declaração universal dos direitos do homem da onu
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Brutalidade da maioria e democracia constitucional: Reflexões sobre o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal
Este trabalho propõe reflexões sobre as deliberações parlamentares em dois projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional Brasileiro: o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal. Propõe-se um exame à luz de conceitos desenvolvidos na teoria política, de tirania e brutalidade da maioria. Em uma análise fundada em pesquisa qualitativa e exploratória e na técnica do estudo de casos, parte-s
... adotado pelos estados e no discurso dos direitos humanos e fundamentais. Com base neles, fixam-se ... social formado a partir da união de um homem e uma mulher”. O segundo, propondo a redução ... , 5x4 [na USSC] ou 6x5 [no STF] na declaração judicial de inconstitucionalidade de determinada ... que a ação possa se tornar uma lei universal implica um não-agir se não se deseja que a ... -
Atividade econômica, terrorismo e sistema de preservação dos direitos humanos
O terrorismo tem causado sérios aborrecimentos à sociedade internacional. Desde o atentado ocorrido nos Estados Unidos da América em 11 de setembro de 2001, o mundo nunca mais seria mesmo. Diante de uma situação de instabilidade, as sanções passaram a ser bruscas e, muitas vezes, direitos vitais, como os Direitos Humanos, além da própria atividade econômica, passaram a sofrer, inadvertidamente,...
... homem, e não por uma convenção legislativa ... Declaração da Virgínia, a Declaração de ... Rev ... aos Direitos Humanos: a Declaração Universal dos Direitos do Homem. A Carta da ONU, promulgada ... -
Direitos Humanos
... o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e ... é o modelo civilizatório ideal e universal, visto ter surgido da falência do sistema ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo HC - 1000349-34.2018.5.00.0000)
... A Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela ...
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Acórdão nº 0500145-20.2017.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 11 de Mayo de 2018
... -se, em alexetério, de uso universal e difuso, ... inclusive, para dar credibilidade ... do sujeito, reprovação do que o homem fez e não do que o ... homem é, tentação na ... 10 cf. Rogério Lauria Tucci. Direitos e garantias individuais no processo penal ... 9º, da Declaração dos Direitos ... do Homem e do Cidadão, de 1789, ...
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Acórdão nº 0015687-46.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Septiembre de 2016
... -se, em alexetério, de uso universal" e difuso, ... inclusive, para restaurar a sensaç\xC3" ... 2 cf. Rogério Lauria Tucci. Direitos e garantias individuais no processo penal ... 9º, da Declaração dos ... Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ...
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Acórdão nº 0020029-03.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Noviembre de 2016
... universal e difuso, inclusive, para restaurar a sensação ... 2 cf. Rogério Lauria Tucci. Direitos e garantias individuais no processo penal ... 9º, da Declaração dos ... Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ...
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Acórdão nº 0008271-97.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018
... 12 TUCCI, Rogério Lauria. Direitos e garantias individuais no processo penal ... processual não é alexetério, de uso universal e difuso, ... inclusive, utilizada como se fora ... 9º, da Declaração dos ... Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ...
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Decisao Nº 0544631-61.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 06-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. APELANTE CONDENADO À PENA DE 05 (CINCO) anos E 04 (QUATRO) MESES de reclusão, a ser cumprida, em regime inicial, SEMIABERTO, e ao pagamento de 80 (OITENTA) DIAS-MULTA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. Não acolhimento. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO. INALBERGAMENTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO,
... semiaberto para terem reconhecidos seus direitos previstos na Lei de Execução Penal têm que ... probante, elisivo da veracidade da declaração do ofendido, muito menos, que a possa increpar de ... 9º, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, repristinado, no art. XI, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e ... -
As raízes intelectuais da ideologia de gênero
... a família não é algo que o homem fabricou e de que poderia prescindir. a família ... natural, a reconhecer e consolidar os direitos pré-existentes. 2 1. cf. Les Structures ... em documentos famosos, como a Declaração" dos Direitos do Homem e do Cidadão , da revoluç\xC3"ão francesa, e a Declaração Universal dos Direitos Humanos , da onu, mas basta que ...
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Human rights in Brazil: contributions to understanding the persistent ambiguities and pitfalls/Direitos humanos no Brasil: aportes para compreensao das ambiguidades e armadilhas persistentes.
... Apesar de a Declaracao Universal dos Direitos Humanos, o mais importante marco ... com muito rigor, ao analisar os direitos do homem na Franca e nos Estados Unidos, para o fato de ...
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Trabalho Escravo
... de uma das mais sérias agressões aos direitos humanos, por ferir os princípios da liberdade, ... fere o princípio basilar emanado da Declaração Universal dos Direitos do Homem (arts. 1º e 23, ...
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Direito constitucional do trabalho
... da esquematização do texto, pondo os Direitos e Garantias Fundamentais antes da Organização ... o eixo de prioridade: do Estado para o homem ... O Título II (DOS DIREITOS E GARANTIAS ... fere o princípio basilar emanado da Declaração Universal dos Direitos do Homem, proclamados pela ...
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Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... Têm, por isso, caráter universal. Como observam Cintra, Grinover e Dinamarco, os ... do processo do trabalho, mediante a declaração de preeminência inderrogável (aqui, sim, ... 39 dispunha: ... “Nenhum homem livre será detido ou sujeito à prisão, ou ... ções da Virgínia (“Declaração dos Direitos”, de 16-8-1776), de Maryland (de 3-11-1776) e ...
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Parâmetros para o Controle de Convencionalidade no Brasil nos Casos de Trabalho Escravo Contemporâneo: Teoria, Conceito, Legislação e Decisões Judiciais Internacionais
... atrozes no que tange à violação de direitos humanos ... No Brasil, o trabalho escravo é ... juridicamente a ideia de coisificação do homem (5) , ... no sentido de permitir que um ... ípios da humanidade e à moralidade universal (DRESCHER, 2012, p. 91) ... Ao analisar o ... , tem-se em 1948 a promulgação da Declaração Universal dos Direito Humanos (DUDH), que proíbe ...
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O Direito ao Acesso à Informação na Construção da Democracia Participativa: uma análise da página do Conselho Nacional de Justiça no Facebook
O direito à informação ganhou importância dentro da sociedade informacional, sendo que o Brasil, apesar de expressamente consagrá-lo na Constituição Federal de 1988, apenas em 2011 promulgou sua Lei de Acesso à Informação, com o objetivo de aumentar a transparência da Administração Pública. Esse caminho para a transparência governamental é uma tendência ampliada diante do conceito de governo...
... ção e informação (TICs), os novos direitos são tidos como fundamentais e novas formas de ... e cartas internacionais como a Declaração Universal dos Direito Humanos, proclamada no ano ... a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, da ONU 6 , e posteriormente no Pacto ... -
A sociedade informacional em xeque: o princípio da publicidade versus o direito à intimidade e a Lei N. 12.527/11
... Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, Curitiba, v. 14, n ... espaço de comunicação transparente e universal -, renovando as condições de vida ... Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo 19): ... Pietro refere que se substituiu a ideia do homem como fim único do direito (própria do ...
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Vigência e integração das Convenções e das Recomendações Internacionais do trabalho no Direito Interno Brasileiro
... de estas protegerem sempre os Direitos Humanos dos Trabalhadores, a lançarem luzes e ... da Constituição da OIT (1919), da Declaração de Filadélfia (1944), da Declaração Universal dos ... Direitos do Homem – DUDH (1948) pela Organização das Nações ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002273-92.2016.5.02.0033)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PLR. PAGAMENTO PROPORCIONAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DISPOSITIVO ANTIDISCRIMINATÓRIO. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS....
... EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. NULIDADE DA NORMA COLETIVA ... 30 da ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, da ONU, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 639-12.2017.5.10.0004)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. INSTRUMENTO NORMATIVO QUE PREVÊ DURAÇÃO SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS E ADOÇÃO DO DIVISOR 220....
... , pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, ... independentemente da ... O protagonista do trabalho humano é o homem, sendo este fato suficiente para lançar, em ... 30 da ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, da ONU, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 186-41.2018.5.10.0017)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 7 . º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. INSTRUMENTO NORMATIVO QUE PREVÊ DURAÇÃO SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS E
... , pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, ... independentemente da ... parcial provimento aos embargos de declaração opostos pelo ... reclamante, apenas para ... 30 da ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, da ONU, cuja ... -
Decisão da Presidência nº 856588 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2012
... , da Lei Maior, 23, I, II e III, da Declaração Universal dos Direitos do Homem e 76.1 das Regras ...
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Decisões Monocráticas nº 856588 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2012
... , da Lei Maior, 23, I, II e III, da Declaração Universal dos Direitos do Homem e 76.1 das Regras ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1285-22.2017.5.10.0004)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . ART. 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. INSTRUMENTO NORMATIVO QUE PREVÊ DURAÇÃO SEMANAL DE TRABALHO DE 40
... , pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, ... independentemente da ... 30 da ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, da ONU, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 866-90.2017.5.10.0007)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. INSTRUMENTO NORMATIVO QUE PREVÊ DURAÇÃO SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS E ADOÇÃO DO DIVISOR 220....
... , pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, ... independentemente da ... 30 da ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, da ONU, ...