declaração universal dos direitos do homem de 1948 onu
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Acórdão nº 0005486-63.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Junio de 2014
EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME, ESTAMPADO, NO ART. 33, caput, DA LEI 11.343/06. ALEGATIVA DE INOCÊNCIA. ANÁLISE AXIOLÓGICA E VALORATIVA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO ÉDITO PRISIONAL E DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO. ALBERGAMENTO. MANTENÇA DA CUSTÓDIA NÃO JUSTIFICADA, COM ESCORAS, NA CONCRETUDE DOS
...14, 2, do Pacto. Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, e 8º, 2, 1ª parte, da. ... processual não é alexetério, de uso universal e difuso,. inclusive, utilizada como se fora ...9º, da Declaração. dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ...Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e encampado pela nossa Carta. Magna de 88, em ... -
Acórdão nº 0018386-15.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 18 de Enero de 2014
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ARTS. 33 E 35, DA LEI 11.343/06. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO OBJURGADA. EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA, ANTERIORMENTE, À COACUSADA, NA MESMA SITUAÇÃO JURÍDICA. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0018386-15.2013.8.05.0000, Relator(a): Lourival Almeida Trindade, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 18/01/2014 )
...14, 2, do Pacto. Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, e 8º, 2, 1ª parte, da. ... processual não é alexetério, de uso universal e difuso,. inclusive, utilizada como se fora ...9º, da Declaração. dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ...Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e encampado pela nossa Carta. Magna de 88, em ... -
Acórdão nº 0018386-15.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 14 de Enero de 2014
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ARTS. 33 E 35, DA LEI 11.343/06. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO OBJURGADA. EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA, ANTERIORMENTE, À COACUSADA, NA MESMA SITUAÇÃO JURÍDICA.
...14, 2, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, e 8º, 2, 1ª parte, da ... processual não é alexetério, de uso universal e difuso, inclusive, utilizada como se fora ...9º, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ... Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e encampado pela nossa Carta Magna de 88, em seu ... -
Acórdão nº 0019085-06.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 4 de Febrero de 2014
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DAS PRISÕES OBJURGADAS. MANTENÇA DAS CUSTÓDIAS NÃO JUSTIFICADA, COM ESCORAS, NA CONCRETUDE DOS FATOS. ACOLHIMENTO. ORDEM CONCEDIDA.
... processual não é alexetério, de uso universal e difuso, inclusive, utilizada como se fora ...9º, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ... Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e encampado pela nossa Carta Magna de 88, em seu ... -
Acórdão nº 0019085-06.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 7 de Febrero de 2014
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DAS PRISÕES OBJURGADAS. MANTENÇA DAS CUSTÓDIAS NÃO JUSTIFICADA, COM ESCORAS, NA CONCRETUDE DOS FATOS. ACOLHIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0019085-06.2013.8.05.0000, Relator(a): Lourival Almeida Trindade, Primeira Câmara Criminal -...
... processual não é alexetério, de uso universal e difuso,. inclusive, utilizada como se fora ...9º, da Declaração. dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ...Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e encampado pela nossa Carta. Magna de 88, em ... -
Acórdão nº 0023044-82.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 18 de Febrero de 2014
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PROCESSUAL PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO OBJURGADA. MANTENÇA DA CUSTÓDIA NÃO JUSTIFICADA, COM ESCORAS, NA CONCRETUDE DOS FATOS. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA.
... processual não é alexetério, de uso universal e difuso, inclusive, utilizada como se fora ...9º, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ... Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e encampado pela nossa Carta Magna de 88, em seu ... -
Acórdão nº 0019390-87.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 10 de Diciembre de 2013
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. Art. 157, § 2º, I e II, do CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER, EM LIBERDADE. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. HIPÓTESE DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
...3 4. TUCCI, Rogério Lauria. Direitos e garantias individuais no processo penal ...9º, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ristinado, no art. XI, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e ... -
Acórdão nº 0020874-40.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 18 de Enero de 2014
EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. PACIENTE ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME, ESTAMPADO NO ART. 157, §2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CPB, C/C O ART. 244-B, DO ECA . ILEGALIDADE DO AUTO DE PRISÃO, EM FLAGRANTE. ALEGATIVA PREJUDICADA, PORQUANTO DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO ÉDITO PRISIONAL. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DA PRISÃO
...102-103. 8 TUCCI, Rogério Laura. Direitos e Garantias Individuais no Processo Penal ...9º, da Declaração dos Direitos. do Homem e do Cidadão, de 1789, pristinado, no art. XI, da Declaração Universal dos. Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e ... -
Acórdão nº 0020874-40.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 14 de Enero de 2014
Processual Penal. Habeas Corpus. PACIENTE ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME, ESTAMPADO NO ART. 157, §2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CPB, C/C O ART. 244-B, DO ECA . ILEGALIDADE DO AUTO DE PRISÃO, EM FLAGRANTE. ALEGATIVA PREJUDICADA, PORQUANTO DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO ÉDITO PRISIONAL....
...ed., p. 102-103 TUCCI, Rogério Laura. Direitos e Garantias Individuais no Processo Penal ...9º, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ristinado, no art. XI, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e ... -
Acórdão nº 0315266-53.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 9 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. APELANTE CONDENADO À PENA DE 05 anos E 04 meses de reclusão, A SER CUMPRIDA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, e 10 dias-multa. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA PARA APLICAÇÃO DA PENA, AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO DO DIREITO DE RECORRER, EM LIBERDADE,...
...9º, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ristinado, no art. XI, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... o início, que não há um consenso universal em relação ao uso do termo “direitos ... subjetivos, direitos humanos, direitos do homem, direitos da pessoa humana etc.) para ... que culminou, juridicamente, com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789. 7 . ...Três anos mais tarde, em 10 de dezembro de 1948 foi aprovada pela Assembleia Geral das Nações ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
. Direitos" Culturais Santo Ângelo v. 13 n. 30 \xEF\x81"... diferentes para resguardar os direitos do homem independentemente das fronteiras nacionais. . A ..., reforçada pelo preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, que assim ... -
Personalidade Internacional - População
...á o brasileiro naturalizado de todos os direitos do brasileiro nato, exceto aqueles qualificados ... Declaração... Declaração Universal... Declaração Universal dos Direitos do Homem...ção Universal dos Direitos do Homem - ONU, 1948...
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O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... Children havia elaborado uma Declaração de Direitos elencando dez direitos relativos às ...ção européia embora se pretenda universal” (2008, p. 109). . 39 Segundo Gama, ... a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor do ser humano, na ...ção Universal dos Direitos Humanos em 1948, assentou o caráter de universalidade dos ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... há de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o direito às liberdades com a ... objetivando “ a declaração da inconstitucionalidade parcial, sem ... E completo: o direito existe para o homem, não o homem para o direito. E os homens vivem ... A Declaração Universal dos Diretos Humanos da ONU, de 1948, dispôs no ...
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Agressão à independência de juízes debilita estado democrático
Luiz Fernando: Agressão à independência de juízes debilita estado democrático
Na Declaração de Independência dos EUA, de 4 de julho de 1776, ... e imparcial para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação ... reproduzida na Declaração Universal dos Direitos do Homem — aprovada em 10 de bro de 1948 pela Assembleia da ONU. A partir de então, a ... -
Acórdão nº 1000268-09.2021.5.02.0038 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-05-2022
...DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (ONU/1948); ...
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Acórdão nº 0019891-41.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 11 de Febrero de 2014
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PROCESSUAL PENAL. ART. 33, DA LEI 11.343/06. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO OBJURGADA. MANTENÇA DA CUSTÓDIA NÃO JUSTIFICADA, COM ESCORAS, NA CONCRETUDE DOS FATOS. ACOLHIMENTO. ORDEM CONCEDIDA.
...-se, em alexetério, de uso universal e difuso, inclusive, para dar credibilidade ao ...14, 2, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, e 8º, 2, 1ª parte, da ...9º, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ... Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e encampado pela nossa Carta Magna de 88, em seu ... -
Acórdão nº 0000670-33.2013.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 21 de Enero de 2014
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, NO QUE TANGENCIA AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. INALBERGAMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, NO QUE TOCA AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALBERGAMENTO. INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA
... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. CONCEDIDO AO APELANTE O DIREITO DE ...9º, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ristinado, no art. XI, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e ... -
As nações unidas
... imperativas de Direito Internacional Universal. Estas normas, aceitas e reconhecidas pela ... e utilizado pela primeira vez na Declaração das Nações Unidas, de 01 de janeiro de 1942, ...As normas de jus cogens e os direitos humanos. Revista Interdisciplinar de Direito, ... a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor do ser humano, na ... somente ocorreu na Declaração Universal de 1948 que definiu o elenco dos “direitos humanos e ...
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Acórdão nº 0000317-91.2013.8.05.0045/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 21 de Marzo de 2014
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. art. 33, caput, c/c o art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006. PRETENDIDA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, JÁ DECIDIDA, EXAUSTIVAMENTE, EM SEDE DE HABEAS CORPUS. IMPRESTABILIDADE DOS EMBARGOS, COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0000317-91.2013.8.05.0045/50000,...
...ACÓRDÃO. Classe : Embargos de Declaração n.º 0000317-91.2013.8.05.0045/50000. Foro de ...restritivas de direitos. Noutro viés argumentativo, no que tangencia ao ...9º, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789,. repristinado, no art. , da Declaração Universal dos Direitos do. Homem, da ONU, de 1948, e ... -
Acórdão nº 0023005-85.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 11 de Febrero de 2014
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PROCESSUAL PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. Pleito de NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT, NESTE PARTICULAR. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO OBJURGADA. MANTENÇA DA CUSTÓDIA NÃO JUSTIFICADA, COM ESCORAS, NA CONCRETUDE DOS FATOS. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA,...
... processual não é alexetério, de uso universal e difuso, inclusive, utilizada como se fora ...9º, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ... Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e encampado pela nossa Carta Magna de 88, em seu ... -
Acórdão nº 0000007-89.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 4 de Febrero de 2014
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PROCESSUAL PENAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.826/03. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO OBJURGADA. MANTENÇA DA CUSTÓDIA NÃO JUSTIFICADA, COM ESCORAS, NA CONCRETUDE DOS FATOS. ACOLHIMENTO. ORDEM CONCEDIDA.
... processual não é alexetério, de uso universal e difuso, inclusive, utilizada como se fora ...9º, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ... Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e encampado pela nossa Carta Magna de 88, em seu ... -
Acórdão nº 0000126-18.2013.8.05.0119 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 19 de Noviembre de 2013
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, NO QUE TANGENCIA AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, NO QUE TOCA AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALBERGAMENTO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA, FORMULADO PELOS APELANTES, DIEGO APARECIDO...
...cf. Rogério Lauria Tucci. Direitos e garantias individuais no processo penal ...9º, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, ristinado, no art. XI, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e ...