declaração universal dos direitos do homem de 1948 onu

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  • Redução da jornada de trabalho: elemento concretizador da qualidade de vida no meio ambiente laboral
    ... Todas as vezes que o homem excede o limite das suas forças, provocando ... XXIV da Declaração Universal dos Direitos do Homem 31 ... Cogente ... ção Universal dos Direitos do Homem (ONU-1948), no sentido da “limitação razoável das ...
  • Acórdão nº 0020996-48.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 23 de Marzo de 2017

    EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 14, II, AMBOS do código penal. Paciente preso, em flagrante, em 07/10/2016, havendo sido a custódia instantânea convertida, posteriormente, em preventiva. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO ÉDITO PRISIONAL E DESNECESSIDADE DA PRISÃO. ALBERGAMENTO. MANTENÇA DA CUSTÓDIA NÃO JUSTIFICADA, COM ESCORAS, NA CONCRETUDE DOS FATOS. ORDEM...

    ... em paz pelas ruas e exerçam os seus direitos de liberdade ... em segurança. Ante todo o ... -se, em alexetério, de uso universal" e ... difuso, inclusive, para restaurar a sensaç\xC3" ... 9º, da Declaração ... dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ... Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e encampado pela nossa Carta ... Magna de 88, em ...
  • Acórdão nº 0028296-27.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Febrero de 2018

    EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ART. 33, DA LEI 11.343/06. pLEITO DE INIDONEIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO ÉDITO PRISIONAL. MANTENÇA DA CUSTÓDIA NÃO JUSTIFICADA, COM ESCORAS, NA CONCRETUDE DOS FATOS. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0028296-27.2017.8.05.0000, Relator(a): Lourival Almeida Trindade, Primeira Câmara Criminal - Segunda...

    ... Considerando a ... natureza dos direitos limitados (liberdade e presunção de ... processual não é alexetério, de uso universal e difuso, ... inclusive, utilizada como se fora ... 9º, da Declaração dos ... Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ... Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e encampado pela nossa Carta ... Magna de 88, em ...
  • Acórdão nº 0019349-81.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Noviembre de 2017

    EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. ART. 33, da lei 11.343/06. PACIENTE PRESO, EM FLAGRANTE, EM 07/08/2017, HAVENDO SIDO A CUSTÓDIA INSTANTÂNEA CONVERTIDA, EM PREVENTIVA, EM 09/08/2017. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO OBJURGADA. MANTENÇA DA CUSTÓDIA NÃO JUSTIFICADA, COM ESCORAS, NA CONCRETUDE DOS FATOS. ACOLHIMENTO. Ordem CONCEDIDA. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 00193

    ... Considerando a ... natureza dos direitos limitados (liberdade e presunção de ... processual não é alexetério, de uso universal e difuso, ... inclusive, utilizada como se fora ... 9º, da Declaração ... dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ... Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e encampado pela nossa Carta ... Magna de 88, em ...
  • Acórdão nº 0018959-48.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Noviembre de 2016

    EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. PACIENTE PRESO, EM FLAGRANTE, EM 06/07/2016, SOB A INDICIAÇÃO DE HAVER PRATICADO O CRIME, CATALOGADO, NO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06. POSTERIORmente, A CUSTÓDIA INSTANtânea FOI CONVERTIDA, EM PREVENTIVA. ALEGATIVA DE FALTA DE JUSTA CAUSA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. ANÁLISE AXIOLÓGICA E VALORATIVA DA PROVA....

    ... processual não é alexetério, de uso universal e difuso, ... inclusive, utilizada como se fora ... 9º, da Declaração ... dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ... Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e encampado pela nossa Carta ... Magna de 88, em ...
  • Acórdão nº 0000682-82.2014.8.05.0087 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Marzo de 2017

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO, EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO PELO CRIME, TIPIFICADO, NO ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, E ART. 329, § 2º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE RECONSTITUIÇÃO DO CRIME. INALBERGAMENTO. PEDIDO DE EXUMAÇÃO DO CORPO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A ESTADEAREM A DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBTRAIR O RECORRENTE AO JULGAMENTO PELO...

    ... TUCCI, Rogério Lauria. Direitos e garantias individuais no processo penal ... 9º, da Declaração dos Direitos ... do Homem e do Cidadão, de 1789, ... XI, da Declaração Universal dos ... Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e ...
  • Acórdão nº 0026435-06.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Febrero de 2018

    EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. ART. 180, CAPUT, do cp. PACIENTE PRESO, EM FLAGRANTE, 17/08/2017, JUNTAMENTE COM MAIS DOIS AGENTES, HAVENDO SIDO A PRISÃO INSTANTÂNEA CONVERTIDA, POSTERIORMENTE, EM PREVENTIVA. ALEGATIVA DE NULIDADE Da prisão, em FLAGRANTE, do paciente. ALEGATIVA PREJUDICADA, PORQUANTO DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA Deste. ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ANÁLISE...

    ... ção da pena corporal por restritiva de direitos, em conformidade com o texto, ... estatuído, na ... 9º, da Declaração ... dos Direitos do Homem e do Cidadão, de ... XI, da Declaração ... Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e ...
  • Acórdão nº 0026125-97.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Febrero de 2018

    EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE PRESO, EM FLAGRANTE, EM 03/10/2017, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO, INSERTO, NO ART. 155, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP. A CUSTÓDIA PRECAUTELAR FOI CONVERTIDA, POSTERIORMENTE, EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DA PRISÃO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

    ... ção da pena corporal por restritiva de direitos, em conformidade com o texto, ... estatuído, na ... 9º, da Declaração ... dos Direitos do Homem e do Cidadão, de ... XI, da Declaração ... Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e ...
  • Acórdão nº 0019071-80.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Enero de 2017

    EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRESO, EM 14/07/2017, POR SUPOSTA INCURSÃO, NO DELITO TIPIFICADO NO ART. 147, DO CP. ULTRAJE AO DISCURSO NORMATIVO DO ART. 313, I, DO CÓDIGO DE RITOS. DESNECESSIDADE. ACOLHIMENTO. ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR, DE FLS. 16/18. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0019071-80.2017.8.05.0000, Relator(a): Lourival Almeida Trindade,

    ... direitos, consoante o texto, estatuído na letra ... 9º, da Declaração dos Direitos do ... Homem e do Cidadão, de ... XI, da Declaração Universal dos Direitos ... do Homem, da ONU, de 1948, e ...
  • Acórdão nº 0021499-35.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Noviembre de 2017

    EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRESO, EM 29/04/2017, POR SUPOSTA INCURSÃO, NO DELITO TIPIFICADO NO ART. 155, §4º, II, C/C O ART. 14, II, TODOS DO CP. DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ACOLHIMENTO. ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR, DE FLS. 64/65. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0021499-35.2017.8.05.0000, Relator(a): Lourival Almeida Trindade, Primeira...

    ... Direitos Fundamentais, Brasília: Brasília Jurídica, ... 9º, da Declaração ... dos Direitos do Homem e do Cidadão, de ... XI, da Declaração ... Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e ...
  • Acórdão nº 0021205-80.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Noviembre de 2017

    EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE PRESO, DESDE 21 DE JUNHO DE 2017, PELA PRÁTICA DO CRIME CATALOGADO, NO ART. 16, DA LEI 10.826. PLEITO DE DESONERAÇÃO DO PAGAMENTO DE FIANÇA. ALBERGAMENTO. ORDEM CONCEDIDA, a fim de que seja o paciente solto, imediatamente, se por al não estiver preso, estando desonerado do pagamento de fiança. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0021205-80.2

    ... 10 (declaração de pobreza) ... A autoridade coatora prestou as ... 9º, da Declaração dos Direitos do ... Homem e do Cidadão, de 1.789, o no art. XI, da Declaração Universal dos Direitos ... do Homem, da ONU, de 1948, e ...
  • Acórdão nº 0023552-86.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 23 de Noviembre de 2017

    EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE PRESO, EM FLAGRANTE, DESDE 28/08/2017, E DENUNCIADO pela prática do delito precógnito, NO ART. 155, § 4º, I E II, DO CP. DESONERAÇÃO, EX OFFICIO, DO PAGAMENTO DE FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0023552-86.2017.8.05.0000, Relator(a): Lourival Almeida Trindade, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em:

    ... 9º, da Declaração dos Direitos ... do Homem e do Cidadão, de ... XI, da Declaração Universal dos ... Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e ...
  • Dignidade da Pessoa Humana, Poder Público e Pobreza
    ... ção contemporânea, tem origem bíblica: o homem feito à imagem e semelhança de Deus. Com o ... , como a Carta da ONU (1945), a Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948) e ...
  • Análise Crítica da Presunção de Inocência na Esfera do STF

    Trazer o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da prisão do indivíduo e a possibilidade da execução da pena logo após a decisão condenatória confi rmada em segunda instância é pretensão da presente abordagem. Nesse ínterim, é preciso entender a ampla essência do princípio da presunção de inocência, em seu sentido analítico e em sua exegese, a partir de conceitos formados, a priori, em...

    ... Desde os primórdios da civilização, o homem passou a construir no interior de seus difusos ... , neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa ... estabelecida de fato em 1789, com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. Para chegar ... , findando a segun-da grande guerra, foi em 1948 que a Declaração Universal dos Direitos do ...
  • Reajuste por sinistralidade em contratos coletivos empresariais de assistência à saúde ? Interpretação segundo os princípios constitucionais do direito à saúde e artigos 1º e 170 da Constituição Federal de 1988
    ... dos princípios e diretrizes do Sistema Universal de Saúde (SUS) que propõem a realização de um ... justificar que a seguradora ainda tem direitos a serem protegidos, de modo que não se pode ... Em 1948, a Assembleia Geral da ONU adotou a Declaração Universal dos Direitos do Homem e, em 1966, aprovou dois pactos de direitos ...
  • Sob a proteção do processo coletivo
    ... as legislações referentes ao tema direitos difusos e coletivos se conectam entre si, ... popular pleiteará a anulação ou a declaração de nulidade de ato lesivo ao patrimônio dos ... Assim, em 1948, a Organização das Nações Unidas (onu) criou a Declaração Universal dos Direitos do Homem, cujos primeiros artigos ...
  • Acórdão nº 0500145-20.2017.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 11 de Mayo de 2018

    EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSUAL PENAL. art. 157, §2º, II, C/C O ART. 71, AMBOS do CP. DOSIMETRIA. REFORMA DA PENA-BASE. ALBERGAMENTO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, CATALOGADA NO ART. 65, III, 'D', DO CP. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 231 DO STJ. CONCEDIDO AOS APELANTES O DIREITO DE RECORREREM, EM LIBERDADE, COM ESCORAS, NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ÉDITO SENTENCIAL, NO...

    ... -se, em alexetério, de uso universal e difuso, ... inclusive, para dar credibilidade ... do sujeito, reprovação do que o homem fez e não do que o ... homem é, tentação na ... 10 cf. Rogério Lauria Tucci. Direitos e garantias individuais no processo penal ... 9º, da Declaração dos Direitos ... do Homem e do Cidadão, de 1789, ... Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e encampado pela nossa Carta Magna de 88, em ...
  • Acórdão nº 0015687-46.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Septiembre de 2016

    EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 157, §2º, I E II, C/C O ART. 71, AMBOS DO CP, E ART. 244-B, DO ECA. DIREITO DE RECORRER, EM LIBERDADE. DECISÃO, INIDONEAMENTE, FUNDAMENTADA, EM FRANCO VERGASTAMENTO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. NULIDADE evidenciada, in casu. ORDEM CONCEDIDA. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0015687-46.2016.8.05.0000, Relator(a): Lourival Almeida...

    ... -se, em alexetério, de uso universal" e difuso, ... inclusive, para restaurar a sensaç\xC3" ... 2 cf. Rogério Lauria Tucci. Direitos e garantias individuais no processo penal ... 9º, da Declaração dos ... Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ... Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e encampado pela nossa Carta ... Magna de 88, em ...
  • Acórdão nº 0020029-03.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Noviembre de 2016

    EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 157, §2º, I E II, C/C O ART. 71, AMBOS DO CP, E ART. 244-B, DO ECA. ALEGATIVA DE EXCESSO DE PRAZO. PREJUDICADA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROLATADA. DECISÃO, INIDONEAMENTE, FUNDAMENTADA, EM FRANCO VERGASTAMENTO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. NULIDADE evidenciada, in casu. ORDEM CONCEDIDA, estendendo-se o benefício, concedido ao corréu, IVAN...

    ... universal e difuso, inclusive, para restaurar a sensação ... 2 cf. Rogério Lauria Tucci. Direitos e garantias individuais no processo penal ... 9º, da Declaração dos ... Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ... Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e encampado pela nossa Carta ... Magna de 88, em ...
  • Acórdão nº 0008271-97.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018

    EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 217-A, C/C ART. 226, II, E ART. 71, TODOS DO CP. RECORRENTE CONDENADO À PENA DE 28 (VINTE E OITO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL, FECHADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ALBERGAMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO, ALUSIVAMENTE À CONTINUIDADE DELITIVA. INALBERGAMENTO. PLEITO DE RECORRER, EM...

    ... 12 TUCCI, Rogério Lauria. Direitos e garantias individuais no processo penal ... processual não é alexetério, de uso universal e difuso, ... inclusive, utilizada como se fora ... 9º, da Declaração dos ... Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ... Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e encampado pela nossa Carta ... Magna de 88, em ...
  • Decisao Nº 0544631-61.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 06-05-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. APELANTE CONDENADO À PENA DE 05 (CINCO) anos E 04 (QUATRO) MESES de reclusão, a ser cumprida, em regime inicial, SEMIABERTO, e ao pagamento de 80 (OITENTA) DIAS-MULTA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. Não acolhimento. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO. INALBERGAMENTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO,

    ... semiaberto para terem reconhecidos seus direitos previstos na Lei de Execução Penal têm que ... probante, elisivo da veracidade da declaração do ofendido, muito menos, que a possa increpar de ... 9º, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, repristinado, no art. XI, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e ...

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