declaração universal dos direitos do homem de 1789
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Poder Legislativo
... direito apontam para a clara tendência do homem a abusar do poder, sempre que não existam meios ... desenvolvidas pelo Estado: fixação dos direitos fundamentais, divisão territorial, ... elevada à categoria de dogma universal, pelo art. 16 da Declaração dos Direitos do em e do Cidadão de 1789 na linha de pensamento de Aristóteles e ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Neste sentido, o homem" está condenado a ser livre (1) , pois é respons\xC3" ... exclui todos aqueles que não gozam dos direitos políticos e não participam da administração ... órico, com uma natureza ou essência universal; muito ao contrário, é uma prática social ... potestativos, é exercido median-te declaração de vontade unilateral e independe de ... ção dos Direitos do Homem e do Cidadão – 1789 ... Disponível em: ... Acesso em: 14 jul. 2020 ...
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Acórdão nº 0018515-83.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Enero de 2015
... em alexetério, de uso universal e difuso, inclusive, para dar credibilidade ao ... 14, 2, do Pacto ... Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, e 8º, 2, 1ª parte, da ... 9º, da Declaração ... dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ...
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Acórdão nº 0002501-24.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Mayo de 2014
... -se, em alexetério, de uso universal e difuso, inclusive, ... para dar credibilidade ... 2 Cf. Rogério Lauria Tucci. Direitos e garantias individuais no processo penal ... 9º, da Declaração ... dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ...
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Acórdão nº 0023767-04.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 23 de Abril de 2014
... processual não é alexetério, de uso universal e difuso, ... inclusive, utilizada como se fora ... 14, 2, do Pacto ... Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, e 8º, 2, 1ª parte, da ... 3 ... 9º, da Declaração dos Direitos ... do Homem e do Cidadão, de 1789, ...
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Acórdão nº 0018214-39.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Enero de 2015
... processual não é alexetério, de uso universal e difuso, ... inclusive, utilizada como se fora ... 14, 2, do Pacto ... Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, e 8º, 2, 1ª parte, da ... 9º, da Declaração dos Direitos ... do Homem e do Cidadão, de 1789, ...
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Acórdão nº 0018386-15.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 19 de Noviembre de 2013
... 14, 2, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, e 8º, 2, 1ª parte, da ... processual não é alexetério, de uso universal e difuso, inclusive, utilizada como se fora ... 9º, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ...
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Acórdão nº 0005486-63.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Junio de 2014
... 14, 2, do Pacto ... Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, e 8º, 2, 1ª parte, da ... processual não é alexetério, de uso universal e difuso, ... inclusive, utilizada como se fora ... 9º, da Declaração ... dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ...
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Acórdão nº 0006980-60.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Julio de 2014
... 14, 2, do Pacto Internacional ... sobre Direitos Civis e Políticos, e 8º, 2, 1ª parte, da ... processual não é alexetério, de uso universal e difuso, ... inclusive, utilizada como se fora ... 9º, da Declaração dos Direitos ... do Homem e do Cidadão, de 1789, ...
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Acórdão nº 0018386-15.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 14 de Enero de 2014
... 14, 2, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, e 8º, 2, 1ª parte, da ... processual não é alexetério, de uso universal e difuso, inclusive, utilizada como se fora ... 9º, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ...
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Acórdão nº 0018386-15.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 18 de Enero de 2014
... 14, 2, do Pacto ... Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, e 8º, 2, 1ª parte, da ... processual não é alexetério, de uso universal e difuso, ... inclusive, utilizada como se fora ... 9º, da Declaração ... dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ...
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Acórdão nº 0019085-06.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 4 de Febrero de 2014
... processual não é alexetério, de uso universal e difuso, inclusive, utilizada como se fora ... 9º, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ...
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Acórdão nº 0019085-06.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 7 de Febrero de 2014
... processual não é alexetério, de uso universal e difuso, ... inclusive, utilizada como se fora ... 9º, da Declaração ... dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ...
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Acórdão nº 0023044-82.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 18 de Febrero de 2014
... processual não é alexetério, de uso universal e difuso, inclusive, utilizada como se fora ... 9º, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ...
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Acórdão nº 0019390-87.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 10 de Diciembre de 2013
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. Art. 157, § 2º, I e II, do CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER, EM LIBERDADE. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. HIPÓTESE DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
... TUCCI, Rogério Lauria. Direitos e garantias individuais no processo penal ... 9º, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ristinado, no art. XI, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e ... -
Acórdão nº 0020874-40.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 14 de Enero de 2014
Processual Penal. Habeas Corpus. PACIENTE ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME, ESTAMPADO NO ART. 157, §2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CPB, C/C O ART. 244-B, DO ECA . ILEGALIDADE DO AUTO DE PRISÃO, EM FLAGRANTE. ALEGATIVA PREJUDICADA, PORQUANTO DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO ÉDITO PRISIONAL....
... ed., p. 102-103 TUCCI, Rogério Laura. Direitos e Garantias Individuais no Processo Penal ... 9º, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ristinado, no art. XI, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e ... -
Acórdão nº 0020874-40.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 18 de Enero de 2014
... 2. ed., p ... 8 TUCCI, Rogério Laura. Direitos e Garantias Individuais no Processo Penal ... 9º, da Declaração dos Direitos ... do Homem e do Cidadão, de 1789, ... XI, da Declaração Universal dos ... Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e ...
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Acórdão nº 0315266-53.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 9 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. APELANTE CONDENADO À PENA DE 05 anos E 04 meses de reclusão, A SER CUMPRIDA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, e 10 dias-multa. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA PARA APLICAÇÃO DA PENA, AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO DO DIREITO DE RECORRER, EM LIBERDADE,...
... 9º, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ristinado, no art. XI, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... dos Embargos de Declaração no Habeas Corpus 193.726, em 8.3.2021, não ... garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de ... Conduta Judicial de ... Declaração Universal dos Direitos Humanos, da ONU ... Documento ... da dignidade da pessoa humana impede que o homem seja convertido ... em objeto dos processos ... ção dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 -, todo mundo tem ... direito a ter um julgamento ...
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Direitos da Personalidade
... ídos pela estrutura-base dos direitos do Homem, ou seja, aqueles ineren- ... 1 LÔBO, Paulo ... ático, a moralidade reivindica validade universal e objetiva. Assim, para Kant, só há uma razão, ... A Magna Carta (1215), a Declaração de Direitos do Bom Povo de Virgínia (1776) e a ... ção de Direitos do Homem e do Cidadão (1789) são docu mentos que, de certa forma, procuravam ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 5º, VI, ... Após a declaração da pandemia mundial do novo ... Coronavírus pela ... Templo de Salomão (Igreja Universal do Reino de Deus na cidade de São ... Paulo) ... outros direitos fundamentais e de alguma forma se torna uma ... autêntico progresso do homem em qualquer regime, em qualquer ... sociedade, ... LIBERDAD, IGUALDAD, FRATERNIDAD. 1789 COMO HISTORIA, ACTUALIDADE Y ... FUTURO DEL ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... HOBSBAWM, Eric. The Age Of Revolution, 1789-1848 ... New York: Vintage Books, 1996. p. 27-31 e ... Os direitos do Homem, como novo fundamento para as sociedades ... chega a considerar o artigo I da Declaração de 16 de junho de 1776 como o registro de ... , através da instrução completa, universal e gratuita aos operários e aos camponeses mais ...
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Ascensão e Decadência do Jusnaturalismo e do Positivismo Jurídico
... , fundado em leis divinas ou na natureza do homem, a depender do contexto histórico, e o direito ... ), pois o ser humano é titular de direitos" inerentes anteriores ao Estado (inatismo) ... \xC3" ... variem entre si, a natureza humana é universal e imutável, sendo também estas as ... A era das revoluções: 1789-1848 ... São Paulo: Paz e Terra, 2003, p. 84. ) ESTADOS UNIDOS. Declaração Unânime dos Treze Estados Unidos da América ...
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Acórdão nº 2003.42.00.002585-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Marzo de 2007
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ESCUTA TELEFÔNICA. DESERÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. 1. As interceptações telefônicas, autorizadas judicialmente, que foram uníssonas em apontar a efetiva participação dos recorrentes nos fatos denunciados, confirmando a internacionalização do tráfico e a formação da organização...
... Nesta ligação para a traficante ROSA, o homem que liga pede a esta que arrume 'cem reais' ... manera que como medida cautelar." A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, terada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, da ONU assegura, no art ... -
Acórdão nº 2003.42.00.002585-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Marzo de 2007
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ESCUTA TELEFÔNICA. DESERÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. 1. As interceptações telefônicas, autorizadas judicialmente, que foram uníssonas em apontar a efetiva participação dos recorrentes nos fatos denunciados, confirmando a internacionalização do tráfico e a formação da organização...
... Nesta ligação para a traficante ROSA, o homem que liga pede a esta que arrume 'cem reais' ... manera que como medida cautelar." A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, terada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, da ONU assegura, no art ...