declaração universal dos direitos do homem de 1789
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Acórdão nº 2003.42.00.002585-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Marzo de 2007
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ESCUTA TELEFÔNICA. DESERÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. 1. As interceptações telefônicas, autorizadas judicialmente, que foram uníssonas em apontar a efetiva participação dos recorrentes nos fatos denunciados, confirmando a internacionalização do tráfico e a formação da organização...
... Nesta ligação para a traficante ROSA, o homem que liga pede a esta que arrume 'cem reais' ... manera que como medida cautelar." A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, terada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, da ONU assegura, no art ... -
A universalidade dos direitos humanos
... A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e outros ... no Instituto Internacional dos Direitos do Homem, em Estrasburgo, Karel Vasak, diretor da Divisão ... Mas, foi a Declaração francesa, de 1789, ambientada em plena Revolução, cujo ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... em si quanto ao modo como entre 1648 e 1789, a pessoa do governante e seu “estado” foram ... advém do Homem e de sua razão, e não mais da divindade ... base filosófica vem da doutrina dos direitos do homem calcada no jusnaturalismo, a qual prega ... ser perfeitamente visualizados na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, a ... “revelação histórica de caráter universal”, fato é que, para Jellinek: “Qualquer que ...
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Acórdão nº 0019891-41.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 11 de Febrero de 2014
... -se, em alexetério, de uso universal e difuso, inclusive, para dar credibilidade ao ... 14, 2, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, e 8º, 2, 1ª parte, da ... 9º, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ...
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Acórdão nº 0000670-33.2013.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 21 de Enero de 2014
... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. CONCEDIDO AO APELANTE O DIREITO DE ... 9º, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ristinado, no art. XI, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e ...
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Acórdão nº 0000317-91.2013.8.05.0045/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 21 de Marzo de 2014
... Classe : Embargos de Declaração n.º 0000317-91.2013.8.05.0045/50000 ... Foro de ... restritivas de direitos ... Noutro viés argumentativo, no que tangencia ... 9º, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ... repristinado, no art. XI, da Declaração Universal dos Direitos do ... Homem, da ONU, de 1948, e ...
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Acórdão nº 0023005-85.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 11 de Febrero de 2014
... processual não é alexetério, de uso universal e difuso, inclusive, utilizada como se fora ... 9º, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ...
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Acórdão nº 0000007-89.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 4 de Febrero de 2014
... processual não é alexetério, de uso universal e difuso, inclusive, utilizada como se fora ... 9º, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ...
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Acórdão nº 0000126-18.2013.8.05.0119 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 19 de Noviembre de 2013
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, NO QUE TANGENCIA AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, NO QUE TOCA AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALBERGAMENTO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA, FORMULADO PELOS APELANTES, DIEGO APARECIDO...
... cf. Rogério Lauria Tucci. Direitos e garantias individuais no processo penal ... 9º, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ristinado, no art. XI, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e ... -
Acórdão nº 0301020-03.2012.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 13 de Diciembre de 2013
... Rogério Lauria Tucci. Direitos e garantias individuais no processo penal ... 9º, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ristinado, no art. XI, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e ...
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Princípio da presunção de inocência e a decisão proferida pelo supremo tribunal federal no habeas corpus nº 126.292
... ária de estabelecer normas, deveres e direitos dos cidadãos de acordo com a vontade emanada do ... , sendo aclamado no artigo 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1.789 ... novamente no artigo 9º da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789), ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... ófica do jusnaturalismo e para a visão universal dos direitos da pessoa ... Decerto que não ... dá substrato ao futuro reconhecimento do homem, seja no âmbito universal, quanto estadual, como ... ao XVIII, que tem na Revolução Francesa (1789) seu marco final, tem-se alguns importantes ... as Declarações de Direitos, como a Declaração" dos Direitos do Homem e do Cidadão e a Declaraç\xC3" ...
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Origem do direito do trabalho
... Houve tempo em que o homem produzia para atender às suas próprias ... política, como a Revolução Francesa de 1789 e, na mesma Inglaterra, a Revolução Gloriosa, ... estatal que, sendo provedora de direitos laborais, legitime o modo de produção ... A Declaração de Direitos da Virgínia (1776) proclamava: ... -se investidos de uma missão universal de libertação dos povos” 48 ... Assinalando que ...
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Acórdão nº 0021074-47.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 13 de Diciembre de 2013
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRESO, CAUTELARMENTE, POR SUPOSTA INCURSÃO, NO DELITO TIPIFICADO NO ART. 129, § 9º, c/c o art 147, do CP. DESNECESSIDADE DA PRISÃO. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO NÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. ACOLHIMENTO. ORDEM CONCEDIDA.
... ção da pena corporal por restritiva de direitos, consoante o texto, estatuído na letra ... 9º, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1.789, pristinado no art. XI, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e ... -
Direito constitucional e constituição
... um estudo, por comparação, dos direitos fundamentais consagrados em diversas ordens ... de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias” ... Em síntese, ... ), e que também contivesse uma declaração de direitos do homem ... De fato, em ... ção dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 expressamente defendeu a criação de um governo ... sufrágio direto (porém ainda não universal, já que o voto feminino só foi permitido mais ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... há de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o direito às liberdades com a ... objetivando “ a declaração da inconstitucionalidade parcial, sem ... E completo: o direito existe para o homem, não o homem para o direito. E os homens vivem ... ão, fruto da Revolução Francesa de 1789, a garantia de exercício das liberdades, realce ... A Declaração Universal dos Diretos Humanos da ONU, de 1948, dispôs no ...
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Contratação ilegal na administração pública e os direitos fundamentais do trabalhador: súmula 363 e proibição de retrocesso
... , a correção que se impõe é a declaração de nulidade das mesmas. Todavia, ciente de que, ... Com a revolução francesa de 1789, a Declaração Universal dos Direitos do Homem e ...
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Os direitos humanos em sua contrução histórica
... A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 é um ... De Protágoras provém a frase: “O homem é a medida de todas as coisas” (Theaitetos ... érica, em 1776, e a Revolução Francesa, em 1789 ... caracterizava." 53 ... O novo ...
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Acórdão nº 13001-2/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 2 de Febrero de 2010
Habeas Corpus Liberatório. Furto de Carne. Desnecessidade da Prisão. Acolhimento. Aplicação dos Princípios da Homogeneidade e da Proporcionalidade. I. A Versão Apresentada Pelo Impetrante Afigura-se Crível, Máxime Porque Foi Adunada Aos Autos Documentação que Evidencia a Absoluta Ausência de Necessidade da Prisão do Paciente, Cidadão de Vida Anteacta Inatacável, Não Afeito à Trilha Delitual, e...
... 9º, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ... XI, da Declaração ... Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e ... -
Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... 14. BOBBIO. A era dos direitos , p. 143. 4 Revista de Informação Legislativa ... Tudo estaria perdido se o mesmo homem, ou o mesmo corpo dos principais, ou dos nobres, ... ássica no enunciado do artigo 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, em 26 de sto de 1789, que se seguiu à Revolução Francesa: “Toda ... universal, as quais, durante certo tempo, na busca da ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... é mesmo porque, potencialmente, diz com direitos e garantias fundamentais, inabolíveis)? ... humana, a igualdade e a liberdade do homem; sem tais direitos humanos o Estado de Direito é ... A dicção da Declaração francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão de ... Telle n’était point la conception de 1789. On considérait que les droits du citoyen ... sua aplicação unívoca, simultânea e universal às normas jurídicas sancionadoras, ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... 1 surgiram da necessidade de proteger o homem do poder estatal, a partir dos ideais advindos do ... A famosa Declaração de Independência dos Estados Unidos da América ... Nacional daquele país, em 26 de agosto de 1789, da famosíssima Declaração dos Direitos do ... , sobretudo tendo em vista o caráter universal dos direitos e garantias fundamentais. Seria um ...
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Decisão Monocrática Nº 0622248-44.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 19-11-2015
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIAL MILITAR DO ESTADO do ceará. CANDIDATO ELIMINADO DO CERTAME, COM FULCRO EM INVESTIGAÇÃO SOCIAL QUE APUROU O FATO DO IMPETRANTE RESIDIR PRÓXIMO DE CONHECIDO MELIANTE E TER MANTIDO LAÇOS DE MERO CONHECIMENTO EM TENRA IDADE. INJURIDICIDADE. fato QUE deve ser desconsiderado. REMÉDIO HERÓICO IMPETRADO COM O
... preocupação, desde a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, aprovada ... éia Nacional Francesa, em 26 de agosto de 1789, bem como pela ... Declaração Universal dos ... -
Decisão Monocrática Nº 0622248-44.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 19-11-2015
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIAL MILITAR DO ESTADO do ceará. CANDIDATO ELIMINADO DO CERTAME, COM FULCRO EM INVESTIGAÇÃO SOCIAL QUE APUROU O FATO DO IMPETRANTE RESIDIR PRÓXIMO DE CONHECIDO MELIANTE E TER MANTIDO LAÇOS DE MERO CONHECIMENTO EM TENRA IDADE. INJURIDICIDADE. fato QUE deve ser desconsiderado. REMÉDIO HERÓICO IMPETRADO
... preocupação, desde a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, aprovada ... éia Nacional Francesa, em 26 de agosto de 1789, bem como pela ... Declaração Universal dos ... -
Direitos Humanos entre redes e camadas
... e que busca assegurar o seu respeito universal e efetivo 3 ... Pode ser contextualizado como o ... É uma verdadeira declaração de direitos humanos. Chama-se Carta de Mandem ou ... Bobbio: “a afirmação dos direitos do homem deriva de uma radical inversão de perspectiva, ... , a Declaração dos Direitos do Homem, de 1789 e os princípios consagrados no preâmbulo da ...