declaração universal dos direitos do homem de 1948 onu
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10420-14.2018.5.15.0124)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. INTERVALOS INTRAJORNADA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/04/2016, portanto, segue a nova sistemática...
... entre a referência à redução de direitos trabalhistas sem explicitação de ... evitar a oposição de embargos de declaração de forma desnecessária, ... esclareço ... 30 da ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, da ONU, cuja ... -
Vigilância imagina por George Orwell aos poucos é instalada no Brasil
Gustavo Pedrina: Vigilância invasiva aos poucos é instalada no Brasil
... ça, sem ferir a justiça, sem violar os direitos humanos”[2], nada mais verdadeiro na Sociedade ... direitos fundamentais, constantes da declaração universal dos direitos do homem ... Qual será ... ção Universal dos Direitos do Homem, ONU, 1948 ... [7] Idem, Artigo 11 ... [8] Ibidem, Artigo ... -
Trabalho Escravo
... de uma das mais sérias agressões aos direitos humanos, por ferir os princípios da liberdade, ... fere o princípio basilar emanado da Declaração Universal dos Direitos do Homem (arts. 1º e 23, I), proclamados pela ONU em 1948, e das Convenções da OIT ... Liberdade ...
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Relações de trabalho lato sensu
... importante rol de regras contratuais e direitos do trabalhador-estagiário instituídos pelo novo ... pelo Brasil (ilustrativamente, Declaração Universal dos Direitos do Homem , da ONU, de ...
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Acórdão Nº 0020890-33.2019.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 12-11-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO . A finalidade dos embargos de declaração é eliminar eventuais vícios, tais como omissão, obscuridade ou contradição que possam comprometer a entrega da prestação jurisdicional. Verificada omissão, são os embargos acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativo, apenas para acrescer fundamentos ao julgado.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO". OMISSÃO. A finalidade dos embargos de declaraç\xC3" ... social básico do cidadão: "São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a ... A Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, prevê o ... -
Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... Têm, por isso, caráter universal. Como observam Cintra, Grinover e Dinamarco, os ... do processo do trabalho, mediante a declaração de preeminência inderrogável (aqui, sim, ... 39 dispunha: ... “Nenhum homem livre será detido ou sujeito à prisão, ou ... ções da Virgínia (“Declaração dos Direitos”, de 16-8-1776), de Maryland (de 3-11-1776) e ... ária da Assembleia Geral da ONU, em Paris, 1948, estabelece, no art. 10, verbis : ... “Todo ...
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O homem. Aspectos internacionais
... internacionais, a estrutura destes, os direitos e deveres de tais entes na sociedade ... favorecerão: ( ... ) c) o respeito universal e efetivo dos direitos humanos e das liberdades ... c) Declaração de Direitos de Virgínia - É de 1776. Declara, ... - Elaborada pela Assembleia Geral da ONU em 1948, vindo a lume sob a forma de resolução ... g) ...
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A sociedade informacional em xeque: o princípio da publicidade versus o direito à intimidade e a Lei N. 12.527/11
... Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, Curitiba, v. 14, n ... espaço de comunicação transparente e universal -, renovando as condições de vida ... Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo 19): ... Pietro refere que se substituiu a ideia do homem como fim único do direito (própria do ... , aprovada pela Assembleia Geral da ONU em 1948, que se afigura verdadeiro sustentáculo da ...
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Evolução dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais: uma análise da legislação brasileira
... Nesse sentido, a Declaração Universal dos Direitos do Homem da Organização das Nações Unidas em 1948 afirma que “todos os seres humanos nascem ...
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Aspectos jurídicos do racismo no ambiente de trabalho
Peritos da ONU, que estiveram no Brasil em dezembro de 2013, constataram que o racismo é estrutural, institucional e interpessoal no país. Os negros são sub-representados e invisíveis na maioria das estruturas de poder e nos meios de comunicação, se beneficiam proporcionalmente menos de instalações educacionais e de saúde, da administração da justiça, do investimento público e privado,...
... , nem chega à metade da remuneração do homem branco (DIEESE, 2013) ... Com origem em ... Em consonância com a Declaração Universal dos Direitos do Homem da ONU de 1948, ... -
Acórdão Nº 0021658-15.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 04-11-2021
... do Rio Grande do Sul, reitera a declaração" de estado de calamidade pública em todo o territ\xC3" ... da saúde pública e a preservação dos direitos fundamentais, com base em evidências ... Destaco que a Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, prevê o ...
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Acórdão Nº 0020584-57.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-08-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. COVID-19. EMPRESA DE VIGILÂNCIA. AFASTAMENTO DOS TRABALHADORES DO GRUPO DE RISCO. É ilegal a decisão que concede tutela de urgência para determinar a concessão de licença remunerada indistintamente a todos os empregados da empresa impetrante que integram o grupo de risco do COVID-19. É razoável exigir a prestação de serviços daqueles que laborem em municípios nos quais não...
... e doutrina atuais que a observância aos direitos fundamentais opera-se não apenas nas relações ... A Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, ... -
Acórdão Nº 0020883-34.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-07-2020
... "A controvérsia inequivocamente envolve direitos fundamentais consolidados nos artigos 6º, caput; ... Destaco que a Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, ...
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Acórdão Nº 0020595-86.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-07-2020
... A Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, ...
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Acórdão Nº 0032582-87.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-11-2020
... com declaração de seu direito líquido e certo de ... participar ... Internacional de Direitos Humanos ... necessária a ratificação pelo ... -se a Declaração dos Direitos do Homem e do ... Cidadão (França, 1789) e a o ... Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948), pode-se a rmar ...
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Pessoa humana, sujeito de direitos
... JAEGER, Werner. Paideia: A Formação do Homem" Grego, São Paulo, Martins Fontes, 2001 ... 228 \xC2" ... rights, daí Bill of Rights, ou declaração de direitos ... É a facultas agendi, faculdade ... 1948, com a Declaração Universal dos Direitos do ...
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Acórdão nº 0006025-58.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Agosto de 2016
... 9º, da Declaração dos Direitos do ... Homem e do Cidadão, de ... XI, da Declaração Universal dos Direitos ... do Homem, da ONU, de 1948, e ...
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Livro I - Das normas processuais civis
... ítulo II, do Livro I, que trata “ Dos Direitos e Garantias Fundamentais ” (destacamos) ... Têm, por isso, caráter universal. Como observam Cintra, Grinover e Dinamarco, os ... 30). Também se pode postular a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos ... A Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada em Resolução da III Sessão a da Assembleia Geral da ONU, em Paris, 1948, estabelece, no art. 10, verbis : ... “Todo ...
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Das Normas Fundamentais do Processo Civil (Arts. 1º a 12)
... ítulo II, do Livro I, que trata “ Dos Direitos e Garantias Fundamentais ” (destacamos) ... Têm, por isso, caráter universal. Como observam Cintra, Grinover e Dinamarco, os ... 30). Também se pode postular a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos ... A Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada em Resolução da III Sessão a da Assembleia Geral da ONU, em Paris, 1948, estabelece, no art. 10, verbis : ... “Todo ...
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Dimensões da Liberdade Sindical
... é condição tão essencial à natureza do homem, que, sem ela, o homem não pensa, não se conduz ... públicas e de consagração de direitos humanos fundamentais. Conformou a liberdade como ... constituição, complementada pela Declaração de Filadélfia, de 1948, é uma carta de ... maior envergadura, como a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, o Pacto ...
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Do juiz e dos auxiliares da justiça
... amicus para oferecer embargos de declaração e para recorrer da decisão referente ao ... A Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada em Resolução da ... ária da Assembleia Geral da ONU, em Paris, 1948, estabelece, no art. 10, verbis : ... Todo ...
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O fundamento das ações regressivas e a comparação entre seguro privado e seguro social
... seguros privados atuais, pois, ainda que o homem diligente, por um pequeno descuido, venha a ... obrigatório, mas que também reflete direitos e deveres ao causador do dano e à vítima. A ... A Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela ... Organização das Nações Unidas (ONU), em 1948, determina, em seus artigos 22 e 25: ... Artigo ...
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Elementos normativos posteriores ao julgamento da negociação coletiva dos servidores pelo Supremo Tribunal Federal
... , não garante efetivamente os direitos dos cidadãos e prejudica a democracia. 159 A ... Na Declaração Universal dos Direitos do Homem proclamada pela rganização das Nações Unidas (ONU) em 1948 consta o direito de sindicalização, conforme ...
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Acórdão Nº 0020890-33.2019.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
EMENTA DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS E RESILITÓRIAS. ABALO MORAL "IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República, a honra e a imagem das pessoas é inviolável, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por açã
... , como também em relação aos demais direitos sociais, nos postulados contidos no art. 1º da ... A Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, ... -
Acórdão Nº 0020582-03.2019.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2021
EMENTA MUNICIPIO DE CANOAS. GAMP - GRUPO DE APOIO À MEDICINA PREVENTIVA E À SAÚDE PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE SERVIÇOS DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO. No plano constitucional, a menção do direito à saúde, enquanto direito humano, encontra-se no art. 6º da Constituição da República. Por definição constitucional, trata-se, pois, de um direito social cujos fundamentos...
... , como também em relação aos demais direitos sociais, nos postulados contidos no art. 1º da ... A Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, ...