declaração universal dos direitos do homem de 1948 onu
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As convenções da organização internacional do trabalho fundadas no princípio da justiça social ratificadas pelo Brasil
... ção do Trabalho - OIT em relação aos Direitos Sociais da Constituição Federal de 1988, ... Com a Declaração de Filadélfia visando aos fins e objetivos da ... No Direito Social, o homem é visto na sua realidade concreta e como membro ... após a Segunda Guerra e a Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU, 1948) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000489-51.2017.5.06.0001), 12-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Uma vez reconhecido o nexo de causalidade entre as condições de trabalho do reclamante e a doença ocupacional por ele adquirida, bem como evidenciada a negligência da empresa no cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalhador, resta configurado o dever de indenizar. Recurso patronal...
... 866/877 ... Os embargos de declaração opostos pelo reclamante às fls. 890/895 foram ... que tivessem por escopo obstar direitos, não sendo aferível a culpa imputada, ignorando ... trabalho, contemplado na Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU, 1948), além do art ... -
Brutalidade da maioria e democracia constitucional: Reflexões sobre o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal
Este trabalho propõe reflexões sobre as deliberações parlamentares em dois projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional Brasileiro: o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal. Propõe-se um exame à luz de conceitos desenvolvidos na teoria política, de tirania e brutalidade da maioria. Em uma análise fundada em pesquisa qualitativa e exploratória e na técnica do estudo de casos, parte-s
... adotado pelos estados e no discurso dos direitos humanos e fundamentais. Com base neles, fixam-se ... social formado a partir da união de um homem e uma mulher”. O segundo, propondo a redução ... , 5x4 [na USSC] ou 6x5 [no STF] na declaração judicial de inconstitucionalidade de determinada ... que a ação possa se tornar uma lei universal implica um não-agir se não se deseja que a ... ção Universal dos Direitos do Homem de 1948, tendo por metas (a) a criação de padrões ... -
Acidente do trabalho - Culpa - Falta de treinamento - Indenização
... úde do obreiro insere-se no conceito dos direitos fundamentais da pessoa humana, com elevação ao ... o progresso, não pode destruir o homem, ou apressar sua morte". 2 ... A Constituição ... , aos quais se aliam o artigo XII da Declaração Universal dos Direitos do Homem, ONU, 1948, e a ...
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Por Um Direito Penal do Trabalho
... 7º, que regula direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, ao ... " Mas quais são efetivamente os direitos do homem? ". Ele mesmo responde: " A melhor definição les encontrável é a constante na Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela sembleia Geral da ONU, em 10 de dezembro de 1948 ". 30 ... Segundo esse instrumento, são os ...
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Igualdade e não discriminação no ambiente de trabalho: uma questão constitucional de inclusão (e de proteção) do trabalhador portador de VIH/SIDA
O presente artigo discute a temática da igualdade e da não discriminação no ambiente de trabalho, considerando a demanda do trabalhador com VIH/SIDA, e as possíveis condutas discriminatórias que este possa vir a sofrer. Por meio de uma pesquisa documental e bibliográfi ca, focamos a análise em torno dos briefi ng cases dos trabalhadores portadores de VIH/SIDA abordados pelo Supremo Tribunal de...
... enfrentar constantes violações de seus direitos de cidadão e de trabalhador, desa?ando um ... No âmbito da OIT/ILO, a Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no ... estruturantes da proteção dos direitos do homem”, con?rmando a sua necessária conjugação ... dos Direitos e Deveres do Homem, em 1948; Declaração Universal dos Direitos Humanos da ... -
Direito constitucional do trabalho
... da esquematização do texto, pondo os Direitos e Garantias Fundamentais antes da Organização ... o eixo de prioridade: do Estado para o homem ... O Título II (DOS DIREITOS E GARANTIAS ... fere o princípio basilar emanado da Declaração Universal dos Direitos do Homem, proclamados pela ONU em 1948, das Convenções da OIT, o da liberdade ...
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A Cláusula de Abertura da Constituição
... 13.1. A concepção brasileira de direitos" fundamentais ... É a própria estrutura topogr\xC3" ... o objetivo kantiano, verdadeiramente universal, de buscar a proteção de direitos por todas as ... (ONU), dentre outros, o (a): a) Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948); b) ...
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Vigência e integração das Convenções e das Recomendações Internacionais do trabalho no Direito Interno Brasileiro
... de estas protegerem sempre os Direitos Humanos dos Trabalhadores, a lançarem luzes e ... da Constituição da OIT (1919), da Declaração de Filadélfia (1944), da Declaração Universal dos ... Direitos do Homem – DUDH (1948) pela Organização das Nações ...
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Direitos autorais e direitos à voz
... A Convenção Universal sobre o Direito de Autor, da UNESCO, assinada em ... A Declaração Universal dos Direitos do Homem, promulgada pela Assembleia Geral da ONU em 10/12/1948, em seu artigo XXVII diz que: I - Todo ser humano ...
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Prefácio
... aqueles que, segundo normas mestras de direitos humanos, “nascem iguais em direitos e Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela U em 10 de dezembro de 1948), mas que, regidos pela realidade social que ...
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Nacionalidade
... ência, fonte de deveres mas também de direitos, no qual se encon tram os indivíduos em face de ... -se, dentre as regras gerais, a de que todo homem tem direi to a uma nacionali- dade. Ninguém ... 15 da Declaração Univ ersal dos Direitos do Homem (ONU – 1948) ... sua técnica 2 A Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU – 1948), traz as ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002273-92.2016.5.02.0033)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PLR. PAGAMENTO PROPORCIONAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DISPOSITIVO ANTIDISCRIMINATÓRIO. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS....
... EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. NULIDADE DA NORMA COLETIVA ... 30 da ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, da ONU, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 639-12.2017.5.10.0004)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. INSTRUMENTO NORMATIVO QUE PREVÊ DURAÇÃO SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS E ADOÇÃO DO DIVISOR 220....
... , pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, ... independentemente da ... O protagonista do trabalho humano é o homem, sendo este fato suficiente para lançar, em ... 30 da ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, da ONU, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 186-41.2018.5.10.0017)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 7 . º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. INSTRUMENTO NORMATIVO QUE PREVÊ DURAÇÃO SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS E
... , pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, ... independentemente da ... parcial provimento aos embargos de declaração opostos pelo ... reclamante, apenas para ... 30 da ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, da ONU, cuja ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1285-22.2017.5.10.0004)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . ART. 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. INSTRUMENTO NORMATIVO QUE PREVÊ DURAÇÃO SEMANAL DE TRABALHO DE 40
... , pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, ... independentemente da ... 30 da ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, da ONU, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1328-47.2016.5.09.0092)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA N. 1.046 . Diante do caráter vinculante da
... , pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, ... independentemente da ... ão merecem provimento os embargos de declaração, no particular ... De qualquer sorte, a ... 30 da ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, da ONU, cuja ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 699-73.2017.5.10.0007)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. INSTRUMENTO NORMATIVO QUE PREVÊ DURAÇÃO SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS E ADOÇÃO DO DIVISOR 220. SALÁRIO-HORA DESPROPORCIONAL À...
... , pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, ... independentemente da ... 30 da ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, da ONU, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 634-33.2017.5.10.0022)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. TEMA N. 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. INSTRUMENTO NORMATIVO QUE PREVÊ DURAÇÃO SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS E ADOÇÃO DO DIVISOR 2
... , pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, ... independentemente da ... 30 da ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, da ONU, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 866-90.2017.5.10.0007)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. INSTRUMENTO NORMATIVO QUE PREVÊ DURAÇÃO SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS E ADOÇÃO DO DIVISOR 220....
... , pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, ... independentemente da ... 30 da ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, da ONU, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 963-38.2018.5.10.0013)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . ART. 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. INSTRUMENTO NORMATIVO QUE PREVÊ DURAÇÃO SEMANAL DE TRABALHO DE 40
... , pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, ... independentemente da ... 30 da ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, da ONU, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 501-72.2018.5.10.0016)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. INSTRUMENTO NORMATIVO QUE PREVÊ DURAÇÃO SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS E ADOÇÃO DO DIVISOR 220. SALÁRIO-HORA DESPROPORCIONAL À...
... , pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, ... independentemente da ... 30 da ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, da ONU, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24304-52.2017.5.24.0106)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA N. 1.046. Diante do caráter vinculante da ratio contida no julgamento do ARE n. 1.121.633, dá-se provimento ao apelo para melhor exame do agravo de...
... , pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, ... independentemente da ... 30 da ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, da ONU, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11200-87.2016.5.15.0070)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto ao...
... entre a referência à redução de direitos trabalhistas sem explicitação de ... 30 da ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, da ONU, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10420-14.2018.5.15.0124)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. INTERVALOS INTRAJORNADA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/04/2016, portanto, segue a nova sistemática...
... entre a referência à redução de direitos trabalhistas sem explicitação de ... evitar a oposição de embargos de declaração de forma desnecessária, ... esclareço ... 30 da ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, da ONU, cuja ...