declaração universal dos direitos do homem de 1789
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Acórdão nº 2005/0000427-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Código de Processo Civil, 9.º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 e XI, n.1, da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, sem tecer tese ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... úmeras possibilidades de violação de direitos" fundamentais ... Antes, porém, de uma elucida\xC3" ... – exigem-se instrumentos de promoção do homem, em sua integralidade (13) ... O entendimento ... no século XVIII, sendo pioneira a Declaração dos Direitos do Homem, de 1789, seguida da ação Universal dos Direitos do Homem (1948), Convenção ...
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O controle da administração pública
... , reconhecendo um conjunto de garantias e direitos fundamentais aos indivíduos ... Dessa forma, ... do poder político pelo sufrágio universal, o voto; estabelece-se aí, no contexto de um ... impeachment) no presidencialismo, a declaração do estado de sítio (e no Brasil também o estado ... da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, segundo o qual “A ...
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Constitucionalismo
... ii) reconhecimento e implementação de direitos e garantias fundamentais: num primeiro momento, ... de aceitar, na totalidade, uma declaração de direitos votada pelo parlamento inglês, o ... pela Assembleia Nacional Constituinte em 1789, mas promulgada apenas em 3 de setembro de 1791, tendo como preâmbulo a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... voltado também para a defesa dos direitos" fundamentais ... Segundo Celso Bastos, ... \xE2" ... forma é também protegida a união entre homem e mulher reconhecendo como união estável, ... Foi a partir da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão em 1789 , que se deu a consagração jurídica dos ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... da necessidade de proteção do homem, visto em sua essência ... Assim, evidente é ... o quanto disciplinado pela legislação universal criada no reino dos fins. Nesse caminho, dispõe ... Chamar o 14 de julho de 1789 de “divisor de águas” na história da ... , como no célebre dispositivo da Declaração" Universal dos ... Direitos dos Homens e do Cidad\xC3" ...
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Referências
... AQUINI, Marco. Fraternidade e direitos humanos. In. BAGGIO, Antônio Maria (Org.). O ... DECLARAÇÃO Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão ...
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Biodireito , Biotecnologia e Bioética: um caminho comum
... Saúde, em Helsinque/Finlândia – Declaração de Helsinque). 2 Destaca-se, também, na ... ), assim como da Convenção sobre Direitos Humanos e Biomedicina adotada pelo Conselho da ... 87 ... 9. BRASIL. Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos , de 19 de ... XX para a mulher e cromossomos XY para o homem), sexo endócrino (glândulas responsáveis pela ... dos Direitos do Homem e do Cidadão, em 1789 99 e ... posteriormente consagrada pela ...
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Acórdão nº 16073-2/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 9 de Marzo de 2010
... 9º, da Declaração dos Direitos do ... Homem e do Cidadão, de ... XI, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e ...
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Direitos Humanos
... @5.2. Noção de direitos do homem ... A noção de direitos do homem é ao mesmo ... sua mais célebre manifestação, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de sto de 1789, da França, que evocava os "direitos naturais, ... Universal dos Direitos do Homem, adotada em 10 de dezembro ...
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O Direito e a família
... forma, é também protegida a união entre homem e mulher reconhecida como união estável , ... Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são ... Foi a partir da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão em 1789, que se deu a consagração jurídica dos ...
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Infoexcluídos e direito à educação a face cruel da desigualdade exposta durante a covid-19
Uma série de estudos mostram a desigualdade no acesso às tecnologias de informação e comunicação entre classes sociais e entre países desenvolvidos e subdesenvolvidos. Dada a relevância do acesso à internet no cenário de isolamento social imposto pela Covid-19 com a paralisação das aulas presenciais, objetiva-se discutir o acesso à internet como direito humano fundamental para a concretização do...
... Rev. direitos fundam. democ., v. 27, n. 3, p. 95-123, set./dez ... fundamental à educação sem o acesso universal à internet e a equipamentos de suporte ... internacionais e nacionais destaca a Declaração Universal dos Direitos Humanos que, em seu artigo ... Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789), na Declaração ... -
O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... que Bacon disse que a ciência é poder, o homem percorreu um longo caminho! O crescimento do ... 24 De certa forma paralela, em 1789, eclodiu a Revolução Francesa, que dá ... de extrema importância, tais como a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, de ...
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Filosofia do Estado e Famílias Constitucionais
... ão do regime jurídico de proteção dos direitos humanos ... Com efeito, logo após o fim da ... , não existe um “constitucionalismo universal”, válido para to-dos os Estados em todos os ... “esta base social escrava, que permitia ao homem livre ocupar-se tão somente dos negócios ... de Direito ( Petition of Right , uma declaração de direitos que estabelecia limitações ... A Revolução francesa de 1789 marca a ruptura com o Estado absoluto. Os ...
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O argumento das capacidades institucionais na atividade de controle: um conceito, algumas críticas e um olhar empírico na sua aplicação pelo Supremo Tribunal Federal
Este trabalho investiga a utilização, pelo Supremo Tribunal Federal, do argumento das “capacidades institucionais”, conforme apresentado no artigo Interpretation and institutions, de Adrian Vermeule e Cass Sunstein. Seu objetivo é averiguar a contribuição do argumento das “capacidades institucionais” no aprimoramento da teoria de deferência no Brasil. Para tanto, após a apresentação da estrutura...
... Desde que o art. 16 da Declaração (Universal) Francesa dos Direitos do Homem de ... -
Princípios fundamentais
... , limitada à defesa da ordem e dos direitos de liberdade. Ademais, na tradição do common ... hierarquizada que tem como ápice a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, ... dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, que assim expressa: “A sociedade em que não ...
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Da legitimidade da recusa à transfusão de sangue no tratamento de saúde por paciente testemunha de Jeová
... Os direitos" da personalidade e a suposta irrenunciabilidade \xE2\x80" ... com seus termos, com emissão de declaração escrita. Aduziu que, entretanto, a diretoria do ... 16 ... Extrai-se da Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos da UNESCO ... considerando-se cada homem como um fim em si mesmo, titular de autonomia ... ção dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789); art. 18 da Declaração Universal dos Direitos ...
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Direito Humanos
... um marco na afirmação histórica dos direitos humanos, dentre outras razões, porque (A) ... que já em 1188 havia sido feita a declaração das cortes de Leão, na Espanha. Depois dessa ... (B) A Declaração Universal dos Direitos Humanos juntamente com a adoção do ... diferenças específicas entre a mulher e o homem. Com relação às várias fases da vida, ... dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 ou mesmo a Constituição Mexicana de 1917. Desse ...
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Considerações finais
... Falar em inelegibilidades é falar em direitos políticos. Os direitos políticos são ... ção, tendo sido consagrada pela Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, gozando do status de direito fundamental ...
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Liberdade, liberdade, abre as asas sobre quem? da declaração de direitos do homem e do cidadão à declaração universal de direitos humanos
Este artigo parte do seguinte questionamento: a Declaração Universal de Direitos Humanos, de 1948, traz uma ruptura ou um avanço significativo em relação à Declaração Francesa de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789? O recorte feito para análise foi a partir da percepção da repetição, em ambos os documentos, da palavra “liberdade”, comparativamente mais frequente do que os outros grandes...
... Humanos, de 1948, traz uma ruptura ou um avanço significativo em relação à Declaração Francesa de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789? O recorte feito para análise foi a partir da percepção da repetição, em ambos os documentos, da palavra “liberdade”, comparativamente mais ... -
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... nível de atividade", surgindo a "Era do Homem Econômico". Não obstante, enquanto a indústria ... referido Tratado se considera que a paz universal e permanente somente pode se basear na justiça ... E dizia que, além da declaração internacional dos direitos mínimos dos ... ção dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789". Porém a expressão alcançou especial relevo ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... ) político (garantia constitucional dos direitos humanos fundamentais; b) jurídico em sentido ... , e posteriormente foi incluído na Declaração Universal dos Direitos do Homem, na Revolução rancesa, em 1789 ... 4. Uma lei meramente interpretativa pode ...
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O Princípio da Fraternidade na Construção Jurisprudencial: uma Análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277/DF
... dos grupos de pesquisas Bioética e Direitos Humanos, e Direito e Fraternidade. CNPq-UNIVEM ... RAZÃO DO SEXO, SEJA NO PLANO DA DICOTOMIA HOMEM/ MULHER (GÊNERO), SEJA NO PLANO DA ORIENTAÇÃO ... ção Francesa, foi amparada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e passa a ser não ... da fraternidade na época do ‘terceiro’ 1789”, pp. 7/24 da coletânea “O PRINCÍPIO ...
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Direitos fundamentais e tributação
... , na essência, entende ele, os direitos do homem livre e isolado, direitos que possui em face do ... estatal, como na Bill of Rights e na Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão ...
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Igualdade. Transgênero como categoria jurídica
O Brasil é signatário de um tratado internacional que assegura os princípios da identidade e da dignidade humana às pessoas transgêneras. Falta respeitá-lo.
... duas (somente duas) categorias de gênero, homem ou mulher ou masculino e feminino, que são ... ídica sujeito de direito , ao elencar direitos fundamentais/humanos, seja na primeira fase – ... ção – para além de sua auto-declaração, o arcabouço teórico foucaultiano nos traz ... os seguintes tratados: Declaração Universal dos Direitos Humanos; Convenção Americana de ... ção dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) e da Declaração Universal dos Direitos Humanos ...