declaração universal dos direitos do homem da onu
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O fundamento das ações regressivas e a comparação entre seguro privado e seguro social
... seguros privados atuais, pois, ainda que o homem diligente, por um pequeno descuido, venha a ... obrigatório, mas que também reflete direitos e deveres ao causador do dano e à vítima. A ... A Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela ...
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Acidente do trabalho - Culpa - Falta de treinamento - Indenização
... úde do obreiro insere-se no conceito dos direitos fundamentais da pessoa humana, com elevação ao ... o progresso, não pode destruir o homem, ou apressar sua morte". 2 ... A Constituição ... , aos quais se aliam o artigo XII da Declaração Universal dos Direitos do Homem, ONU, 1948, e a ...
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Acórdão Nº 0015754-71.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. AVERBAÇÃO DOS ... doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua ... ser a saúde um direito fundamental do homem, bastaria a leitura do disposto no Art. 2º e 4º ... 25 da Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU) subscrita pelo Brasil, reconhece a ...
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Direito à memoria no Brasil - conceitual - pós ditadura
... ção pelas violações aos direitos humanos ocorridos nesse período ... O direito ... Unidas (ONU), na elaboração da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Tribunal de ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... autoidentificação firmada em declaração escrita desta sua v ontade dispõe do ... ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em ... direito que os demais, um direito universal. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado ...
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Mesmo em discursos mais exaltados, liberdade de expressão deve ser regra
Mesmo em discursos mais exaltados, liberdade de expressão é regra
... inseriu em nosso ordenamento jurídico direitos e garantias individuais e coletivos, visando a ... A Declaração Universal dos Direitos do Homem, proclamada pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000489-51.2017.5.06.0001), 12-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Uma vez reconhecido o nexo de causalidade entre as condições de trabalho do reclamante e a doença ocupacional por ele adquirida, bem como evidenciada a negligência da empresa no cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalhador, resta configurado o dever de indenizar. Recurso patronal...
... 866/877 ... Os embargos de declaração opostos pelo reclamante às fls. 890/895 foram ... que tivessem por escopo obstar direitos, não sendo aferível a culpa imputada, ignorando ... trabalho, contemplado na Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU, 1948), além do art ... -
Globalização, oit e trabalhador imigrante: brasileiros em portugal após a crise econômica de 2008
... , a situação da classe operária e seus direitos hoje no mundo. A reestruturação produtiva do ... na situação mundial, contido na declaração de guerra da epígrafe deste texto ... @3 ... A ONU, no art. 23 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, estabeleceu inúmeros ...
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Dos Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz (Arts. 139 a 143)
... amicus para oferecer embargos de declaração e para recorrer da decisão referente ao ... A Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada em Resolução da ...
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Os direitos sociotrabalhistas como dimensão dos direitos humanos
... seja, a concessão de cidadania ampla e universal está associada à noção de dignidade humana, ... social, entendimento reforçado pela Declaração de Filadélfia (1944), que relaciona a justiça ... çados pela Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) e reconhecidos por seu ...
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A Erradicação do Trabalho Infantil e a Dignidade da Pessoa Humana. O Trabalho Infantil Doméstico
... sociais e promover a efetividade dos Direitos Fundamentais? ... Neste contexto, exalto também ... o princípio fundamental do direito do homem a uma vida digna ... Relatório da Unicef acerca ... dos Direitos da Criança, Declaração Universal dos Direitos da Criança, Convenções ...
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Direitos Humanos Fundamentais e Suas Dimensões de Aplicação e Efetividade
Contribuir para a busca de soluções diante do atual quadro de violações dos direitos humanos, através do estudo das dimensões de aplicação e efetividade desta categoria na sociedade contemporânea, constitui o objetivo do presente artigo. A análise é desenvolvida a partir da construção de um conceito ético para o instituto que tem por base a dignidade humana, em seu nível básico e cultural,...
... nos direitos humanos como uma categoria universal, ou seja, como algo que deva ser respeitado e ... como direitos humanos na Declaração Universal da ONU e nas diversas teorias que ... expressões como direitos do homem, direitos inatos, direitos naturais, direitos ... -
Vigilância imagina por George Orwell aos poucos é instalada no Brasil
Gustavo Pedrina: Vigilância invasiva aos poucos é instalada no Brasil
... ça, sem ferir a justiça, sem violar os direitos humanos”[2], nada mais verdadeiro na Sociedade ... direitos fundamentais, constantes da declaração universal dos direitos do homem ... Qual será ... -
Acórdão nº 0000670-33.2013.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 21 de Enero de 2014
... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. CONCEDIDO AO APELANTE O DIREITO DE ... 9º, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ristinado, no art. XI, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e ...
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Acórdão nº 0019891-41.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 11 de Febrero de 2014
... -se, em alexetério, de uso universal e difuso, inclusive, para dar credibilidade ao ... 14, 2, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, e 8º, 2, 1ª parte, da ... 9º, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ...
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Acórdão nº 0023005-85.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 11 de Febrero de 2014
... processual não é alexetério, de uso universal e difuso, inclusive, utilizada como se fora ... 9º, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ...
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Acórdão nº 0000317-91.2013.8.05.0045/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 21 de Marzo de 2014
... Classe : Embargos de Declaração n.º 0000317-91.2013.8.05.0045/50000 ... Foro de ... restritivas de direitos ... Noutro viés argumentativo, no que tangencia ... 9º, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ... repristinado, no art. XI, da Declaração Universal dos Direitos do ... Homem, da ONU, de 1948, e ...
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Acórdão nº 0000007-89.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 4 de Febrero de 2014
... processual não é alexetério, de uso universal e difuso, inclusive, utilizada como se fora ... 9º, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ...
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Acórdão nº 0301020-03.2012.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 13 de Diciembre de 2013
... Rogério Lauria Tucci. Direitos e garantias individuais no processo penal ... 9º, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ristinado, no art. XI, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e ...
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Acórdão nº 0000126-18.2013.8.05.0119 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 19 de Noviembre de 2013
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, NO QUE TANGENCIA AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, NO QUE TOCA AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALBERGAMENTO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA, FORMULADO PELOS APELANTES, DIEGO APARECIDO...
... cf. Rogério Lauria Tucci. Direitos e garantias individuais no processo penal ... 9º, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ristinado, no art. XI, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e ... -
Acórdão nº 0021074-47.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 13 de Diciembre de 2013
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRESO, CAUTELARMENTE, POR SUPOSTA INCURSÃO, NO DELITO TIPIFICADO NO ART. 129, § 9º, c/c o art 147, do CP. DESNECESSIDADE DA PRISÃO. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO NÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. ACOLHIMENTO. ORDEM CONCEDIDA.
... ção da pena corporal por restritiva de direitos, consoante o texto, estatuído na letra ... 9º, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1.789, pristinado no art. XI, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e ... -
Da Soberania e da Solidariedade Entre os Povos em Defesa da Água
O presente artigo pretende demonstrar a existência do ideal de solidariedade entre os povos para que a água possa estar disponível da mesma forma à todas as nações. É fundamental a cooperação entre os Estados para a gestão dos recursos naturais compartilhados. Cabendo o estabelecimento e unificação de obrigações recíprocas através da celebração de acordos específicos de utilização compartilhada...
... O homem sonha com um mundo unificado, com sociedades ... contemplaram o assunto, a exemplo da Declaração Universal dos Direitos da Água, nascida em 1992, ... -
O princípio da solidariedade intergeracional: Um olhar do Direito para o futuro
A mudança paradigmática do direito pós-moderno, traduzida no modelo de um Estado Socioambiental, teve como pano de fundo a pressão da comunidade internacional e os acidentes ambientais e acabou por despontar a formação de relações jurídicas intergeracionais. Eis que surge, então, o Princípio da Solidariedade Intergeracional, ou como preferem alguns, Princípio da Equidade Intergeracional, o qual...
... Com o decorrer do tempo, o homem vem tomando consciência da importância do meio ... Ambiental, com a previsão de amplos direitos e instrumentos voltados para a tutela do meio ... ções já havia sido manifestada na Declaração de Estocolmo sobre o Meio Ambiente Humano ( 2) ... concepção, proclama a Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU ( 8): ... Art ... -
Os Direitos Humanos no Mercosul
... comprometeram-se com os ideais da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948 ...
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Saúde: direito da personalidade, direito fundamental, direito humano e direito do homem
... que tem sido denominado de gerações de direitos (ou dimensões do direito). Os direitos de ... XXV, da inolvidável Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações ...