declaração universal dos direitos do homem de 1948
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... a comunicação com o reconhecimento dos direitos dos vulneráveis, o método narrativo na ... Com fundamento no art. 16.3, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... reconhecimento dos direitos fundamentais do homem em enunciados explícitos ser coisa recente 1 , ... of Rights, nos Estados Unidos; a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações ... ONU (Organização das Nações Unidas), em 1948. A comparação é inevitável, pois ambos os ...
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A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... universal, pois para além dos limites do Estado era ... A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 constitui ... remonta sua origem na própria história do homem, por ter ocasionado a movimentação de milhões ... -
Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... : licença-maternidade e paternidade como direitos dirigidos à família ... Os direitos ... homem participar da família e ser-lhe fundamental, ... XXIII da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, o qual ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000907-42.2020.5.02.0303)
... ídico limitar-se ao reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... ão encontradas nos artigos 8 e 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 (DUDH) e ...
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A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... O homem tem capacidade de tomar suas próprias decisões ... O agir limita-se aos direitos do próximo, razão pela qual se mostra ... , a solidariedade é mais que uma declaração moral, ela passa a orientar direitos e deveres e, ... ção Italiana (1947), a Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948), a Lei Fundamental ...
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Bens digitais
... , a fim de serem compreendidas como direitos de propriedade tecnodigital (SOARES, 2012) ... de moedas digitais conste da declaração anual de imposto de renda, sendo que o Banco ... de consideração pelo Direito quando o homem possa extrair delas alguma utilidade. Toda pessoa ... , quando se estiver diante da sucessão universal deflagrada pela morte de um sujeito (e ... ção Universal dos Direitos do Homem, de 1948, um dos grandes instrumentos normativos do ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... ábil a provocar larga multiplicidade de direitos e obrigações entre as partes pactuantes. Há ... Constam, inclusive, da Declaração" Universal dos Direitos do Homem, de 10.12.1948: \xE2\x80" ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... ófica do jusnaturalismo e para a visão universal dos direitos da pessoa ... Decerto que não ... dá substrato ao futuro reconhecimento do homem, seja no âmbito universal, quanto estadual, como ... as Declarações de Direitos, como a Declaração" dos Direitos do Homem e do Cidadão e a Declaraç\xC3" ... ção Universal dos Direitos do Homem (1948) e o Pacto de São José da Costa Rica (1969), ...
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Equiparação Salarial
... segunda metade do século XX, com a Declaração" Universal dos Direitos do Homem, de 1948, é poss\xC3" ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... do serviço eram ofensivos à moral, aos direitos de liberdade, à condição humana ou à ... ecologicamente equilibrado remete à Declaração de Estocolmo, de 1972, pois nela se estabeleceu, como princípio primeiro, que “o homem tem o direito fundamental à liberdade, à ... 4º da Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948), a preconizar: ...
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Proteção internacional aos direitos indígenas
... Declaração Universal dos Direitos do Homem, em 1948270e ...
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-Nuvens de veneno- no século XXI: direitos fundamentais à saúde, ao meio ambiente de trabalho e ao trabalho digno violados pela liberação e uso de agrotóxicos no Brasil
... Na “Declaração do Rio sobre Meio Ambiente”, houve compromisso ... Declaração traz o direito fundamental do homem “à liberdade, à igualdade e ao desfrute de ... humanos trazida pela Declaração de 1948, ressaltam que: “Além do alcance universal dos ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... ( ... ). A notícia da preocupação do homem em relação ao infortúnio é de 1344. Ocorre ... ções dos países começam a tratar de direitos sociais, trabalhistas e econômicos, inclusive ... ( ... ). A Declaração Universal dos Direitos do Homem , de 1948, ...
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As Famílias (ou Naipes)
... as famílias (naipes ou grupos) de direitos fundamentais. Não se trata, porém, de ... alguns autores) sempre existiram, pois o homem é um ser social por excelência. Eles ... O art. 1º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de ... A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, interpreta e ...
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Organizações, Normas e Direito Privado
... da União; a Carta Comunitária de Direitos Sociais (1989), que fixa regras de tutela dos ... A eficácia jurídica da Declaração Sociolaboral do Mercosul, para Oscar Ermida ... cogens com o surgimento de um direito universal dos direitos humanos. Compartilha desse ... , a Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948), da Organização das Nações Unidas, ...
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Organizações, Normas e Direito Privado
... da União; a Carta Comunitária de Direitos Sociais (1989), que fixa regras de tutela dos ... A eficácia jurídica da Declaração Sociolaboral do Mercosul, para Oscar Ermida ... cogens com o surgimento de um direito universal dos direitos humanos. Compartilha desse ... , a Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948), da Organização das Nações Unidas, ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... reconhecimento dos direitos fundamentais do homem em enunciados explícitos é coisa recente, 34 ao ... à ideia de uma justiça inata e universal. Como já salientava Cícero em sua obra-síntese ... Declaração de Virgínia (uma das treze colônias da ... ção Universal dos Direitos do Homem de 1948, aprovada pela Assembleia Geral da ONU ...
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Frases históricas usadas no Tribunal do Júri
... “É melhor correr o risco de salvar um homem culpado do que condenar um inocente.” ... regidas segundo a lei, a presunção universal é, ao revés, a de inocência.” (Ruy, Obras ... , neste sentido, um complexo de direitos e deveres ... 708 | ... Francisco ... humanos teve sua solução atual na Declaração Universal dos Direitos do Homem aprovada pela ... das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948. ( ... ) A Declaração Universal dos Direitos do ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... ) político (garantia constitucional dos direitos humanos fundamentais; b) jurídico em sentido ... , e posteriormente foi incluído na Declaração Universal dos Direitos do Homem, na Revolução ... ção Universal dos Direitos do Homem, de 1948” ... EXEMPLO PRÁTICO ... Se “A” está ...
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Os direitos fundamentais ou direitos naturais do homem
... Constituição de 1988 ... Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU) de 1948 ...
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. POLÍTICAS PÚBLICAS DE CARÁTER AFIRMATIVO. INCENTIVO A CANDIDATURAS DE PESSOAS NEGRAS PARA CARGOS ELETIVOS. VALORES CONSTITUCIONAIS DA CIDADANIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IGUALDADE EM SENTIDO MATERIAL. ORIENTAÇÕES CONSTANTES DE RESPOSTA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL À CONSULTA FORMULADA POR PARLAMENTAR...
... extensão do sufrágio universal. Apenas introduziu um aperfeiçoamento ... nas ... direitos humanos no Brasil, perspectiva essa que se insere ... a Declaração Universal dos Direitos do Homem, em dezembro ... de 1948. Proclamou-se em bom som, em bom vernáculo, que ... -
Liberdade
... definitiva com a Delaração Inglesa de Direitos (Bill of Rights) ... Os direitos humanos de ... A Declaração Universal de Direito Humanos de 1948 proclama em ... Já a Convenção Européia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, adotada em Roma, a ...
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Multiparentalidade
... A família como entidade amparada por direitos universais; 5. A família contemporânea e o ... ínuos não é tarefa fácil visto que o homem civilizado somente reconhece como so- ... 1 ... por admiti-la enquanto um fato normal e universal, ínsito a todos os homens ... E, porque “a ... as declarações de direito, como a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, em ...
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Acórdão nº 2.0000.00.413610-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, DELEGACIA DE TRÂNSITO E BANCO CENTRAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE. Somente em casos excepcionais é admissível o pedido de expedição de ofício aos órgãos públicos para obtenção de informações sobre bens penhoráveis do devedor, sem a prova de que o...
... Comanda o artigo 12, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948: ...