declaração universal dos direitos do homem de 1948
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Crianças e pais no direito de família
... Código Civil distingue seus temas entre direitos pessoais e patrimoniais, mas ainda assim, existem ... da elevação da capacidade a elemento universal comum do homem. A capacidade abstrata de agir ... ça como pessoa tem início com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, em 1948 33 , no ...
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Cultura tem papel fundamental no desenvolvimento de uma nação
Cultura tem papel fundamental no desenvolvimento de uma nação
... á a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura ... meio de linguagem simbólica acompanha o homem desde os primórdios de sua existência na Terra ... Os artigos 26 e 27 da Declaração Universal dos Direitos Humanos contemplam ... ção Universal dos Direitos do Homem, 1948 ... -
Infoexcluídos e direito à educação a face cruel da desigualdade exposta durante a covid-19
Uma série de estudos mostram a desigualdade no acesso às tecnologias de informação e comunicação entre classes sociais e entre países desenvolvidos e subdesenvolvidos. Dada a relevância do acesso à internet no cenário de isolamento social imposto pela Covid-19 com a paralisação das aulas presenciais, objetiva-se discutir o acesso à internet como direito humano fundamental para a concretização do...
... Rev. direitos fundam. democ., v. 27, n. 3, p. 95-123, set./dez ... fundamental à educação sem o acesso universal à internet e a equipamentos de suporte ... internacionais e nacionais destaca a Declaração Universal dos Direitos Humanos que, em seu artigo ... Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789), na Declaração sal dos Direitos do Homem (1948) e no Pacto Internacional sobre os Direitos ... -
Acórdão nº 16073-2/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 9 de Marzo de 2010
Habeas Corpus Liberatório. Processual Penal. Negativa ao Direito de Recorrer, em Liberdade. Paciente Condenado a Cumprir Pena Corporal, em Regime Semi-Aberto. Inidoneidade da Fundamentação do édito Sentencial, no Particular. Ultraje ao Princípio da Proporcionalidade. I. Perlustrando-se os Autos, Infere-se que o Paciente Foi Condenado à Pena Privativa de Liberdade, a Ser Cumprida, em Regime...
... 9º, da Declaração dos Direitos do ... Homem e do Cidadão, de ... XI, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e ... -
Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... diversos diplomas internacionais de Direitos Humanos, com destaque para os da OIT e os da ONU ... áveis documentos internacionais: a Declaração de Filadélfia, da OIT, de 1944, e a o Universal dos Direitos Humanos, da ONU, de 1948. 88 ... Homem , aprovada em 1948. Essa Declaração Universal ...
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Noções gerais
... um instrumento apto a transformar a declaração formal de seu direito em atividade dinâmica e ... proteção, regulação e concessão de direitos e ainda condicionando-a ao aprimoramento do ... , do primeiro núcleo de um ‘governo universal’ ou transnacional ( ... ). Esta tentativa ... , na Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 e nos Pactos que na mesma Declaração ...
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A lei do inquilinato como instrumento de pro teção da pessoa humana
... Na linha da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, o ...
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A impenhorabilidade do bem de família do fiador no contrato de locação comercial
Objetivo deste trabalho é fazer uma análise do posicionamento do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça frente à possibilidade de penhora do bem de família do fiador no contrato de locação comercial. Essa ponderação será feita à luz de dois julgados que são considerados relevantes acerca dessa temática: o RE 605.709 do STF e o REsp 1.363.368, que deu origem à Súmula 549 do STJ. O
... 3 Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, ... 17 Desde a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, a ... -
Teoria dos Direitos Fundamentais
... reconhecimento dos direitos fundamentais do homem em enunciados explícitos é coisa recente, 3 - 4 ... à ideia de uma justiça inata e universal. Como já salientava Cícero em sua obra-síntese ... 26 Por sua vez, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (fruto da ... ção Universal dos Direitos do Homem de 1948, aprovada pela Assembleia Geral da ONU ...
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Direitos humanos e educação
... O conceito de direitos do homem se relaciona com a noção de direitos válidos ... com a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Pacto ... ção Universal dos Direitos do Homem de 1948, aprovada pela Assembleia Geral da ONU ...
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Exame dos princípios
... As Constituições da Virgínia ("Declaração dos Direitos", de 16-8-1776) , de Maryland (de ... A Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada em Resolução da ... ária da Assembleia Geral da ONU, em Paris, 1948, estabelece, no art. 10, verbis: ... "Todo ...
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As nações unidas
... imperativas de Direito Internacional Universal. Estas normas, aceitas e reconhecidas pela ... e utilizado pela primeira vez na Declaração das Nações Unidas, de 01 de janeiro de 1942, ... As normas de jus cogens e os direitos humanos. Revista Interdisciplinar de Direito, ... a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor do ser humano, na ... somente ocorreu na Declaração Universal de 1948 que definiu o elenco dos “direitos humanos e ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... a perda ou a suspe nsão de direitos políticos, mas não a inelegibilidade), ... se julgam procedentes, mediante a declaração de constitucionalidade das hipóteses de ... Magna e dotadas de legitimação universal, mas, quanto à ADC 30, apenas em parte. As ... na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, refletindo uma ... Nações Unidas (ONU) em 10/12/1948, em seu art. 11.1, também proclama que “ ...
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Privacidade, dados pessoais e tensões com a liberdade de expressão online
O direito à privacidade ou à vida privada, que aparece como protegido no final do século XIX e é reconhecido nos Tratados de Direitos Humanos na segunda metade do século XX, está relacionado ao direito à proteção de dados pessoais, sem prejuízo da autonomia conceitual que esta está alcançando no último triênio do século passado. Ambos sofrem uma mudança notável com a disseminação das TICs e,...
... XIX e é reconhecido nos Tratados de Direitos Humanos na segunda metade do século XX, está ... fundamental de tal direito, como a Declaração Universal dos Direitos do Homem da Assembléia ral das Nações Unidas (1948); a Declaração Americana dos Direitos e Deveres ... -
Liberdade de expressão e discurso de ódio
... de expressão é certamente um dos direitos fundamentais que se encontra em evidência nos ... são aqueles direitos que são inerentes ao homem, pelo fato de nascer e viver e que emanam de sua ... análise de cada direito, e a (ii) via universal, que concebe todos os direitos da personalidade ... ções e ao direito de retificação, de 1948, tendo sido adotado em 13 de maio de 1949, pela ... RT, 2014. p. 60-61 ... 120. A declaração conjunta sobre difamação de religiões e ...
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Acórdão Nº 5306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 502/2013, DO ESTADO DO MATO GROSSO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. ESTABELECIMENTO DE VALORES FIXOS E PROPORCIONAIS ÀS CONDIÇÕES E RISCOS QUE DERAM CAUSA À SUA CONCESSÃO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. CENTRAL GERAL DOS TRABALHADORES DO BRASIL – CGTB. CENTRAL SINDICAL....
... Menciona o ... artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos do Homem de ... Frisa ... -
Vulnerabilidade da criança e do adolescente e a (in) constitucionalidade da lei de alienação parental
... na Convenção Internacional dos Direitos da Criança em 1989, e em âmbito nacional, ... histórico pode ser atribuído à Declaração Universal dos Direitos do Homem, votada pela ONU, em 10 de dezembro de 1948, quando esclareceu em seu artigo 16.3 que “A ...
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Direitos do Migrante
... Declaração sobre os direitos humanos dos indivíduos que ... Homem da Organização das Nações Unidas, ao ... -pretados em harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, com a Convenção ...
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A Correlação entre a Dignidade da Pessoa Humana e a Cura
... esta é universal e incondicional. A dignidade como valor, honra e ... da qualidade associada ao fato de o homem ser o único animal rationale, o que lhe ... humanos, representa a garantia de certos direitos fundamentais fundados numa dignidade que é a ... ós a segunda guerra mundial, com a Declaração Universal dos Direitos do Homem em 1948, vários ...
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O sistema de Juizados Especiais em sua experiência protagonista de dignidade
Os Juizados Especiais em sua experiência protagonista de dignidade
... vida das pessoas, inserida como um dos direitos fundamentais (1) ... Essa reflexão conduz a ... Anoto que a “Declaração Universal dos Direitos do Homem” (1948), já ... -
Hermenêutica e os direitos fundamentais: defesa da dignidade da pessoa humana ante a proporcionalidade
... polifacética, buscando resguardar o homem na sua liberdade (direitos individuais), nas suas ... , serem uma preocupação da defesa universal dos direitos humanos e, por conseguinte, de toda ... direitos humanos, sem dúvida, é a Declaração Universal dos Direitos do Homem, cuja aprovação ocorreu em 10 de dezembro de 1948, na Assembleia Geral das Nações Unidas ...
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A representação de trabalhadores na empresa a partir da Lei n. 13.467/2017. Primeiras reflexões
... assegura ao ente de classe a defesa dos direitos coletivos ou individuais da categoria ... do indivíduo, no diapasão do conceito do homem e da dignidade humana, plasmado na Declaração niversal dos Direitos do Homem de 1948”. 5 Com efeito, se, por um lado, a ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista dos danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho
... ábil a provocar larga multiplicidade de direitos e obrigações entre as partes pactuantes. Há ... Constam, inclusive, da Declaração" Universal dos Direitos do Homem, de 10.12.1948: \xE2\x80" ...
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Direitos Fundamentais e Ordem Pública
... XXVIII da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, dispõe ...
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O homem. Aspectos internacionais
... A personalidade jurídica do Homem. 3. Direitos do Homem consagrados na ONU. 4. Documentos ... favorecerão: ( ... ) c) o respeito universal e efetivo dos direitos humanos e das liberdades ... c) Declaração de Direitos de Virgínia — É de 1776. Declara, ... — Elaborada pela Assembleia Geral da ONU em 1948, vindo a lume sob a forma de resolução ...