade desta categoria na sociedade contemporânea, constitui o objetivo do presente artigo. A análise é desenvolvida a partir da construção de um conceito ético para o instituto que tem por base a dignidade humana, em seu nível básico e cultural,...
... nos direitos humanos como uma categoria universal, ou seja, como algo que deva ser respeitado e ... como direitos humanos na Declaração Universal da ONU e nas diversas teorias que ... expressões como direitos do homem, direitos inatos, direitos naturais, direitos ... -
Acórdão nº 0020996-48.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 23 de Marzo de 2017
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 14, II, AMBOS do código penal. Paciente preso, em flagrante, em 07/10/2016, havendo sido a custódia instantânea convertida, posteriormente, em preventiva. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO ÉDITO PRISIONAL E DESNECESSIDADE DA PRISÃO. ALBERGAMENTO. MANTENÇA DA CUSTÓDIA NÃO JUSTIFICADA, COM ESCORAS, NA CONCRETUDE DOS FATOS. ORDEM...
... em paz pelas ruas e exerçam os seus direitos de liberdade. em segurança. Ante todo o exposto, ...-se, em alexetério, de uso universal e. difuso, inclusive, para restaurar a sensação ...9º, da Declaração. dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ... -
Acórdão nº 0028296-27.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Febrero de 2018
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ART. 33, DA LEI 11.343/06. pLEITO DE INIDONEIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO ÉDITO PRISIONAL. MANTENÇA DA CUSTÓDIA NÃO JUSTIFICADA, COM ESCORAS, NA CONCRETUDE DOS FATOS. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0028296-27.2017.8.05.0000, Relator(a): Lourival Almeida Trindade, Primeira Câmara Criminal - Segunda...
...Considerando a. natureza dos direitos limitados (liberdade e presunção de ... processual não é alexetério, de uso universal e difuso,. inclusive, utilizada como se fora ...9º, da Declaração dos. Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ... -
A Soberania do Mundo Moderno
Este artigo se originou à partir da análise do livro intitulado A soberania no mundo moderno - Nascimento e crise do Estado nacional, importante obra do autor Luigi Ferrajoli, respeitado jurista italiano e um dos principais teóricos do Garantismo. É apresentada a degradação do antigo princípio da soberania, com o desenvolvimento do tema sendo exposto com a apresentação da evolução do estado de...
...ção das Nações Unidas - ONU e da Declaração Universal dos Direitos do Homem, o que ocorreu em ... -
Acórdão nº 0018959-48.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Noviembre de 2016
EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. PACIENTE PRESO, EM FLAGRANTE, EM 06/07/2016, SOB A INDICIAÇÃO DE HAVER PRATICADO O CRIME, CATALOGADO, NO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06. POSTERIORmente, A CUSTÓDIA INSTANtânea FOI CONVERTIDA, EM PREVENTIVA. ALEGATIVA DE FALTA DE JUSTA CAUSA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. ANÁLISE AXIOLÓGICA E VALORATIVA DA PROVA....
... processual não é alexetério, de uso universal e difuso,. inclusive, utilizada como se fora ...9º, da Declaração. dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ... -
Acórdão nº 0019349-81.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Noviembre de 2017
EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. ART. 33, da lei 11.343/06. PACIENTE PRESO, EM FLAGRANTE, EM 07/08/2017, HAVENDO SIDO A CUSTÓDIA INSTANTÂNEA CONVERTIDA, EM PREVENTIVA, EM 09/08/2017. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO OBJURGADA. MANTENÇA DA CUSTÓDIA NÃO JUSTIFICADA, COM ESCORAS, NA CONCRETUDE DOS FATOS. ACOLHIMENTO. Ordem CONCEDIDA. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 00193
...Considerando a. natureza dos direitos limitados (liberdade e presunção de ... processual não é alexetério, de uso universal e difuso,. inclusive, utilizada como se fora ...9º, da Declaração. dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ... -
Acórdão nº 0000682-82.2014.8.05.0087 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Marzo de 2017
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO, EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO PELO CRIME, TIPIFICADO, NO ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, E ART. 329, § 2º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE RECONSTITUIÇÃO DO CRIME. INALBERGAMENTO. PEDIDO DE EXUMAÇÃO DO CORPO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A ESTADEAREM A DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBTRAIR O RECORRENTE AO JULGAMENTO PELO...
...3. TUCCI, Rogério Lauria. Direitos e garantias individuais no processo penal ...9º, da Declaração dos Direitos. do Homem e do Cidadão, de 1789, pristinado, no art. XI, da Declaração Universal dos. Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e ... -
Acórdão nº 0026435-06.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Febrero de 2018
EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. ART. 180, CAPUT, do cp. PACIENTE PRESO, EM FLAGRANTE, 17/08/2017, JUNTAMENTE COM MAIS DOIS AGENTES, HAVENDO SIDO A PRISÃO INSTANTÂNEA CONVERTIDA, POSTERIORMENTE, EM PREVENTIVA. ALEGATIVA DE NULIDADE Da prisão, em FLAGRANTE, do paciente. ALEGATIVA PREJUDICADA, PORQUANTO DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA Deste. ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ANÁLISE...
...ção da pena corporal por restritiva de direitos, em conformidade com o texto,. estatuído, na ...9º, da Declaração. dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1.789, epristinado no art. XI, da Declaração. Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e ... -
Acórdão nº 0026125-97.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Febrero de 2018
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE PRESO, EM FLAGRANTE, EM 03/10/2017, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO, INSERTO, NO ART. 155, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP. A CUSTÓDIA PRECAUTELAR FOI CONVERTIDA, POSTERIORMENTE, EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DA PRISÃO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
...ção da pena corporal por restritiva de direitos, em conformidade com o texto,. estatuído, na ...9º, da Declaração. dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1.789, epristinado no art. XI, da Declaração. Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e ... -
Acórdão nº 0019071-80.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Enero de 2017
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRESO, EM 14/07/2017, POR SUPOSTA INCURSÃO, NO DELITO TIPIFICADO NO ART. 147, DO CP. ULTRAJE AO DISCURSO NORMATIVO DO ART. 313, I, DO CÓDIGO DE RITOS. DESNECESSIDADE. ACOLHIMENTO. ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR, DE FLS. 16/18. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0019071-80.2017.8.05.0000, Relator(a): Lourival Almeida Trindade,
...corporal por restritiva de direitos, consoante o texto, estatuído na letra ...9º, da Declaração dos Direitos do. Homem e do Cidadão, de 1.789, epristinado no art. XI, da Declaração Universal dos Direitos. do Homem, da ONU, de 1948, e ... -
Acórdão nº 0021499-35.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Noviembre de 2017
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRESO, EM 29/04/2017, POR SUPOSTA INCURSÃO, NO DELITO TIPIFICADO NO ART. 155, §4º, II, C/C O ART. 14, II, TODOS DO CP. DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ACOLHIMENTO. ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR, DE FLS. 64/65. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0021499-35.2017.8.05.0000, Relator(a): Lourival Almeida Trindade, Primeira...
...Direitos Fundamentais, Brasília: Brasília Jurídica, ...9º, da Declaração. dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1.789, epristinado no art. XI, da Declaração. Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e ... -
O novo instituto da Tomada de Decisão Apoiada: instrumento de apoio ao exercício da capacidade civil da pessoa com deficiência instituído pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015)
... da dignidade inerente e dos direitos" iguais e inalienáveis de todos os membros da fam\xC3"...ça e paz no mundo.” Preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos do Homem – ONU. . 1 ...
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Acórdão nº 0021205-80.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Noviembre de 2017
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE PRESO, DESDE 21 DE JUNHO DE 2017, PELA PRÁTICA DO CRIME CATALOGADO, NO ART. 16, DA LEI 10.826. PLEITO DE DESONERAÇÃO DO PAGAMENTO DE FIANÇA. ALBERGAMENTO. ORDEM CONCEDIDA, a fim de que seja o paciente solto, imediatamente, se por al não estiver preso, estando desonerado do pagamento de fiança. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0021205-80.2
...10 (declaração de pobreza). A autoridade coatora prestou as ...9º, da Declaração dos Direitos do. Homem e do Cidadão, de 1.789, repristinado o art. XI, da Declaração Universal dos Direitos. do Homem, da ONU, de 1948, e ... -
Acórdão nº 0023552-86.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 23 de Noviembre de 2017
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE PRESO, EM FLAGRANTE, DESDE 28/08/2017, E DENUNCIADO pela prática do delito precógnito, NO ART. 155, § 4º, I E II, DO CP. DESONERAÇÃO, EX OFFICIO, DO PAGAMENTO DE FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0023552-86.2017.8.05.0000, Relator(a): Lourival Almeida Trindade, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em:
...9º, da Declaração dos Direitos. do Homem e do Cidadão, de 1.789, epristinado no art. XI, da Declaração Universal dos. Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e ... -
Acórdão Nº 0020963-95.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-06-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. COVID-19. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA PARA PRESERVAÇÃO DA VIDA. 1. As medidas sanitárias e de prevenção epidemiológica dispostas no Decreto Estadual nº 55.128/2020, reiterado pelo Decreto Estadual nº 55.154, de 01 de abril de 2020, em razão da epidemia causada pelo vírus COVID-19 fazem parte do exaustivo trabalho dos órgãos de saúde para que os...
... doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua ... observância da acepção do Enfoque em Direitos Humanos, que busca centralizar as ações ... A Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, ... -
Proteção internacional aos direitos indígenas
...Declaração Universal dos Direitos do Homem, em 1948270e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1114-40.2013.5.09.0002)
RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973. TEMA REPETITIVO Nº 0011. WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA COM VIGÊNCIA DE 16/08/2006 A 28/06/2012. REGULAMENTO INTERNO. ADMISSÃO DA PARTE AUTORA ATÉ 28/06/2012. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NULIDADE. LIMITES FIXADOS PELA EMPREGADORA. VINCULAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO....
... tem como efeitos a declaração de nulidade da sua dispensa e, por conseguinte, ... normativos), direitos e vantagens (inclusive 13° salário) e com ... 373-A, VI, da CLT; XII da Declaração Universal . dos Direitos do Homem da ONU. ... -
O homem. Aspectos internacionais
... internacionais, a estrutura destes, os direitos e deveres de tais entes na sociedade ... Unidas favorecerão: (..) c) o respeito universal e efetivo dos direitos humanos e das liberdades ...c) Declaração de Direitos de Virgínia - É de 1776. Declara, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001040-27.2015.5.06.0413), 26-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. GERENTE GERAL. HORAS EXTRAS. IMPROCEDENTE. Uma união de elementos é exigida para que o enquadramento do bancário se desloque do dispositivo geral, contido no art. 224 da CLT, "caput", para o seu §2º. Ou, mesmo, o retire das regras gerais sobre a jornada de bancário e o faça ser regulado pelo art. 62, II da CLT, situação restrita por seus contornos especiais ao...
...f6b3760. . Embargos de Declaração opostos pelo Reclamante e Reclamado, ... os trabalhadores, indistintamente, os direitos ao repouso semanal remunerado e a limitação da ...; bem como o artigo 24 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada na Assembléia ... -
Atividade econômica, terrorismo e sistema de preservação dos direitos humanos
O terrorismo tem causado sérios aborrecimentos à sociedade internacional. Desde o atentado ocorrido nos Estados Unidos da América em 11 de setembro de 2001, o mundo nunca mais seria mesmo. Diante de uma situação de instabilidade, as sanções passaram a ser bruscas e, muitas vezes, direitos vitais, como os Direitos Humanos, além da própria atividade econômica, passaram a sofrer, inadvertidamente,...
...homem, e não por uma convenção legislativa. . Os ...Declaração da Virgínia, a Declaração de . Rev. Direito ... aos Direitos Humanos: a Declaração Universal dos Direitos do Homem. A Carta da ONU, promulgada ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo HC - 1000349-34.2018.5.00.0000)
... . A Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela ...